materia nº 1402/2011

PROTOCOLO
Número Rubrica
3 go OS ILiQei! |
REQUERIMENTO Nº 1402 2011
Solicita informações ao Prefeito
Municipal sobre a Resolução da
Assessoria Jurídica nº 001/2011.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de
Leis:
a) - Quais as razões que levaram o Diretor Jurídico a
elaborar a Resolução nº 001/2011, que instaura procedimento administrativo em
Processo Licitatório.
b) - Cópia do Documento encaminhado pelo
Departamento de Saúde e protocolizado sob o nº 11079/2011.
c) - Cópia do Contrato nº 106/2010 e dos ofícios
encaminhados à empresa contratada, desde a assinatura do mesmo.
d) - Informar todos os pagamentos efetuados em
favor da empresa contratada.
JUSTIFICATIVA: -
Tendo tomado conhecimento da publicação da
Resolução nº 001/2011, pelo Departamento Jurídico da Prefeitura, a qual instaura
Procedimento Administrativo em Processo Licitatório, e tendo em vista a necessidade
de se obter maiores esclarecimentos sobre o procedimento de que trata esta
Resolução, encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de Dezembro de 2011.
Vto (bb dal
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 1.852/2011 Mococa, 28 de dezembro de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO] DAIA RÁ
029 WI (2
Em atenção à solicitação de informações
sobre a Resolução da Assessoria Jurídica nº001/2011, constante do
Requerimento nº. 1.402/2011, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente,
e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte de acordo com manifestações da Assessoria Jurídica e
Departamento de Finanças:
Senhor Presidente:
a) O procedimento administrativo foi
instaurado a pedido do Departamento de Saúde, para apuração de eventual
falha no cumprimento do Contrato nº 106/2010;
o
b) Segue cópia do protocolo n
11.079/11 (Boletim de Ocorrência)
c) Segue cópia do contrato
nº106/2010. Não temos conhecimento de ofícios enviados à contratada.
d) Segue, em anexo, as fichas
financeiras da empresa referentes aos exercícios de 2010/2011.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DANIEL FRANCISCO TARDELLI
Prefeito Municipal em exercício
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima
ILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
xmo. Sr. CIENTE OS SENHORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
* POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência:
Boletim No.:
MOCOCA Folha :1
1 Emitido em: 09/09/2011 11:05
JRLONVCBDEEEIKZ
Boletim de Ccorrência de Autoria Desconhecida.
a 183) '
Local: RUA CRISPIA
Tipo de local: Saúde -
OUTRAS DEL
SOBRINFO, 308 - COAEB II - MOCOCA - SP
Circurnscriçã CACIAS
Ccorrência: 07/09/2021 DE
Comunicação: 09/09/2C11 às
Elaboração: 09/09/2011 às
Flagrante: Não
ITURA MUNICIPAL MOCOCA - Não ente ao plantão
u o RG original: Não - Sexo: norado
aco Presente no Plantão: Não - Cutis: Outros
Representante:
— CLAJDIA MARIA DONATO MACIZL -— Presente ao plantão - RG: 23790299-sPp
i 26/02/1998 — Exib o RG original: Sim - Pai: ANIVALDO DONATO
RARE DONATC - Natural de: MOCOCA -SP
LEIRA - Sexo: Feminino - Nascimento: 30/11/1972
cado civil: Casado - Profissão: ENFERMEIRO (A)
: Advogado Pres
1
nie no Plantão: Não
PIM BASTOS SOBRINHO , 308
— Telefones: (19)3665-1906 (Residencial)
Autor:
— DESCONEECIDO -— Não presente ao plantão - Exibiu o RG original: Não
Sexo: Ignorado - Advogado Pre
nte no Plantão: Não - Cutis: Outros
rio - Subtipo: Outros-Gênero alimentício - Qtde: 50
LEITE ACHOCOLATADO MOCCQUINEA
DEL.POL.MOCOCA
Endereço da deleg : PRAÇA ANTONIO G. SIQUEIRA, 118 — CENTRO-MOCOCA-SP. CEP: 13730-000
Telefone: (19)3656-0333
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
-POL.MOCCCA Folha :2
68/2012 Emitido em: 09/09/2011 11:05
JRLONVCRDEEEIKZ
— Típo: Outros - Subtipo: Outros - Qtde: 1 - Unidade.: Unidade
Observações:
TALÃO DI RECET
Pessoa relacionada: PREF
NUMERADOS DEZ (153) 842101 ATÉ 842150, BLOCO
“TUPA MUNICIPAL MOCOCA
NESTA UNIDADE POLICIAL, A REPRESENTANTE DA VITIMA, A SRA. CLAUDIA,
RESPONSAVEL PELA UNIDADE DE SAUDE, ALEGANDO QUE INDIVIDUOS
DCS POR MEIO DE ARROMBAMENTO DE UM CADEADO, QUE FICA EM UM PORTÃO DO
E OS INDIVIDUOS ENTRARAM NO INTERIOR DO PREDIO VINDO A SUBTRAIR OS
IMA DESCRITOS.
