materia nº 234/2012

Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº 234
Municipal sobre a doação de área
para a empresa Aluminox.
REQUEIRO à Mesa. cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa. após a manifestação do Nobre Plenário. seja oficiado ao Excelentissimo
Prefeito Municipal. Dr. Antônio Naufel. para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) — À Administração Municipal poderia encaminhar
Projeto de Lei a esta Casa. com a finalidade de doação à empresa Aluminox. de propricdade
de Paulo Iilias Vicente, inscrita sob o CNPJ nº 04.082.464/0001-45. da área onde a mesma
está instalada. mediante concessão. à Rua José Oleto. nº 580, no Distrito Industrial H2
Justificativa:-
A qinox está empenhada na construção de sua
sede própria. no Distrito Ladustrial II. obra que chçontra-se em fase de conclusão. Contudo. O
proprictário já investi nestas obras aproximadamente R$ 1.500.000.00 e pretende agora
concluir suas instalações. c para tanto. necessita de rágursos e precisa ter a escritura do imóvel
para obter o financiamento necessário. razão pela qual encaminhamos o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ri
da Silva, 26 de Março de 2012.
Marcos Daniel Vicente Raimundo Donizete Acácio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 858/2012 MOCOCA, 25 de junho de 2012.
ANUMERO Gai CTRUGRICAS
Senhor Presidente: q
[1.610 as 06. 1% Ê.
combo
Em atenção à solicitação de
informações sobre a doação de área para a empresa Aluminox, constante do
Requerimento nº 234/2012, firmado por vários Vereadores, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com
manifestação da Assessoria Jurídica:
A Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral) proibe
a doação (distribuição gratuita de bens), artigo 73 - 810 durante o ano eleitoral
(2012), razão pela qual, resta impossível tal ato nestejano.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
J.
DR/ ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
ADIFSON A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP