materia nº 420/2012

Rubrica
REQUERIMENTO Nº 420 2012
Solicita informações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre a aplicação
da Lei nº 4.164/2011, que veda a
cobrança de taxas em poliesportivos
de propriedade do Município.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - À Administração está aplicando a Lei nº 4.164, de
30/11/2011?
a.1) - Se positiva a resposta, peço informar o número
de atividades socioesportivas e de atletas que foram beneficiados com esta lei.
a.2) - Informar se nos ginásios, conjuntos
poliesportivos e estádios existem cartazes mencionando a existência da lei e a sua
gratuidade.
c) - Diante da existência desta Lei, informar se existe
ainda algum tipo de taxa sendo cobrada nestes locais.
Justificativa: -
Esta lei tem como objetivo vedar a cobrança de taxa
de utilização dos espaços públicos, sob qualquer pretexto, nos conjuntos poliesportivos,
ginásios e estádios de propriedade do Município e incentivar, desta forma, a prática de
esportes e estimular o lazer dos mocoquenses, razão pela qual encaminho o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de maio de 2012.
Una veta
- Débora Ventura -
- Vereadora -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 774/2012 Mococa, 11 de junho de 2012.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a
dilação do prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo
único, item |, da Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento
nº. 420/2012, de autoria da Vereadora Débora Ventura, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender
à solicitação dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR/ ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
DESPACHO
« GUISSC
PRESIDENTE s
Exmó.Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA
Of. Nº 825/2012 MOCOCA, 18 de junho de 2012.
CÂMARA MUNICIP
“MOCOCA.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações constantes do Requerimento nº 420/2012, de autoria da
Vereadora Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-
nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de
Esportes e Lazer:
Todas as atividades esportivas e recreativas
já beneficiam todos os atletas (crianças e adolescentes) com inúmeras
atividades gratuitas oferecidas pelo Departamento.
As taxas são cobradas somente em
Ginásios de Esportes em horários noturnos e aos finais de semana (R$ 1,50).
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO WNAUFEL
refeito Municipal
ON A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo” Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ADILSON A. G
PRESIDENTE O SO