Solução: APRECIAÇÃO DO DELEGADO TITULAR
MARCELO BALPSTA DE SOUSA WANDERLEY FERNANDES MARTINS JR
DELEGADO DE POLÍCIA
DEL.POL.MOCOCA
Endereço da delegacia : PRAÇA ANTONIO G. SIQUEIRA, 118 - CENTRO-MOCOCA-SP. CEP: 13730-000
Telefone: (19)3656--0333
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
, ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONTRATO Nº 106/2010
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA LUIS FERNANDO GUISSO E CIA
LTDA-ME.
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
44.763.928/0001-01, neste ato representada por seu Prefeito Municipal ANTONIO
NAUFEL, brasileiro, casado, portador do RG Nº 35.805.924 SSP-SP e do CPF Nº
584.157.938-04, residente e domiciliado nesta cidade à PRAÇA PACIFICO COSTA LIMA
— 44 — VILA QUINTINO — MOCOCA - SP, doravante denominado CONTRATANTE e do
outro lado, a empresa LUIS FERNANDO GUISSO E CIA LTDA - ME, firma estabelecida
à RUA DR. SILVIO COSTA LIMA — Nº 700 — JARDIM SÃO DOMINGOS -—
MOCOCA/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 10.774.157/0001-28 é Inscrição Estadual
Nº 453.154.159.113, representada neste ato por LUIS FERNANDO GUISSO, portador do
CPF Nº 171.922.398-01, e do RG Nº 27.024.155-3, residente e domiciliado na RUA DR.
SILVIO COSTA LIMA — Nº 700 — JARDIM SÃO DOMINGOS — MOCOCA/SP,
doravante denominado CONTRATADO, tem entre si certo e ajustado o presente contrato
para prestação de serviços, consistindo no monitoramento de alarme, locação de
equipamentos, assistência técnica e reinstalação de sistema de alarme. A prestação de
serviço de monitoramento eletrônico dos sistemas de alarmes será de 24 horas por dia, 07
(sete) dias por semanas, nas diversas repartições públicas com a presença de monitor e ou
instalador/técnico, com fornecimento dos aparelhos em comodato conforme cláusulas e
condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO
O presente contrato fundamenta-se pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº
10.520/2002, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Decreto Municipal nº 4.387/2006 e
disposições constantes no edital de Processo nº 075/2010, Pregão nº 030/2010.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Este contrato tem por objeto o fornecimento para prestação de serviços, consistindo
no monitoramento de alarme, locação de equipamentos, assistência técnica e reinstalação de
sistema de alarme. A prestação de serviço de monitoramento eletrônico dos sistemas de
alarmes será de 24 horas por dia, 07 (sete) dias por semanas, nas diversas repartições
públicas com a presença de monitor e ou instalador/técnico, com fornecimento dos
aparelhos em comodato, para vários Departamentos da Prefeitura Municipal de Mococa,
conforme especificações e quantidades definidas no Anexo I do edital de Pregão nº
030/2010, que fica fazendo parte integrante deste instrumento, independentemente de
MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
, ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura por 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, por devido
Termo Aditivo, desde que com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas
para a Contratante.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E PAGAMENTO
Pela aquisição do objeto, deste Instrumento, o Contratante pagará à Contratada o
valor de R$ 79.526,40 (setenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta
centavos) pelos serviços prestados.
O pagamento do preço pactuado será efetuado em parcelas, de acordo com as
entregas efetuadas, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura pela Contratada, que após
serem devidamente comprovadas e atestadas pela Contratante deverão ser pagas com o
prazo de 30 (trinta) dias após cada entrega.
Na hipótese de existir nota de retificação e/ou nota suplementar de empenho,
cópia(s) da(s) mesma(s) deverá(ao) acompanhar os demais documentos citados.
Caso ocorra a necessidade de providências complementares por parte da contratada,
a fluência do prazo de pagamento será interrompida, reiniciando-se a contagem a partir da
data em que forem cumpridas.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas oriundas deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários da
Diretoria de Educação, Diretoria Administrativa, Assessoria Jurídica, Gabinete do Prefeito,
Departamento de Saúde, Departamento de Cultura e Turismo e Pátio Municipal, onerando o
elemento econômico (3.3.90.30.00.00.00.00.0 — 07, 49, 57, 102, 210, 222, 231, 246, 258 e
287) do presente exercício e do próximo exercício com suas respectivas dotações
orçamentárias.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
DO SERVIÇO: Nas condições previstas neste instrumento, consistindo
no monitoramento de alarme, assistência técnica e reinstalação de sistema de
alarme, através da prestação de serviço de monitoramento eletrônico dos
sistemas de alarmes 24 horas por dia, 07 (sete) dias por semanas, nas diversas
repartições publicas com a presença de monitor e ou instalador/técnico,
sempre que solicitado, conforme condições estabelecidas nos seguintes itens:
a) - Monitoramento: que hora se define como atividade de receber, via linha
telefônica, e/ou via rádio fregiiência, e/ou via backup celular, e/ou via Internet
(GPRS), o sinal de alarme proveniente dos Equipamentos instalados no Local
Protegido, através do acoplamento existente da linha telefônica ou rádio
frequência ao painel de controle da estação monitora instalada no endereço da
Adjudicatária e, diante do recebimento do sinal de alarme: V/A
MM |
(eme serem
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b) Efetuar contato telefônico no local para confirmação da ocorrência. Se
alguém atender ao telefone, será esclarecido o disparo em seguida solicitado a
confirmação de uma palavra chave pré-determinada pelo Adjudicadora que só
deverá ser falada caso esteja tudo bem no Local Protegido.
c) Caso ninguém atenda ao telefone, enviar funcionário plantonista ao local
para apurar as causas do disparo e avisar os responsáveis pelo mesmo para
outras providências que se fizerem necessárias.
d) Caso constatado qualquer tipo de problema, dar aviso à autoridade Policial,
mediante contato telefônico, acusando o recebimento de um sinal de alarme
remoto, aviso este seguindo sempre as instruções e a ordem sequencial de
contatos contidas na ficha cadastral, salvo motivos de força maior, caso
fortuito, inundações, vendavais, defeito no equipamento, manutenção ou
alterações no sistema e nos equipamentos por terceiros sem autorização
expressa da Adjudicatária, pane no sistema de comunicação ou no aparelho
provocado por motivos alheios à vontade da Adjudicatária.
e) RELATÓRIOS: Mediante solicitação, emissão mensal de relatório,
discriminado dia e hora do acionamento, ou desativação do sistema de
segurança eletrônica, as providências tomadas, e as inspeções técnicas
realizadas no local acima citado.
DA MANUTENÇÃO: Os serviços de manutenção dos equipamentos de
Monitoramento serão realizados mediante solicitação do cliente, pela
Adjudicatária, arcando o contratante somente com o valor das peças que por
ventura tiverem de ser substituídas, se já vencida a garantia de um ano da
central de alarme e seis meses dos demais componentes, desde que dentro do
período da vigência do contrato de monitoramento.
a) Caso a manutenção seja feita por outrem que não a Adjudicatária, por
ordem exclusiva do Adjudicadora, esta arcará com o encargo.
b) DO SUPORTE OPERACIONAL: A Adjudicatária deverá ter estrutura
operacional capacitada para as operações a que foi contratada:
c) Deverá ter na cidade de atendimento da Adjudicadora disponibilidade de
pelo menos um veiculo para assistência técnica e um veiculo para inspeção
técnica, sendo que os veículos deverão estar munidos de sistema que permita a
conferência dos atendimentos da Adjudicatária, seja das inspeções e ou
assistência técnica.
d) deverá a Adjudicatária possuir na sua central de monitoramento pelo menos
duas receptoras de eventos de centrais de alarme, um link com IP fixo, duas
linhas telefônicas exclusivas para receptoras do monitoramento do sistema
eletrônico e software especifico de monitoramento afim de garantir a recepção
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dos eventos da Adjudicadora; assim como a Adjudicatária deverá possuir um
sistema que garanta o funcionamento mínimo de 08 (oito) horas no caso de
interrupção de energia elétrica em sua central de monitoramento.
e) Deverá a adjudicatária possuir recursos humanos necessários disponíveis na
cidade de atendimento da Adjudicadora 24 horas por dia 07 (sete) dias por
semana de no mínimo um monitor de sistema eletrônico interno da central de
monitoramento e um monitor de sistema eletrônico extemo por turno de
serviço; assim como uma equipe com qualificação técnica para instalação,
programação e manutenção dos sistema de alarmes constantes do anexo I em
horário comercial.
Além das cláusulas referentes aos itens anteriores deverão ser observadas
todas as características da prestação dos serviços determinadas no Termo de
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A Contratante obriga-se a:
a) Proporcionar todas as facilidades necessárias, para que a Contratada possa
cumprir as condições estabelecidas neste contrato;
b) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, no prazo e condições indicadas
neste instrumento;
CLÁUSULA OITAVA — DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA
São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
SUBCLÁUSULA 1º - A licitante que ensejar o retardamento da execução do
certame, não mantiver a proposta/lance, comportar-se-á de modo inidôneo, fizer declaração
falsa, garantido o direito prévio de ampla defesa estará sujeita a:
- Multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da aquisição;
- Pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo
de até 5 (cinco) anos.
SUBCLÁUSULA 2º - As penalidades aplicáveis são previstas na Lei Federal nº
10.520/2002 e subsidiariamente as previstas no Capítulo IV, da Lei Federal 8.666/93 e
demais normas pertinentes, sendo que, com referência às multas, se não previsto o
percentual em lei, serão aplicados conforme segue:
- Multa de 20% (vinte por cento) por recusa da adjudicatária em assinar o contrato
dentro do prazo estabelecido ou fazê-lo com atraso, sem a devida justificativa aceita pela
Administração, a qual incidirá sobre o valor do ajuste.
- Incidirá na mesma penalidade a não apresentação dos documentos necessários,
impossibilitando a entrega da Nota de Empenho.
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- Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso sobre o valor da quantidade
entregue com atraso até o máximo de 15 (quinze) dias, a partir desta data será considerada
inexecução parcial.
- Multa por inexecução parcial do contrato de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
parcela inexecutada, ou sobre o valor da quantidade entregue com atraso superior a 15
(quinze) dias e inferior a 30 (trinta) dias, a partir desta data será considerado como
inexecução total do contrato.
- Multa por inexecução total do ajuste de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
Nota de Empenho.
- Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor do ajuste por desatendimento de
cláusula contratual.
- As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe o
parágrafo 2º, do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.
- A importância relativa às multas serão descontadas dos créditos da empresa,
podendo, conforme o caso, ser inscrita para conseguir dívida ativa, na forma da Lei, caso
em que estará sujeira a cobrança administrativa ou judiciária.
- São pertinentes à presente licitação, inclusive, as sanções penais estabelecidas na Lei
Federal 8.666:93.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente contrato na Imprensa Oficial, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do
parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RECISÃO
Constituem motivos incondicionais para rescisão do contrato as situações previstas
nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79, inclusive com as consegiências do artigo 80 da
Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA
MAIOR OU OMISSOS
Tal como prescrito na lei, o Contratante e a Contratada não serão responsabilizados
por fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências
eventuais cuja solução se buscará mediante acordo interpartes.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Administração do Contratante analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as
questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de y ou força
maior.
emergem
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]
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SUBCLÁUSULA 1º. Para os casos previstos no caput desta cláusula, o Contratante
poderá atribuir a uma comissão, por este designada, a responsabilidade de apurar os atos é
fatos comissivos ou omissivos que se fundamentarem naqueles motivos.
SUBCLÁUSULA 2º. Os agentes públicos responderão, na forma da lei, por
prejuízos que, em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, causarem à
Administração no exercício de atividades específicas do cumprimento deste contrato,
inclusive nas análises ou autorizações excepcionais constantes nestas “Disposições Finais”.
SUBCLÁUSULA 3º. As execuções aqui referendadas serão sempre tratadas com
máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e ponderação, para ato de
mera e excepcional concessão do Contratante, cujo objetivo final é o de atender tão
somente ao interesse público, não seja interpretado como regra contratual.
SUBCLÁUSULA 4º. Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da
perfeita execução do presente contrato, fica desde já compelida a Contratada a avisar, por
escrito e de imediato, qualquer alteração no endereço ou no telefone da firma.
SUBCLÁUSULA 5º. Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em
renovação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais
permanecerão integras.
SUBCLÁUSULA 6º. A Contratada fica obrigada a vincular-se ao contrato, ao
edital e as propostas da licitante vencedora.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Mococa/SP, como competente para dirimir quaisquer
questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem ajustados e acordados, as partes assinam o presente termo em três
vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Mococa, 31 de maio de 2010
t
[ANTÔNIO NAUFEL
Í Contratante )
l
/
UIS F
Contrata
coracao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
, ESTADO DE SÃO PAULO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 106/2010, CELEBRADO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A EMPRESA
LUIS FERNANDO GUISSO E CIA LTDA.
Processo Licitatorio nº 075/2010
Pregão Presencial nº 030/2010
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, pessoa jurídica de direito publico,
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.763.928/0001-01, com endereço
a Rua XV de Novembro, nº 360, na cidade de Mococa, Estado de São Paulo,
neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO NAUFEL,
brasileiro, casado, portador do RG Nº 35.805.924 SSP-SP e do CPF Nº
584.157.938-04, residente e domiciliado nesta cidade à PRAÇA PACÍFICO
COSTA LIMA — 44 — VILA QUINTINO — MOCOCA - SP, doravante
denominado CONTRATANTE, e a empresa LUIS FERNANDO GUISSO E
CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no
CNPJ/MF sob nº 10.774.157/0001-28, com Inscrição Estadual nº
453.154.159.113, com sede administrativa na RUA DR. SILVIO COSTA
LIMA Nº 700, JD. SÃO DOMINGOS, na cidade de MOCOCA - SP, ora
Contratada, neste ato representado por LUIS FERNANDO GUISSO,
brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 27.024.155-3 SSP/SP,
devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 171.922.398-01, residente e
domiciliada na RUA DR. SILVIO COSTA LIMA, Nº 700, cidade de
MOCOCA - SP, tem entre si justo e acertado o presente Instrumento de Termo
Aditivo ao Contrato nº 106/2010, mediante as seguintes condições:
Clausula Primeira
Fica aditada no Anexo I do edital, para se acrescer, a
escola EMEB “Ana Lucia Pisani de Souza” quantitativamente em 12 (doze)
serviços de monitoramento com locação e instalações de equipamentos.
