materia nº 459/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita Municipal,
acerca da existência de recursos provenientes do
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual da Habitação, destinados às obras de
infraestrutura no trecho da Rua José Cícero Casado entre
as Ruas Agripino Pinheiro da Costa e Salvador Rovielo,
no “Conjunto Habitacional Dr. Luiz Antônio Fernandes
Dias — CDHU”, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 459 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis:
1- A Administração Municipal recebeu repasse no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais) do Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual da Habitação, destinado às obras de infraestrutura (guia, sarjeta, calçada e pavimentação)
no trecho da Rua José Cícero Casado entre as Ruas Agripino Pinheiro da Costa e Salvador Rovielo,
no “Conjunto Habitacional Dr. Luiz Antônio Fernandes Dias - CDHU"?
2- Em caso afirmativo, o montante já se encontra disponível nos Cofres
Municipais? Há previsão para empregar os recursos?
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica o
presente requerimento.
Ademais, chegou ao nosso conhecimento da existência do referido recurso, razão
pela qual aprsentamos o requerimento e aguardamos especial atenção às questões pertinentes ao
assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de agosto de 26
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI RENA of ONÇALVES DA FONSECA SÉRGIO ROBERTÓ DE SOUZA
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