Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
angela M Mazie
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca das medidas fiscalizadoras
que estão sendo adotadas com relação à
concessão de isenção de IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano, de acordo com a
legislação municipal vigente.
REQUERIMENTO Nº.0295 /2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Quais medidas fiscalizadoras estão sendo adotadas com relação à concessão
de isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, de acordo com a legislação municipal
vigente (Leis nºs. 2.068/1991, 2.321/1992, 2.519/1994, 2.593/1995 e 2.923/1998)?
2- Especificar medidas adotadas e setores/departamentos responsáveis pela
fiscalização.
Justificativa:-
A legislação municipal prevê a isenção de IPTU a aposentados ou pensionistas,
prédios de até 50m? de área construída e deficientes físicos, de acordo com as especificações
estabelecidas em lei.
Para tanto, é necessário que a Prefeitura Municipal estabeleça sistemas para
acompanhar e fiscalizar, a aplicabilidade dos critérios para a referida isenção.
Ademais, é direito-dever do vereador estar informado sobre questões envolvendo
seu Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de maio de 2017.
CARLOS HE E LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
LEIN". x D/2/57
ALTERADA PELA
LEIN”. 52. 9 AS [98
Câmara Municipal de '
Estado de São Daulo
RES
LEI Nº. 2068 DE 22 DE MARÇO DE 1.991
autoriza o Executivo a isentar do pagamento
do IPTU os aposentados que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Presidente da Camara
Municipal de Mococa:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Ses
são Ordinária realizada no dia 18 de março de 1.991, tendo rejeitado o
Veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, ao Autógrafo nº 01/91, Pro
jeto de Lei 02/91, de autoria do vereador Ilto Francisco Coelho, nos ter
mos do $ 6º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a isentar
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, todo contri
buinte aposentado ou pensionista que receba até 2(dois) salários mini
mos mensais como unica fonte de rendimento e for proprietário de 1(um)
unico imovel e nele residir.
Art. 2º - O interessado em gozar dos benefícios da isen-
cão de que trata o caput do artigo anterior, deverá requerêé-la junto
a Prefeitura Municipal, juntando:
I - copia do carnê, comprovante dos rendimentos men-
sais;
II - declaração de responsabilidade de que tem como
unica fonte de rendimentos os nrnvantna an on
REA cedo BE
Câmara Municipal de Mococa
Art. 3º - A Seção do Cadastro Imobiliário, incumbir-se-á
de verificar possuir o beneficiado somente um imóvel registrado para fa
zer jus a isenção pleiteada.
Art. 4º - Aos requerentes da isenção de que dispõe a pre
sente Lei, não haverá nenhuma cobrança de emolumentos por | parte da
Prefeitura Municipal.
Art. 5º - O Executivo para melhor aplicação desta Lei po
derã se necessario, baixar Decreto regulamentando sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos se necessário para atingir a isenção total
do tributo IPTU, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE OCOCA, 22 DE MARÇO DE 1.991.
Na,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
Ema o a A ss Sa a A RAR
2017-5-26
1555 texto integral (1692x2559)
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO ea ii
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.321, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
Pispondo sobre acréscimo de pará-
grafo único ao artigo 10 da Lei
2.068 de 22 de março de 1991.
FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa, E
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 09 de novembro de 1992,
Projeto de Lei nº 140/92 de autoria do Verea-
dor Ilto Francisco Coelho e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - O artigo 19 da Lei nº 2.068 de 22
de março de 1991, passa a vigorar com o acréscimo de um parágrato
único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - 'também fará jús a isenção
do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, todo aquele que tendo
condição de usufruto de um imóvel, prove ser o responsável pelo pa-
gamento de impostos e taxas do mesmo”.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL (DE MPEÇCA, 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
FRANCISCO VOSE VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
Ô. Cllzo 10, ciano
CELSO DE CarúpCHO
g
PAULO
MIGUEL JONQU MARES
Diretor do Íepto. de Finanças
http://sapl.mococa.sp.leg.br/sapl documentos/norma à juridica/1555 texto integral
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—— ——
LEI Nº 2.519 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Disciplina a forma de cálculo, do lan-
camento € cadastro do Imposto Predial
e Territorial Urbano; aprova à Planta
Genérica de Valores do Município de Mo
coca; e isenta do pagamento do impos-
to Predial e Territorial Urbano os pre
dios de até 50 m? de area construída.
DR. ANTONIO NAUFEL, prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada em de 21 de dezembro de
1994, aprovou Projeto de Lei nº 74/94 e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a forma de cálcu
lo, lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Ur-
bano, dispõe sobre o cadastro fiscal imobiliário, aprova a Planta
Genérica de Valores do Município de Mococa e isenta do pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano as edificações residenciais
de até 50 wu? de área construida.
Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urba-
no será regulamentado pelo Titulo I e a Planta Genérica de Valores
será preceituada pelo Titulo II.
Título I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
CAPÍTULO I
CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 3º - O valor venal do bem imóvel será obti
do, através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edi
ficação, de acordo com a seguinte fórmula: E
Vv = Vvt + Vve
onde:
Vv = valor venal do imóvel
Omara Aexitiisipol de J
Estada do ão ita
RNRE
|
LEI Nº. 2.925, DE 06 DE JULHO DE 1.998.
Altera a Lei nº, 2.068, de 22 de Março de
1991.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de Junho de 1.998, tendo rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº, 046/98, referente ao
Projeto de Lei nº 053/ 98, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, nos
termos do parágrafo 6º. do art. 41, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. - O art. 1º. da Lei nº. 2.068, de 22 de Março
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JULHO DE 1.998.