materia nº 297/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data Rubrica APROVADO
| | Sala das Sessões 2 9 hall IO
Número
DIZ
28 uam jr a M Maziero Breganbli
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 0297 /2017. Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
o Municipal, acerca da regularização do
Loteamento Pôr do Sol |, a saber:
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação
do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr.
Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, envie
a esta Casa de Leis:
1- Documentação completa que integra o processo de regularização do Loteamento Pór do Sol |,
encaminhado ao Programa Cidade Legal da Secretaria de Estado da Habitação, durante os governos da Ex-
prefeita, Maria Edna Gomes Maziero e da Ex-prefeita Interina, Elisângela Mazini Maziero Breganoli.
2- Requer ainda, informações sobre as ações efetivas e quais os documentos encaminhados ao
Programa Cidade Legal da Secretaria de Estado da Habitação, a partir de 15 de maio de 2017.
Justificativa:-
É de conhecimento público que, durante os governos da Ex-prefeita, Maria Edna Gomes Maziero
e da Ex-prefeita Interina, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, em razão de um incansável e ininterrupto
trabalho, o burocrático processo de regularização do Loteamento Pôr do Sol | avançou significativamente.
Após acordo firmado com a SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo, visando a implantação de rede de água e esgoto no Loteamento, foi enviada documentação ao
Programa Cidade Legal da Secretaria de Estado da Habitação para a emissão do DECUA - Declaração de
Conformidade Urbanística e Ambiental.
Por fim, na última semana de governo da Ex-prefeita Interina, Elisângela Maziero, nosso
Município foi informado pela Secretaria de Estado da Habitação que o DECUA havia sido expedido e que,
finalmente, o Loteamento Pôr do Sol | havia sido devidamente regularizado, resultando assim, em uma
imensurável conquista aos moradores do Loteamento, que há anos lutavam pela tão sonhada regularização e
escrituras de seus imóveis.
Portanto, considerando, que no último dia 24 de maio, Sua Excelência esteve na Capital Paulista,
na Secretaria de Estado da Habitação, ocasião em que recebeu o tão aguardado DECUA do Loteamento Pôr
do Sol |, apresentamos o requerimento e aguardamos especial atenção ao assunto.
ELISANGELA MAZI EDIMILSON MANOEL JO:
Vereadora/PSD Caju - Vereador/PSD Bob - Vereador/PSD
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de