VR
Clausula Segunda:
PREFEITURA M UNICIPAL DE MOCOCA
: ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Licitações
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 106/2010, CELEBRADO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E LUIS
FERNANDO GUISSO E CIA LTDA - ME.
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
44.763.928/0001-01, neste ato representada por seu Prefeito Municipal ANTONIO
NAUFEL, brasileiro, casado, portador do RG Nº 3.580.592-4 SSP-SP e do CPE Nº
584.157.938-04, residente e domiciliado nesta cidade à PRAÇA PACIFICO COSTA LIMA
— 44 — VILA QUINTINO — MOCOCA - SP, doravante denominado CONTRATANTE e do
outro Jado, a empresa LUIS FERNANDO GUISSO E CIA LTDA - ME, firma estabelecida
à RUA DR. SILVIO COSTA LIMA — Nº 700 — JARDIM SÃO DOMINGOS -
MOCOCA/SP, inscrita no CNPYME sob o Nº 10.774.157/0001-28 e Inscrição Estadual Nº
453.154.159.113. representada neste ato por LUIS FERNANDO GUISSO, portador do
CPE Nº 171.922.398-01, e do RG Nº 27.024.155-3, residente e domiciliado na RUA DR.
SILVIO COSTA LIMA — Nº 700 — JARDIM SÃO DOMINGOS — MOCOCAY/SP,
doravante denominado CONTRATADO, tem entre si certo e ajustado o presente contrato
para prestação de serviços, consistindo no monitoramento de alarme, locação de
equipamentos, assistência técnica e reinstalação de sistema de alarme. A prestação de
serviço de monitoramento eletrônico dos sistemas de alarmes será de 24 horas por dia, 07
(sete) dias por semanas, nas diversas repartições públicas com a presença de monitor e ou
instalador/técnico, com fornecimento dos aparelhos em comodato conforme cláusulas é
condições a seguir transcritas:
Cláusula Primeira — DO PRAZO
Fica aditado o Contrato de Locação celebrado entre as
partes em 31 de maio de 2010 por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 30 de maio de 2012.
Cláusula Segunda — DA QUANTIDADE
Fica aditado o Contrato de Locação celebrado entre as
partes e prorrogado através deste Aditivo, e acrescentado a tal locação para os seguintes
locais;
- Sede do Departamento de Educação
- Posto da Delegacia do Trabalho
- Câmara Fria da Escola do CAIC
- Sede Administrativa do DERLA x
- Teatro Municipal! -
- NAI — Santa Rosa /! (
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Licitações E
- NAl - Santa Clara
- Novo Emein do Bairro Nenê Pereira Lima
- Sede Administrativa de Igaraí
Cláusula Terceira - DO VALOR
Fica aditada a Cláusula 4º do Contrato nº 106/2010 o
* valor correspondente a R$ 18.835,20 (dezoito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte
centavos). em função do acréscimo de 09 (nove) pontos em locais descritos em cláusula
anterior, passando o valor deste para R$ 100.454,40 (cem mil, quatrocentos e cinquenta e
quatro reais e quarenta centavos), dentro do prazo previsto na Cláusula Primeira.
Cláusula Quarta
As despesas decorrentes do presente Instrumento
correrão à conta dos recursos orçamentários da Diretoria de Educação, Diretoria
Administrativa, Assessoria Jurídica, Gabinete do Prefeito, Departamento de Saúde,
Departamento de Cultura e Turismo e Pátio Municipal, onerando o elemento econômico
(3.3.90.30.00.00.00.00.0 — 07, 49, 57, 102, 210, 222, 231, 246, 258 e 287) do presente
exercício e do próximo exercício com suas respectivas dotações orçamentárias.
As demais Cláusulas do Contrato original e firmadas
anteriormente mantêm-se inalteradas e são nesta oportunidade ratificadas.
E por estarem certos e combinados, assinam as partes o presente
Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor.
Mococa, 31 de maio de 2011
TA ul (
ANTONIO NAUFEL
“ Contratante
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ,
Pagamento por Fornecedor Periodo : 01/01/2010 à 31/12/2010
5680 - LUIS FERNANDO GUISSO & CIA LTDA-ME 10.774.157/0001-28 TT MOCOCA” sp
Data Pagto Exer . Liquidação. ê UnidOrçam Nat Desp / Conta Contá Class | E
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11/11/2010 2010 5321-000 9586 05/10/2010 02.11.07 3.3.90.39.00 12.365.0012.2.021
11/11/2010 2010 5387-000 9545 05/10/2010 02.12.01 3.3.90.39.00 27.812.0013.2.024
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30/11/2010 2010 5309-000 10241 05/11/2010 02.09.01 3.3.90.39.00 10.302.0015.2.012
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30/11/2010 2010 5321-000 10183 05/11/2010 02.11.07 3.3.90.39.00 12.365.0012.2.021
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09/12/2010 2010 5321-000 10182 05/11/2010 02.11.07 3.3.90.39.00 12.365.0012.2.021
15/12/2010 2010 5309-000 11299 03/12/2010 02.09.01 3.3.90.39.00 10.302.0015.2.012
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21/12/2010 2010 5311-000 11297 03/12/2010 02.11.08 3.3.90.39.00 12.365.0011.2.022
21/12/2010 2010 5311-000 11422 03/12/2010 02.11.08 3.3.90.39.00 12.365.0011.2.022
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21/12/2010 2010 5313-000 11304 03/12/2010 02.13.01 3.3.90.39.00 04.122.0002.2.025
21/12/2010 2010 5314-000 11301 03/12/2010 02.16.01 3.3.90.39.00 13.392.0008.2.029
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23/12/2010 2010 6994-000 12804 21/12/2010 02.05.01 3.3.90.39.00 04.122.0002.2.008
23/12/2010 2010 6995-000 12807 21/12/2010 02.11.01 3.3.90.39.00 12.361.0002.2.015
23/12/2010 2010 6996-000 12806 21/12/2010 02.11.09 3.3.90.39.00 12.361.0007.2.023
23/12/2010 2010 6997-000 12805 21/12/2010 02.12.01 3.3.90.39.00 27.812.0013.2.024
TOTAL DO EXERCÍCIO: 45.014,00
TOTAL DO FORNECEDOR: 45.014,00
TOTAL GERAL: 45.014,00
Fornecedor
5680 - LUIS FERNAN
Data Pagto
23/02/2010
23/02/2010
17/08/2010
17/08/2010
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17/08/2010
19/08/2010
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24/08/2010
24/08/2010
24/08/2010
24/08/2010
24/08/2010
24/08/2010
24/08/2010
09/09/2010
09/09/2010
13/09/2010
13/09/2010
13/09/2010
13/09/2010
13/09/2010
13/09/2010
13/09/2010
13/09/2010
13/09/2010
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06/10/2010
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15/10/2010
15/10/2010
15/10/2010
15/10/2010
15/10/2010
15/10/2010
15/10/2010
15/10/2010
09/11/2010
09/11/2010
09/11/2010
09/11/2010
09/11/2010
11/11/2010
11/11/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Pagamento por Fornecedor
Exerei
686-000
686-000
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5311-000
5321-000
5322-000
5309-000
5309-000
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5308-000
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5314-000
5320-000
5387-000
5387-000
5309-000
5309-000
5307-000
5308-000
5313-000
5314-000
5320-000
5322-000
5322-000
5322-000
5322-000
5387-000
5309-000
5309-000
5307-000
5313-000
5314-000
5314-000
5320-000
5321-000
5321-000
5387-000
5309-000
5309-000
5311-000
5322-000
5322-000
5307-000
5311-000
DO GUISSO & CIA LTDA - ME
Liquidação
888
888
7277
7277
7276
7275
7278
7278
7369
7417
7372
7373
7371
7374
7374
7748
7748
7422
7416
7419
7415
7418
7745
7745
7746
7747
7414
8610
8610
9085
9084
8268
8268
8267
8338
8338
8266
9880
9880
8522
8521
8521
9549
9560
23/02/2010
08/07/2010
08/07/2010
08/07/2010
08/07/2010
08/07/2010
08/07/2010
08/07/2010
08/07/2010
08/07/2010
08/07/2010
08/07/2010
08/07/2010
08/07/2010
08/08/2010
08/08/2010
08/08/2010
08/08/2010
08/08/2010
08/08/2010
08/08/2010
08/08/2010
08/08/2010
08/08/2010
08/08/2010
08/08/2010
03/09/2010
03/09/2010
03/09/2010
03/09/2010
03/09/2010
03/09/2010
03/09/2010
03/09/2010
03/09/2010
03/09/2010
05/10/2010
05/10/2010
03/09/2010
03/09/2010
03/09/2010
05/10/2010
05/10/2010
Periodo : 01/01/2010 à 31/12/2010
CNPYCPE
10.774.157/0001-28
UndOrçam
02.16.01
02.16.01
02.11.08
02.11.08
02.11.07
02.11.09
02.09.01
02.09.01
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02.16.01
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02.12.01
02.12.01
02.09.01
02.09.01
02.02.01
02.04.01
02.13.01
02.16.01
02.05.01
02.11.09
02.11.09
02.11.09
02.11.09
02.12.01
02.09.01
02.09.01
02.02.01
02.13.01
02.16.01
02.16.01
02.05.01
02.11.07
02.11.07
02.12.01
02.09.01
02.09.01
02.11.08
02.11.09
02.11.09
02.02.01
02.11.08
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
