materia nº 278/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
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Rubrica A P R O ALSO
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REQUERIMENTO nº 278 2012
Solicita infor: és ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre” a possibilidade de
concessão de anistia de multas às
empresas que efetuarem a regularização.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de Leis:
a) — A Administração Municipal, por meio do
Departamento competente, poderia efetuar estudos objetivando a concessão de ANISTIA de
multas às empresas que efetuarem a regularização de sua situação perante o Poder Público?
b) - Em caso negativo, informar a razão.
JUSTIFICATIVA:-
A concessão de isenção do pagamento de multas às
empresas que funcionavam sem alvará de licença, é um apoio importante do Poder Público
para que estes micro e pequenos empreendedores possam sair da clandestinidade e
regularizar a sua situação, o que lhes possibilitará (após a legalização de sua atividade), maior
crescimento e geração de empregos, fomentando a economia do Município,
razão pela qual apresento a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de Abril de 2012.
it PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
s Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA REA PAULISTA GENEROSA Dao
E e e
Of. Nº 556/2012 MOCOCA, 20 de abril de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações sobre a possibilidade de concessão de anistia de multas às
empresas que efetuarem a regularização, constante do Requerimento nº
278/2012, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo
com manifestação do Departamento de Finanças:
É complexo falar de multas aplicadas pelo
Poder Público Municipal, pois elas são raras, sendo que procuramos alertar o
contribuinte com antecedência.
Por outro lado, anistia constitui renúncia de
receita e deve estar acompanhada de medidas de compensação. Além disso
estamos em ano eleitoral e talato, s.m.j. pode constituir crime.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO vue(.
iente da Próxima DR.JANTONIO NAUFEL
9) efeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
ILSON À. GUISSO
PRESIDENTE
ADASON À. GUISSO
Exmo. Sr. PRESIDENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP