materia nº 782/2011

m PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício n°
. 1.045/2011 Mococa, 20 de julho de 2011.
P R L O
Senhor Presidente: NUMD De RUBPJcA
Em atenção à solicitação de informações
acerca de contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria
jurídica à Prefeitura Municipal de Mococa, constante do Requerimento n°.
782/2011, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo
com manifestação do Departamento de Finanças:
Em função de se tratar de serviços
técnicos especializados, o processo licitatório é inexigível já que evidencia
notória especialização e justamente por isso não comporta competição,
peculiaridade expressamente reconhecida pela Lei de Licitações.
Em anexo, segue cópia, do currículo e do
contrato com a empresa.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO
Para o Expediente d ' '
Sessao CM DR. ANTÔNIO N UFEL em i
refeito Municipal
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr. CIENTE OS SENHORES
Adilson Aparecido Guisso VEREADORES.ARQUIV -SE
DD.Presidente da Câmara Municipal Sala das Sessões
MOCOCA - SP
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Folha n do
Setor de Licitações Processon° È 120LI.
CONTRATO N° 108/2011 L ICITAÇ Ã O .
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS
QUE ENTRE SI CELEBRAMA PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE MOCOCA E ANTONIO SERGIO BAPTISTA -ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de direito, de um lado a
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MOCOCA , neste ato representado na pessoa do Exmo.
Sr. Prefeito ANTÔNIO NAUFEL, doravante denominada Contratante e, de outro lado, a
empresa ANTONIO SERGIO BAPTISTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. LTDA.,
com sede na Al. Rio Negro, 1030 - 19° andar - conjunto 1901 e 1903 - Alphaville, Barueri -
São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n° 002 /9010/0001-43, neste ato representada por seu
sócio-gerente ANTONIO SERGIO BAPTISTA, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP, sob n° 17.111, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, justo e
avençado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PREFEITURA contrata os serviços técnicos profissionais tendo por objeto:
a) patrocínio, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em processos de prestação
de contas do exercício de 2010, bem como demais atos administrativos sujeitos à jurisdição
daquela Corte, relativos ao exercícios de 2010 e 2011 compreendendo a apresentação de
justificativas,acompanhamento da instrução processual e interposição de recursos e razões
complementares até decisão final irrecorrível;
b) assessoria e consultoria jurídica, sempre cue olicitadas, através de técnicos habilitados,
destinada a analisar procedimentos licitatórios da Prefeitura, desde a abertura até a
contratação, emitindo nota técnica e/ou parecer, quando for o caso e,
c) atendimento a consultas verbais ou escritas formuladas pela Prefeitura, no âmbito do direito
administrativo e finanças públicas, abrangendo, em especial, a legislação que trata das
licitações e contratos na Administração Pública (Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores) e a
legislação que trata da gestão fiscal responsável (Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei n° 10.028/2000 - Lei dos Crimes e das Penas).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
Os serviços, objeto do contrato serão iniciados na data de assinatura do presente instrumento e
prestados até o trânsito em julgado das decisões prolatadas nos processos administrativos
referidos na CLAUSULA PRIMEIRA e pelo período de 12 (doze) meses para os demais
serviços, podendo ser prorrogado com fundamente no artigo 57, II da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O valor do presente contrato é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
Rua XV de Novembro, 360 - Fone 19 3656 9836 - Fax 019 3656 9869
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Processon° 0% 2010
Setor de Licitações
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE P NTO LICITAçÃo
Receberá a PROPONENTE 
, pela prestação dos serviços objeto do presente contrato,
indicados na CLÁUSULA PRIMEIRA, a título de honorários e mediante recibo, a
importância de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, iguais,
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), vencendo-se a primeira 30 dias após a assinatura do contrato e
as demais no mesmo dia de cada mês subseqüente.
O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, por período superior a 05 (cinco) dias,
implicará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada parcela e juros de mora de
1% (um por cento) por mês de atraso ou fração.
A remuneração dos técnicos vinculados à equipe da CONTRATADA, bem como os encargos
tributários, trabalhistas e previdenciários decorrentes, serão suportados integralmente por ela,
não cabendo à EMPRESA qualquer pagamento a tal título, exceto os honorários fixados no
caput desta cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - DO SUPORTE LEGAL
A presente contratação está sendo formalizada de forma direta, por inexigibilidade de
licitação, com fundamento nos artigos 25, II e 13, II e V, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, e alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
Para a realização do objeto do presente contrato, obriga-se a EMPRESA a prestar à
CONTRATADA, quando solicitada, todos os esclarecimentos, entregando-lhe todos os
documentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos objeto do presente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Para a realização do objeto do presente contrato, oariga-se a CONTRATADA a:
a) cumprir fielmente as obrigações assumidas na Cláusula Primeira desta proposta,
inclusive em relação à garantia a que refere o parágrafo 3°
, do artigo 13 da Lei n° 8.666/93 e
alterações posteriores e;
b) apresentar, quando solicitado, relatório circunstanciado do andamento dos processos
administrativos e judiciais em curso.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
Rescindir-se-á o presente contrato unilateralmente pela PREEITURA, independentemente de
aviso ou interpelação e indenização de qualquer espécie, se verificada qualquer infração
contratual, em especial, o não cumprimento de quaisquer cláusulas contratuais . ou seu
cumprimento irregular.
Parágrafo único: A rescisão do contrato por decisâ o unilateral da PREFEITURA acarretará:
a) a imediata assunção do objeto do contrato pela PREFEITURA ou por terceiros por ele
indicado;
Rua XV de Novembro, 360 - Fone 19 3656 9836 - Fu 019 3656 9869
Folha n° PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA do
ESTADO DE SÃO PAULO Processon° 1201.L.
Setor de Licitações
b) a retenção de créditos LlclTAção decorrentes do contrato;
c) a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos causados à PREFEITURA ou
terceiros .
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
Se verificada qualquer infração contratual ou cumprimento irregular de qualquer cláusula
deste contrato, sujeitar-se-á a CONTRATADA, independentemente de qualquer interpelação
judicial ou extrajudicial, a:
a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato;
b) suspensão temporária de participar de seleção ou contratar com a PREFEITURA;
c) declaração de inidoneidade para participar de seleções ou contratar com a
PREFEITURA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da dotação n° 63
do orçamento do exercício de 2.011 e no próximo exercício, com sua respectiva dotação
orçamentária.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Elege-se o foro da Comarca de Mococa/SP, com renúncia a qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para submeter o presente contrato à análise ou discussão, ou ainda para
dirimir quaisquer dúvidas e ações dele decorrentes.
E, por estarem justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento, na presença de
duas testemunhas para todos os fins e efeitos de direito.
Mococa, 27 de abril de 2011
TONIO NAUF L
Contratante
mi
TON IO SERGIO BAPTISTA
Contratada
Rua XV de Novembro, 360 - Fone 19 3656 9836 - Far 019 3656 9869
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
Advogado
Especialista em Direito Público
CURRÏCÚLUM VITAL
Antonio Sergio Baptista
OAB SP 17 111
FORMAÇÃQ PROFISSJO
- Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - 1964
- Instituto de Criminalista de São Paulo - 1966
EsFecialização em Direito Criminal
- Pontificia Universidade Católica de São Paulo - 1975
Especialização em Direito Administrativo e Tributário
- Pontificia Universidade Católica de São Paulo - 1996
Curso de Especialização em Processo de Civil - "O Processo de Conhecimento".
