materia nº 155/2012

PROTOCOLO
Rubrica
Número
18 05/09 202] JS
REQUERIMENTO Nº 155 2012
Solicitação de/informações ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal sobre o
Programa de Doação de Lotes
Urbanizados para atendimento às
famílias de baixa renda.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - Por que a atual administração não teve interesse
em dar continuidade ao Programa de Doação de Lotes Urbanizados?
b) - Quais foram as razões que levaram a
Administração Municipal a doar toda área adquirida pela administração anterior para a
Caixa Econômica Federal e CDHU para implantação de casas populares que terão que ser
pagas pela população?
c) - Por que razão a atual administração esperou
vencer O prazo de convênio firmado com o governo federal (que venceu em 26/06/2011)
mesmo sabendo que 2.879 inscrições foram realizadas baseadas em Lei Municipal que
autorizava a doação de Lotes Urbanizados?
d) - Por que razão a Administração alterou o projeto
de doação de lotes urbanizados para construção de casas populares, que agora serão pagas
pelos munícipes por meio da CEF e CDHU, em prestações de até 25 anos/
Justificativa:-
Muitos munícipes que se inscreveram no programa de
doação de lotes urbanizados estão questionando o seu andamento, já que os lotes seriam
sorteados, e agora, com a mudança do programa, muitos não poderão participar, já que não
possuem carteira profissional assinada, FGTS, dificultando a concessão de financiamento
habitacional, razão pela qual encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de março de 2012.
Vo (do: das.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE
Vereador
Ertel PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA HER PAULISTA GENEROSA BRA
Of. Nº 865/2012 MOCOCA, 25 de junho de 2012.
CAMA
- 85
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações sobre o Programa de doação de lotes urbanizados para
atendimento às famílias de baixa renda, constante do Requerimento nº
155/2012, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicnete, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte de acordo com
manifestação da Assessoria de Planejamento:
Os esclarecimentos a respeito do assunto já
foram amplamente divulgados e esclarecidos para a população em geral.
O Programa de lote urbanizado no
Loteamento Gildo Geraldo obrigaria a Prefeitura Municipal locar recursos próprios
na ordem de R$ 3,5 milhões, valor que não poderia ser viabilizado pelos cofres
públicos.
No caso do Loteamento Gildo Geraldo o
terreno não será doado à CEF, mas vendido e o excedente (aproximadamente
R$ 1,1 milhão) da venda será aplicado em equipamentos públicos no próprio
loteamento.
Dentro do atual programa habitacional do
Governo Federale Estadual existe subsídios significativos nas condições de
pagamento das casas que irá beneficiar os mutuários (entenda a população) de
forma muito mais direta do que seria pela auto-construção de suas casas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DES PA CH Atenciosamente
rf,
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
78. ARQUIVE-SE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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PRESIDENTE