materia nº 868/2011

PROTOCOLO
Número Rubrica
4388 o!
EMENTA
REQUERIMENTO Nº | 868
Solicita informações ao Prefeito
Municipal sobre o recolhimento do
ISS sobre operações de leasing.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Antônio Naufel, para que Vossa
Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - A Prefeitura Municipal recolhe o ISS de
instituições financeiras sobre operações de leasing?
b) - Em caso positivo, informar os valores
recolhidos nos últimos 4 anos.
Justificativa:-
O ISS sobre operações de arrendamento mercantil
(Leasing), é devido ao Município onde o contrato foi assinado, segundo
entendimento do Tribunal de Justiça, razão pela qual encaminho a Vossa Excelência
o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1 de Agosto de 2011.
Maio (O: / VA
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.151/2011 MOCOCA, 15 de agosto de 2011.
NUMERO É
Senhor Presidente:
2531 |mogn
Em atenção à solicitação de informações
sobre o recolhimento do ISS sobre operações de leasing, constante do
Requerimento nº 868/2011, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, —cumpre-nos informar o seguinte de
acordo com manifestação do Departamento de Finanças:
Até o presente momento nenhuma instituição
financeira tem pago o ISS sobre leasing. No entanto, estamos concluindo estudos
com o intuito de cobrar referido imposto, inclusive por vias judiciais, se
necessário for.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
os de consideração e apreço.
Atenciosamente
DD. esídente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP