materia nº 911/2011

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4Z30N À. GUISSO
/RRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 911
: do Secretário da Fazenda de
SP, Andreá Calabi, para a concessão de
benefício ampliando o desconto no ICMS
para empresas instaladas em municípios
próximos à divisa de Estado.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Secretário da Fazenda, do Governo do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, solicitando o apoio
do Secretário para que o Governo do Estado de São Paulo amplie o desconto do ICMS para as
empresas instaladas em Municípios paulistas situados na divisa com outros Estados.
JUSTIFICATIVA: -
A guerra fiscal é um pesadelo que consome os
Municípios paulistas situados em áreas de divisa do Estado de São Paulo com outros Estados,
onde a mão de obra é mais barata e o ICMS é menor. Indústrias radicadas há mais de dez anos
em determinado Município, repentinamente deixam o lugar e mudam-se para cidades
vizinhas, de outros estados , onde poderão economizar consideravelmente com a diferença
da mão de obra, no caso do setor metalúrgico, o piso em São Paulo é de R$ 850,00 e em
Minas é de R$ 600,00. Em casos como o do Município de Mococa, localizado há 14 km da
cidade de Arceburgo (MG), a migração de empresas objetivando a redução dos custos
operacionais é inevitável.
O custo dessa migração é alto, pois vão-se os nossos
empregos e a nossa mão de obra qualificada para o Estado de Minas Gerais. A redução pelo
ICMS, como medida preventiva para os Municípios situados em áreas de divisa do Estado de
São Paulo será um alento para os gestores públicos diante dessa questão, razão pela qual
encaminho ao Ilustre Secretário o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Agosto de 2011.
FRANCISCO SALI | NANDES
CHICO DO SIRDICATO - Vereador
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911/2011 do VOF-
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA PARLAMENTAR
assessoriapariamentarDfazenda.sp.gov.br
Tel. (11) 3243-4978
Senhor Vereador,
Em atendimento ao Oficio nº 00749/2011-CM, encaminho para ciência cópia do
despacho do Coordenador da Administração Tributária.
Aproveito o ensejo e coloco essa Assessoria Parlamentar a Vossa disposição.
Atenciosamente,
A
MARCOS FERN
& Assessor Parlamentar
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
SON A. GUI:
PRESIDENTE Sso
A Sua Excelência o Senhor
ADILSON A GUISSO
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
Mococa - SP
CEP 13.730-047
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO | 13 |
Do Numero Ano mm
| Protocolado GDOC | | 23752 - 783970 | 2011
Rubrica TA |
Técnico da Fazenda Estadual
RG. 11.941.739-X
Interessado : CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Assunto: ADM. SUPERIOR - DEMANDAS DAS PREFEITURAS
4. Cuida o presente do Ofício nº. 749/2011 da Presidência da Câmara Municipal de Mococa, dirigido
ao Senhor Secretário da Fazenda, por meio do qual se encaminham os Requerimentos nºs. 910/2011
e 911/2011, visando solicitação de apoio para que seja implementada a concessão de:
1.1 - desconto no ICMS, para as empresas que doarem recursos aos Fundos Municipais dos Direitos
da Criança e do Adolescente e
1.2 - benefício ampliando o desconto no ICMS para empresas instaladas em Municípios próximos às
divisas do Estado.
2. Instada para análise e manifestação, inclusive, esclarecendo sobre a eventual existência de
estudos ou propostas no âmbito da COTEPE e / ou CONFAZ, no mesmo sentido desse pedido, a
Consultoria Tributária informa, em sintese, o que segue:
24 - Trata-se de assuntos com objetivos distintos. Aliás, convém esclarecer, de início, que no
ordenamento tributário paulista não há a figura do * desconto de ICMS”, o que guarda certa
semelhança com o pleiteado, é o instituto do "crédito outorgado”.
2.2 - Desconhece qualquer estudo, no âmbito da COTEPE, que vise à concessão de benefício da
espécie.
2.3 - A propósito do pedido relativo à concessão de * desconto “ no ICMS para as empresas que
doarem recursos aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (subitem 1.1) a
Consultoria Tributária já se manifestou nos autos dos Protocolados GDOC 23750-412089/2010 e
GDOC (SF) 23752-771318/ 2011, conforme cópias ora juntadas, acerca do Requerimento nº.
269/2010, da Câmara Municipal de MATÃO, cujo objeto é similar ao presente, quando aquela Casa
sugeria a elaboração de Projeto de Lei que destinasse 0,1% do valor devido do imposto para os
Fundos Municipais da Criança e do Adolescente, oportunidade em que foram apontados diversos
óbices legais e operacionais à implementação da medida.
2.4 - No tocante ao segundo pedido, que versa sobre a ampliação do "desconto" no ICMS para as
empresas instaladas em municípios próximos às divisas do Estado, a Consultoria Tributária manifesta-
se pelo não atendimento do pleito, tendo em vista o que segue:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO | y A
TZ
Do Numero Ano mem, , Rubrica
| Protocolado GDOC | | 23752 - 783970 | 2011 | | .
a) em conformidade com o disposto na Constituição Federal que em seu artigo 155, 8 2º, inciso XII,
alínea "g", estabelece:
Xli - Cabe à lei complementar:
9) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos
e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."
b) em conformidade com o disposto pela Lei Complementar nº. 24/75, recepcionada pela
Constituição Federal de 1988, exigida pelo dispositivo constitucional referido no tocante à concessão
de benefícios fiscais relativos ao ICMS, qualquer iniciativa isolada dos governos Estaduais ou do
Distrito Federal em atender solicitação relacionada com a concessão de benefício fiscal no âmbito do
ICMS, afronta o estabelecido pela Carta da República.
A competência para legislar sobre benefícios do gênero foi atribuída ao CONFAZ, por meio de
convênios celebrados por deliberação unânime dos Estados.
3. Com a manifestação da CT, que acolho, eleve-se ao GS, em prosseguimento.
CAT /G,em | r de outubro de 2011.
ft JOSÉ CLOVIS CABRERA
Coordenador da Administração