materia nº 168/2012

PROTOCOLO
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 168 2012
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a distribuição do
cartão de estacionamento gratuito na
Área Azul aos idosos e deficientes.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - Como estã sendo feita a concessão do Cartão de
Estacionamento Gratuito na Área Azul, aos idosos e deficientes, em Mococa, em
cumprimento a Lei Municipal 4.163/2011?
b) - Informar os endereços e horários de atendimento,
e a documentação necessária para que os idosos e deficientes possam requerer o seu
cartão.
JUSTIFICATIVA: -
Os idosos, assim como os portadores de deficiência,
muitas vezes têm maior dificuldade que os jovens e adultos para realizarem simples atos
cotidianos, devido a limitações de movimentação, visão, audição, entre outras, o que os
obriga a realizarem diversas atividades despendendo mais tempo. É necessário criar
iniciativas que valorizem e respeitem os idosos e portadores de deficiências, objetivando
apoiá-los para vencer as diversas dificuldades que enfrentam no dia a dia. Preocupados em
minimizar estas dificuldades, idealizamos a Lei em questão, hoje em vigor no Municipio de
Mococa, razão pela qual encaminho a Vossa Excelência a presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de Março de 2012.
Ilia VTina
Débora Ventura
Vereadora
à mal PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ra Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
nl
TERRA REA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 390/2012 MOCOCA, 23 de março de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL
“«MOCOCA-
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a distribuição do cartão de estacionamento gratuito na área azul aos
idosos e deficientes, constante do Requerimento nº 168/2012, de autoria da
Vereadora Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
O Departamento de Trânsito já vem realizando
a distribuição de tais cartões.
Documentação necessária:
Idosos = xérox do comprovante de residência,
CNH, RGe CPF;
Deficientes: xérox de comprovante de
residência, CNH, RG, CPF e o atestado médico com o CID, comprovando a
deficiência.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DESPACHO Atenciosamente
Para o Expediênte da Próxima
Sessão CM À
ADILSON A.(GUISSO
TE
. ARQUIVE-SE
Exmo. Sr. 2 A,
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PRESIDENTE