- Associação dos Advogados de São Paulo - AASP - 2002
Curso "O Novo Código Civil"
- Serviço Social da Indústria - SESI - 1959
Curso de Psicologia
- Serviço Social da Indústria - SESI - 1962
4° Curso Elementar de Legislação Trabalhista
COA GR ES'SOS E SEMIXÍRIDS
- Associação dos Advogados de São Paulo - 1977
Seminário sobre a Nova Lei das Sociedades Anônimas
Seminário sobre Novas Tendências do Direito Tributário
- Associação Brasileira do Direito Financeiro -|979
I Congresso Brasileiro de Direito Financeiro
- Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - 1980
I Congresso Brasileiro de Direito Constitucional
- Associação Interamericana de La Tributacion - 1980
I Congresso Internacional de Estudos Tributários e
IV Congresso Interamericano de Tributação
- Centro de Estudos de Extensão Universitária
XIV Simpósio Nacional de Direito Tributário - 1989
- Centro de Estudos de Extensão Universitária
XVI Simpósio Nacional de Direito Tributário - 1991
- 2°Debate Nacional sobre Reforma Tributária e Ajuste Fiscal - 1992
- Seminário - O Novo Estatuto das Licitações - IDAP 1993
- Seminário - A Lei 8.666/93 - OAB/SP- 1994
- 1° Seminário dos Municípios do Mercosul - Mar Del Plata - Uruguay - 1995
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
Advogado de a
Especialista em Direito Público
- 
- 83a Conferência Anual de Gerentes de Cidades - International ity/County
Managemente Association - ICMA - Vancouver - Canadá - 1997
- XIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil - Rio de Janeiro/RJ - 21 à 24 de
outubro de 1997
- IV Simpósio Nacional de Direito Constitucional - Academia Brasileira de Direito
Constitucional - Curitiba/PR - outubro de 2002
- I Fórum Brasileiro de Direito Urbano - Instituto de Direito Administrativo da Bahia -
Salvador/BA - dezembro de 2002
- IV Fórum Brasileiro sobre A Reforma do Estado - Gestão Pública e Desenvolvimento
- 01 a 03 de setembro de 2005 - Anhembi - São Paulo
- III- Congresso Iberoamericano de Regulação Econômica- 25 a 27 de junho de 2008
- São Paulo - Brasil
- I Encontro Paulista de Administrações Tributárias Municipais - Ribeirão Preto -
julho 2008
- Seminário: 20 anos do STJ- A Jurisprudência do STJ em debate - SãoPaulo - Junho
2009.
- Seminário - Os 10 anos das OSCIPs e das Organizações Sociais - OAB/SP - Junho
de 2009
1Tll IDADE PROFISSIONAL
- Diretor da PROLEX ASSESSORES, desde 1957
-Sócio-Titular da ANTONIO SERGIO BAPTISTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS,
desde 1993
-Diretor Presidente do Instituto BrasilCidade, desde 2003
- Coordenador do Conselho Técnico Multidisciplinar da Associação Paulista de
Municípios-APh( desde 1988
- Sócio Efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP
-Coordenador Técnico-Jurídico do Conselho Brasileiro de Integração Municipal-CBIM
-Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Municípios-CNM
- Coordenador da Comissão Permanente de Reforma Fiscal do Conselho Brasileiro de
Integração Municipal, de 1988 a 1993
- Membro da Comissão de Revisão Constitucional do IBAM - Instituto Brasileiro de
Administração Municipal- 1993
- Coordenador da Comissão de Reforma Constitucional da Confederação Nacional de
Municípios - 1993
- Membro da Comissão dos Precatórios do Supremo Tribunal Federal
- Articulista e Consultor Jurídico da Revista CIDADES - Editora Segmento - São Paulo
- SP/1997
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
Advogado
Especialista em Direito Público
- 
- Colaborador e articulista dos Boletins de Direito Municipal, Direito Administrativo e
Licitações e Contratos (Editora NDJ) e Fórum de Direito Administrtivo (Editka
Fórum)
- Palestrante do XKI Congresso Estadual de Municípios - Praia Grande/SP -
abril/1977
- Palestrante do XKII Congresso Estadual de Municípios - Campos do Jordão/SP -
abril/1978
- Participante do I Congresso de Desconcentração do Crescimento Industrial e Urbano
e I Mostra de Viabilidade da Desconcentração Industrial e Urbana - São Paulo/SP -
setembro/1979
- Palestrante do I Seminário sobre Planos Comunitários de Melhoramentos
Urbanos/ABEMURB - São Paulo/SP - outubro/1979
- Palestrante do Encontro Estadual de Metropolização - Cubatão/SP - maio/1989
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 33° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra - SP/ 1989
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 1° Congresso Brasileiro de
Integração Municipal - São Paulo - SP/ 1989
- Palestrante dos Seminários realizados pela UNIÃO DE PREFEITURAS DA BAHIA -
Tema: As leis orgânicas municipais - Bom Jesus da Lapa, Ilhéus, Feira de Santana,
Salvador - BA/1990
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 34° Congresso de Municípios - Serra
Negra - SP/1990
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 35° Congresso Estadual de
Municípios - Guarujá - SP/1991
- Coordenador Técnico Palestrante do 1° Seminário de Integração e Desenvolvimento
Municipal - SIDEM - São Paulo Martcenter - SP/1991
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 3° Congresso Brasileiro de
Integração Municipal - Cuiabá - MT/1991
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrarre do 36° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra - SP/1992
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 4° Congresso Brasileiro de
Integração Municipal - Belém - PA/1992
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 37° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra - SP/1993
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 5° Congresso Brasileiro de
Integração Municipal - Brasília - DF/1993
- Coordenador Técnico e Palestrante do 1° Encontro de Municípios Nordestinos -
Fortaleza - CE/1993
- Palestrante do Seminário: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E OS MUNICÍPIOS -
Salvador - BA/1993
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
Advogado
Especialista em Direito Público
- Coordenador e Palestrante dos Seminários: A NOVA LEI DE LICITACÕES E OS
MUNICÍPIOS - 1993 - Carapicuíba, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Porangaba Šão
Manuel, Taquarivaí e Ubatuba.
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 38° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra /SP - 1994
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrente do 39° Congresso Estadual de
Municípios - Águas de Lindóia - SP - 1995
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 40° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra - SP - 1996
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 32° Encontro da Frente Nacional de
Prefeitos - Maceió/AL - Maio/1996
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 33° Encontro da Frente Nacional de
Prefeitos - Brasília - DF - Julho/1996
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 41° Congresso Estadual de
Municípios - Águas de Lindóia - SP/1997
- Coordenador e Palestrante do Seminário sobre o Anteprojeto da Nova Lei de
Licitações - Gazeta Mercantil - São Paulo - SP/1997
- Coordenador Técnico e Palestrante do 1° Encontro Estadual de Municípios -
Educação - Novo Ordenamento Jurídico - Associação Paulista. de Municípios -
APM- Anhembí - São Paulo - SP/1997
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 42° Congresso Estadual de
Municípios - Praia Grande - SP/1998
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 43° Congresso Estadual de
Municípios - Campos do Jordão - SP/1999
- Coordenador Técnico-Jurídico do 2° CBTIM- Congresso Brasileiro de Tecnologia
da Informática dos Municípios - SP/2000
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 44° Congresso Estadual de
Municípios - Guarujá - SP/2000
- Coordenador Técnico-Jurídico do 2° CBTIM- Congresso Brasileiro de Tecnologia
da Informática dos Municípios - SP/ 2001
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 45° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra - SP/2001
- Coordenador Técnico-Jurídico do 3° CBTLif - Congresso Brasileiro de Tecnologia
da Informática dos Municípios - SP/ 2002
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 46° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra - SP/2002
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do Ciclo de Palestras dobre o Estatuto
da Cidade - Rio Claro/SP - abril de 2002
- Coordenador Técnico-Jurídico e Paletrante do I Ciclo de Seminários - Propostas
para o Desenvolvimento Sustentável dos Adunicípios - SEBRAE/APM - Estado de
São Paulo - agosto/setembro de 2002
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
Advogado
Especialista em Direito Público RENE
- Coordenador Técnico-Jurídico do 4° CBTIM- Congresso Brasileiro de Tecnologia
da Informática dos Municípios - SP/ 2003
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 47° Congresso EstaËual Že
Municípios - Campos do Jordão - SP/2003
- Coordenador Técnico-Jurídico do 5° CBTIM- Congresso Brasileiro de Tecnologia
da Informática dos Municípios - SP/ 2004
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 48° Congresso Estadual de
Municípios -Guarujá - SP/2004
- Coordenador Técnico-Jurídico do 6° CBTIM- Congresso Brasileiro de Tecnologia
da Informática dos Municípios - SP/ 2005
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 49° Congresso Estadual de
Municípios - Praia Grande - SP/2005
- Coodenador Técnico- Jurídico e Palestrante do 50° Congresso Estadual de
Municípios De Praia Grande - SP/2006
- Coodenador Técnico- Jurídico e Palestrante do 51° Congresso Estadual de
Municípios de Campos do Jordão -SP/2007
- Coodenador Técnico- Jurídico e Palestrante do 52° Congresso Estadual de
Municípios de Santos - SP/2008
- Professor em Cursos de Legislação Social
- Autor da Regulamentação Legal das Atividades das Empresas de Recrutamento e
Seleção
- Advogado militante durante 15 anos na Justiça do Trabalho, na defesa dos interesses
empresariais, bem como no Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal
Federal
- Autor da tese Relativa a Integral Participação dos Municípios na parcela
Constitucional do ICM
- Co-Autor dos projetos das Leis Complementares n°s 61, 62 e 63/90
- Autor da tese de inconstitucionalidade do bloqueio do F.P.M para liquidação dos
débitos previdenciários dos Municípios
- Autor do Projeto e Redação Final do Art. 28 da Lei Complementar n°
. 77/93
- Autor da Cartilha "Encerramento do E:cercíc'o de 2000 em confronto com a Lei de
Responsabilidade Fiscal" - Edição A.P.M - nov. 2000
- Palestrante dos Seminários sobre Reforma Constitucional - Palmas - To, Vila Velha -
ES - Brasília /DF - 1995
- Palestrante do Seminário: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: RETOMADA DO
DESENVOLVIMENTO COM JUSTIÇA - 1996 - São Paulo/SP
- Palestrante dos Seminários de Estacionamento Rotativo - Principais Experiências no
Brasil - Belo Horizonte - MG; Curitiba - PR/1996
- Palestrante do Seminário: II Encontro de Educação Infantil e Ensino Fundamental de
Osasco - SP/1997
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
Advogado
Especialista em Direito Público
- Palestrante no Congresso Nacional de Prefeitos e Secretários Municipai4 realizado
pelo Instituto hdunicipalista Brasileiro - Foz do Iguaçu/PR - março 1997
- ParticiPante pela Associação Paulista de Municípios - A.P.M, do 2° Congresso
Brasileiro de Municípios -Brasília/DF - Olà 04 de abril de 1997.
- Palestrante do Seminário: Municipalização do Ensino Fundamental - Indaiatuba/SP
- julho/l 997
- Palestrante do I Seminário Regional em Itapevi: O Desenvolvimento Econômico dos
Municípios & Os Desafios da Globalização - São Paulo - outubro/1997
- Participante pela Associação Paulista de Municípios - A.P.M, do XVIII Congresso de
Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos - Guarujá/SP - 21 à 24 de outubro de
1997.
- Fundação Armando Alvares Penteado/FAAP - Curso "Gerente de Cidade" - Aula sob
o tema DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - novembro/1997
- Articulista do Semanário O PREFEITO - São Paulo
- Coordenador e Palestrante do I Encontro de Administradores de Trânsito dos
Municípios do Estado de São Paulo -fevereiro/1998
- Coordenador e Palestrante do Seminário "As mudanças na Lei de Licitações e a
Reforma Administrativa", realizado pela Associação Paulista de Municípios - São
Paulo - julho/1998
- Palestrante no I Congresso Estadual de Prefeitos em Pernambuco, realizado pela
Associação Municipalista de Pernambuco - Recife/PE - agosto/98
- Participante pela Fundação Armando Alvares Penteado, do V Seminário
Internacional "Gerente de Cidade" - São Paulo/SP - 21de setembro de 1998.
- Participante do IV Congress Brasileiro de Estratégias Eleitorais e Marketing Politico
pela revista Guia de Fornecedores Municipais e a Manhanelli & Associados - São
Paulo/SP - 05 e 06 de maio de 2000.
- Participante da 1" Conferência sobre Federalismo Cooperativo - Brasilia/DF - 09, 10
e 11 de maio de 2000.
- Palestrante no Seminário de Saneamento Ambiental no Brasil - Dezembro/2007 - São
Paulo - SP
- Seminários - Lei de Responsabilidade Fiscal - 1999/2000/2001 - patrocinados pela
Prefeitura do Município de Barueri, Associação Paulista de Municípios, Antonio Sergio
Baptista Advogados Associados, Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e a
Universidade Federal do Espírito Santo, Associação dos Advogados de São Paulo -
AASP
- Seminários - O Estatuto da Cidade - 2001/2002 - patrocinado pelas Prefeituras
Municpais de Rio Claro e Indaiatuba, Associação Paulista de Muncípios, Associação
dos Adunicípios de Mato Grosso, Associação Brasileira de Municípios e SEBRAE.
- Autor e Coordenador da Coletânea "TEMAS ATUAIS DE DIREITO MUNICIPAL"
Edição APM Vol 1, 05/2001.
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
Advogado on :
Especialista em Direito Público
- Consultoria jurídica, administrativa e financeira a diversas Prefeituras, Câmaras
Municipais, Empresas Públicas e Associações, inclusive como procurador junto Og
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em prestação, em tomadas de contas
anuais, contratos, representações, denúncias, exames prévios de edital:
- Prefeituras dos Municípios de: Americana, Atibaia, Barra Bonita, Barueri, Campo
Limpo Paulista, Capão Bonito, Capivari, Carapicuiba, Cubatão, Gália, Guarujá,
Ibiúna, Indaiatuba, Itapeva, Itapevi, Itatiba, Jacareí, Jandira, Mogi das Cruzes, Mogi
Guaçu, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana do Parnaíba, São Caetano do Sul,
São Manuel, Serra Negra, Tatuí, Valinhos, Vinhedo, no Estado de São Pauo.
- Câmaras Municipais de: Assis, Marília, Pirapora do Bom Jesus, Osasco e
Tapiratiba(SP).
- Associação dos Municípios do Amapá
- Associação dos Municípios da Bacia do Rio Magi Guaçu
- CODEh40 - Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes
- CODESO - Cia de Desenvolvimento de Sorocaba
- Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB-BD
- Companhia Municipal de Transportes de Osasco - CMTO
- Consórcio ETE Jundiaí
- DAE - Departamento de Água e Esgoto de Americana
- DAEV - Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos
- DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A.
- EMDEVAL - Empresa de Desenvolvimento de Valinhos S.A
- EMDEVIN- EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE VINHEDO S.A.
- EMURG - Empresa de Urbanização de Guarujá S/A.
- Federação dos Municípios do Estado do Pará
- FIEC - Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura
- FITO - Fundação Instituto Tecnológico de Osasco
- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
- FUSAME - Fundação de Saúde de Americana
- PR ODAM - Progresso de Americana S A.
- SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Indaiatuba
Antonio Sergio Baptista