materia nº 326/2012

Rubrica
REQUERIMENTO nº 326 2012
Solicita info Des ao Exmo. Prefeito
Municipal a implantação do
Sistema Integrado de Licenciamento - SIL
no Município de Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal já efetuou estudos
objetivando a implantação do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL - no Município de
Mococa?
b) - Em caso afirmativo, informar quando será
implantado.
JUSTIFICATIVA:-
A implantação do SIL proporciona ao Município oferecer
um sistema unificado para obtenção de licenças para grandes, médios e pequenos
empreendedores, para o funcionamento de suas atividades econômicas. Após o registro na
JUCESP e inscrição no CNPJ, o SIL abre a solicitação de licenciamento que, depois de
preenchida, é submetida aos órgãos envolvidos (Vigilância Sanitária, CETESB, Corpo de
Bombeiros e Prefeitura). O SIL consolida o tempo médio de resposta e ao final do processo
emite o Certificado de Licenciamento Integrado, que contém a licença de todos os órgãos e os
respectivos prazos de validade, condições e restrições, reduzindo o tempo de registro da
empresa e desburocratizando o processo, razão pela qual apresento a Vossa Excelência o
presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Abril de 2012.
FERNANDES
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
São Paulo, 04 de abril de 2012.
Ofício CEAMPEI/SDECT n.º 008/2012 . -
Ref. Sistema Integrado de Licenciamento (SIL)
Senhor Vereador,
. , -
Considerando o oficio no qual o município manifestou interesse na adesão ao Sistema
integrado de Licenciamento — SIL, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia - SDECT, informa que está à disposição pára início das ações que conduzirão à efetiva
operação do sistema.
“a
Para tanto, “Edlicitamos que um responsável da Prefeitura entre em contato para
agendamento de reunião técnica de orientação 'quanto às atividades necessárias à execução dessas
ações, esse contato deve ser feito com a Natalie Lavez através do telefone (11) 3218-6053/5672, ou e-
mail n nlavezÓsp. gov.br.
É importante ressaltar especialmente que o) SIL é o primeiro passo para a
implementação da REDESIM (Lei Federal 11.598/07). O SIL integrado à JUCESP fará o papel de
integrador estadual (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CETESB e Municipios) para o
procedimento de abertura, alterações e baixa de empresas.
Em futuro que consideramos bastante próximo, com a implantação da REDESIM, a
Prefeitura terá papel decisivo logo na primeira etapa da abertura de empresas ao responder sobre a sua
viabilidade” (atividade & local x lei de uso e ocupação do solo e ambiental), sem o que o interessado não
obterá o devido registro empresarial (NIRE da JUCESP) e o CNPJ, invertendo a situação atual.
A integração do Município ao SIL representa uma ação efetiva da Prefeitura « em m favor da”
- desburocratização, facilitando de forma contundente a vida do empreendedor.
Na oportunidade, apresento meug protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Coordenador da Coordafiação de Empreendedorismo
e Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES -
Vereador . º
Mococa/SP
er PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
4 Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA MR
Of. Nº 610/2012 MOCOCA, 27 de abril de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL
Mess IOCA-
, STO
NUMERO É (4 CC TRÚBRICA
| segs 02095142 A
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a implantação do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL, constante do
Requerimento nº 326/2012, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de Gestão e
Desenvolvimento:
A Administração Municipal ainda não tem
estudos para implantação desse sistema, mas em decorrência da importância
do assunto, estamos entrando em contato com a Secretaria de Estado para
viabilizá-lo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
CIENTE 05; ENHORES
ADILSON À. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE