Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
lisangela M Ma
deos Presidente
EMENTA
Solicitamos informações ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acerca da possibilidade de
notificar a empresa responsável pela
execução das obras de pavimentação
asfáltica do bairro Carlito Quilice, uma vez
que as obras se encontram no prazo de
garantia.
REQUERIMENTO Nº. 0302 /2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Municipio de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de
notificar a empresa responsável pela execução das obras de pavimentação asfáltica do bairro
Carlito Quilice, uma vez que as obras se encontram no prazo de garantia.
Justificativa:
As ruas do bairro Carlito Quilice, recentemente receberam os serviços
de pavimentação asfáltica, porém, as mesmas já se encontram danificadas.
De acordo com a Lei Municipal 3.374 de 09 de abril de 2008, que
“Dispõe sobre a garantia das obras de infra-estrutura realizadas em loteamentos do Município de
Mococa” — copia anexa, especificamente em seu Art. 1º, determina que “ficam os empreendedores
de loteamentos obrigados a garantir, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do recebimento
do loteamento pelo Município, os serviços de pavimentação asfáltica, de guias, sarjetas, galerias de
aguas pluviais e rede de esgotos, executados nos loteamentos”.
Como podemos observar, a lei exige essa garantia, mas infelizmente
ela não está sendo cumprida, por isso, solicitamos que o Chefe do Poder Executivo notifique a
empresa responsável pelas obras, uma vez que é de direito do cidadão que as vias estejam em
perfeitas condições de trafegabilidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de maio de 2017.
EDIMILSON MANOEL ELISÂNGELA M RO =
Caju — Vereador/PSD Vereadora/PSD Bob - Vereador/PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.774, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre a garantia das obras de infra-
estrutura realizadas em loteamentos no Município
de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 24 de março de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº 005/2008, de autoria do Vereador Ítalo
Maziero Junior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os empreendedores de loteamentos obrigados
a garantir, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do recebimento do
loteamento pelo Município, os serviços de pavimentação asfáltica, de guias,
sarjetas, galerias de éguas pluviais e rede de esgotos, executados nos
loteamentos.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de abril de 2008.
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