materia nº 19/2017

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI nº 019, de 29 de maio de 2017.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
esterilização de instrumentos de trabalho
metálicos utilizados em salões e institutos de
beleza e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia | de de 2017, aprovou Projeto de Lei nº /2017, de
autoria dos Vereadores: Eduardo Ribeiro Barison e Elisângela Mazini Maziero
Breganoli, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº. Os salões de barbearia, Cabeleireiros, Pedólogas,
Manicures, Pedicures e institutos de beleza do Município de Mococa ficam obrigados a
instalar autoclaves e ou estufas (Forno de Pasteur) para esterilização de instrumentos de
trabalho metálicos. Sempre respeitando todos os ciclos de esterilização de materiais.
Art.2º. Os demais instrumentos de trabalho que entram em
contato com a pele do cliente e não são metálicos, devem ser descartáveis.
Parágrafo único. Os materiais descartáveis devem ser embalados
individualmente e sempre abertos e descartados na frente do cliente: toalha de papel a
ser usada por cima da toalha de tecido, recipiente ou touca de revestimento para molho
das mãos e pés e outros que vierem a ser utilizados.
Art.3º. Os estabelecimentos mencionados no art. 1º da presente
de lei terão um prazo de 120 dias para a instalação das autoclaves e ou estufa de
esterilização, a contar da publicação da presente lei.
Art.4º, As formas de esterilização devem ser realizadas de acordo
com as orientações da Vigilância Sanitária do Município de Mococa.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de maio de 2017.
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Elisângela Mazini M Breganoli
Vereadora PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Fis 2
PROJETO DE LEI nº 019, de 29 de maio de 2017.
Justificativa
Por atender a uma vasta clientela, precisa ter o máximo de
cuidados (fundamentais e obrigatórios) para que seus equipamentos não transmitam
doenças como, micoses, hepatite Be C, bactérias, e até mesmo o vírus HIV (Aids), de
uma cliente para outra.
Para que esse problema seja resolvido, ela deverá se atentar à
esterilização do material utilizando de forma correta autoclave e ou Estufa (Forno de
Pasteur) e seguindo as orientações da Vigilância Sanitária de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de maio de 2017.
Eduardo Ribeiro Barison Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereador PV Vereadora PSD