13.392.0008.2.029
12.365.0011.2.022
12.365.0011.2.022
12.365.0012.2.021
12.361.0007.2.023
10.302.0015.2.012
10.302.0015.2.012
04.122.0003.2.001
04.122.0002.2.007
04.122.0002.2.025
13.392.0008.2.029
04.122.0002.2.008
27.812.0013.2.024
27.812.0013.2.024
10.302.0015.2.012
10.302.0015.2.012
04.122.0003.2.001
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04.122.0002.2.025
13.392.0008.2.029
04.122.0002.2.008
12.361.0007.2.023
12.361.0007.2.023
12.361.0007.2.023
12.361.0007.2.023
27.812.0013.2.024
10.302.0015.2.012
10.302.0015.2.012
04.122.0003.2.001
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13.392.0008.2.029
13.392.0008.2.029
04.122.0002.2.008
12.365.0012.2.021
12.365.0012.2.021
27.812.0013.2.024
10.302.0015.2.012
10.302.0015.2.012
12.365.0011.2.022
12.361.0007.2.023
12.361.0007.2.023
04.122.0003.2.001
12.365.0011.2.022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Pagamento por Fornecedor Periodo : 01/01/2011 à 05/12/2011
nm mem amem mm ENPJICRE fpo
5680 - LUIS FERNANDO GUISSO & CIA LTDA - ME 10.774.157/0001-28 MOCOCA
Data Pagto. Empenho. E Unid « mm Nat Deso / Conta Contá! Class Funcional. meme
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25/01/2011 215-000 05/01/2011 02.11.08 3.3.90.39.00 12.365.0011.2.022 872,00
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25/01/2011 216-000 05/01/2011 02.11.09 3.3.90.39.00 12.361.0007.2.023 934,49
31/01/2011 222-000 30/01/2011 02.05.01 3.3.90.39.00 04.122.0002.2.008 13,24
31/01/2011 222-000 30/01/2011 02.05.01 3.3.90.39.00 04.122.0002.2.008 461,16
04/02/2011 210-000 05/01/2011 02.02.01 3.3.90.39.00 04.122.0003.2.001 174,40
04/02/2011 211-000 05/01/2011 02.04.01 3.3.90.39.00 04.122.0002.2.007 174,40
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04/02/2011 213-000 05/01/2011 02.09.01 3.3.90.39.00 10.302.0015.2.012 14,60
04/02/2011 213-000 05/01/2011 02.09.01 3.3.90.39.00 10.302.0015.2.012 508,60
04/02/2011 217-000 05/01/2011 02.12.01 3.3.90.39.00 27.812.0013.2.024 1.220,80
04/02/2011 218-000 05/01/2011 02.13.01 3.3.90.39.00 04.122.0002.2.025 63,25
04/02/2011 218-000 05/01/2011 02.13.01 3.3.90.39.00 04.122.0002.2.025 111,15
04/02/2011 219-000 05/01/2011 02.16.01 3.3.90.39.00 13.392.0008.2.029 348,80
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21/02/2011 216-000 04/02/2011 02.11.09 3.3.90.39.00 12.361.0007.2.023 934,49
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24/02/2011 212-000 04/02/2011 02.05.01 3.3.90.39.00 04.122.0002.2.008 174,40
24/02/2011 217-000 04/02/2011 02.12.01 3.3.90.39.00 27.812.0013.2.024 1.220,80
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24/02/2011 218-000 04/02/2011 02.13.01 3.3.90.39.00 04.122.0002.2.025 111,15
24/02/2011 219-000 04/02/2011 02.16.01 3.3.90.39.00 13.392.0008.2.029 348,80
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15/03/2011 216-000 01/03/2011 02.11.09 3.3.90.39.00 12.361.0007.2.023 934,49
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22/03/2011 218-000 01/03/2011 02.13.01 3.3.90.39.00 04.122.0002.2.025 111,15
22/03/2011 219-000 01/03/2011 02.16.01 3.3.90.39.00 13.392.0008.2.029 348,80
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25/03/2011 213-000 01/03/2011 02.09.01 3.3.90.39.00 10.302.0015.2.012 508,60
11/04/2011 1765-000 24/03/2011 02.03.01 3.3.90.39.00 04.122.0002.2.038 13,24
Página: 1
Fomecedor
5680 - LUI
11/04/2011
11/04/2011
11/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
20/04/2011
29/04/2011
29/04/2011
29/04/2011
29/04/2011
29/04/2011
29/04/2011
16/05/2011
16/05/2011
16/05/2011
24/05/2011
24/05/2011
24/05/2011
24/05/2011
24/05/2011
25/05/2011
25/05/2011
25/05/2011
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25/05/2011
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25/05/2011
25/05/2011
25/05/2011
27/06/2011
27/06/2011
FERN
ANDO GUISSO & CIA LTDA - ME
Pagamento por Fornecedor
Empenho
1765-000
213-000
213-000
210-000
210-000
211-000
211-000
212-000
212-000
214-000
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217-000
217-000
217-000
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218-000
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219-000
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214-000
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2712-000
213-000
213-000
213-000
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215-000
215-000
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210-000
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212-000
217-000
218-000
218-000
219-000
3452-000
3452-000
213-000
2549-000
Liquidação
2226
2680
2680
2613
2859
2612
2858
2614
2860
2681
2682
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2610
2610
2856
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2861
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2857
3026
3026
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4217
3292
3292
3814
3814
3814
4610
4608
4608
4611
5121
4615
4614
4616
4612
4617
4617
4613
5186
5186
5825
5875
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
24/03/2011
23/03/2011
23/03/2011
23/03/2011
01/04/2011
23/03/2011
01/04/2011
23/03/2011
01/04/2011
23/03/2011
23/03/2011
23/03/2011
23/03/2011
23/03/2011
01/04/2011
23/03/2011
01/04/2011
23/03/2011
01/04/2011
01/04/2011
01/04/2011
01/04/2011
29/04/2011
13/04/2011
13/04/2011
01/04/2011
01/04/2011
01/04/2011
01/05/2011
01/05/2011
01/05/2011
01/05/2011
24/05/2011
01/05/2011
01/05/2011
01/05/2011
01/05/2011
01/05/2011
01/05/2011
01/05/2011
25/05/2011
25/05/2011
01/05/2011
01/05/2011
Periodo : 01/01/2011 à 05/12/2011
CNPJ/CPF
10.774.157/0001-28
UnidOrgam
02.03.01
02.09.01
02.09.01
02.02.01
02.02.01
02.04.01
02.04.01
02.05.01
02.05.01
02.11.07
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02.12.01
02.12.01
02.12.01
02.13.01
02.13.01
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02.16.01
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02.05.01
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02.05.01
02.09.01
02.09.01
02.09.01
02.11.07
02.11.08
02.11.08
02.11.08
02.11.09
02.02.01
02.04.01
02.05.01
02.12.01
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02.13.01
02.16.01
02.05.01
02.05.01
02.09.01
02.09.01
Nat Deso / Conta Contábil,
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
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3.3.90.39.00
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3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
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3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
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o ncional
04.122.0002.2.038
10.302.0015.2.012
10.302.0015.2.012
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27.812.0013.2.024
27.812.0013.2.024
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04.122.0002.2.025
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13.392.0008.2.029
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27/06/2011
27/06/2011
16/08/2011
16/08/2011
16/08/2011
16/08/2011
17/08/2011
17/08/2011
17/08/2011
17/08/2011
17/08/2011
17/08/2011
17/08/2011
19/08/2011
19/08/2011
14/09/2011
14/09/2011
14/09/2011
14/09/2011
14/09/2011
14/09/2011
14/09/2011
14/09/2011
14/09/2011
14/09/2011
16/09/2011
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16/09/2011
16/09/2011
16/09/2011
16/09/2011
16/09/2011
16/09/2011
16/09/2011
16/09/2011
16/09/2011
16/09/2011
16/09/2611
16/09/2011
16/09/2011
16/09/2011
20/09/2011
20/09/2011
20/09/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Pagamento por Fornecedor
'RNANDO GUISSO & CIA LTDA - ME
3183-000
5888-000
5889-000
5890-000
5890-000
5884-000
5885-000
5886-000
5891-000
5953-000
5955-000
5955-000
5887-000
5887-000
6348-000
6349-000
6349-000
6351-000
6351-000
6356-000
6356-000
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6363-000
6364-000
6348-000
6349-000
6349-000
6350-000
6350-000
6351-000
6351-000
6356-000
6356-000
6357-000
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6361-000
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6363-000
6363-000
6364-000
6348-000
6357-000
6357-000
Liquidação
5874
5874
10009
10010
10011
10011
10019
10020
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10024
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MOCOC, ” SP
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11/11/2011 2011 6360-000 12498 03/11/2011 02.09.01 3.3.90.39.00 10.302.0015.2.012 520,29
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24/11/2011 2011 2549-000 12690 01/12/2011 02.09.01 3.3.90.39.00 10.302.0015.2.012 170,52
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a rm mem pio
0001-28 MOCOCA , CTT “sp
LTDA - ME
Data Pagto | Exe Empenho Liquidação ml A Gonta Contábil Class Funcional
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02/12/2011 2011 6364-000 13612 02/12/2011 02.16.01 3.3.90.39.00 13.392.0008.2.029
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02/12/2011 2011 6365-000 13616 02/12/2011 02.13.01 3.3.90.39.00 04.122.0002.2.025
TOTAL DO EXERCÍCIO: 86.576,36
TOTAL DO FORNECEDOR: 86.576,36
TOTAL GERAL: 86.576,36