materia nº 138/2011

Q CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL C
e CúoleO DE OBRAS E POSTURA " "
€.6 LEI MUNICIPAL N* 4.067 DE 27/1212010
Ofício n°
. 0079/2011 - aeam/cms Mococa, 16 de Março de 2011.
Ref: Convênio n° 006/11- Requerimento n° 138/2011- Ofí ->
AL
P R O T O C O L O
Excelentíssimo Senhor NUMERG DATA RUBRICA
6610 .it-o3AL
Em atendimento ao solicitado que trata informar sobre imóvel
localizado na Rua Coronel José Pereira Lima n° 1102, encaminhamos em anexo,
cópias da Notificação n°0036/2011 emitida por esta Entidade através do Convênio
acima, bem como cópia do Requerimento de Prorrogação de Prazo e da denúncia
encaminhada pela Vigilância Sanitária.
Sem mais.
Atenciosamente,
Eng° Mec. Seg. Trab. Nelo Pisani Júnior
President da AEAM
Exmo Sr. 
CIENTE OS HORES
Adilso . Guisso VEREA . Q l E-SE
Pres ente da Câmara Municipal s e 6
M coca- SP
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NS NGTEUISSO
P o e te da Prógima
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A SON Ä. GUISSO
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR
INFRAÇÃO
A
AEAM - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa.
Departamento de Fiscalização Municipal de Mococa.
Solicito a prorrogação do prazo das requeridas pelas NOTIFICAÇÔES n° ; no
Prazo Máximo delŠØ ilias corridos an:ontar da vendiniento da nótl@ição prandgação, para
SOLUCIONAR AS INFRAÇÕES CITADAS NA NOTIFICAÇÃO ACIMA DESCRITA.
Reconheço que a não REGULARIZAÇÃO na data prevista implicará nas MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS Å ESPECIE (MULTA).
Eu t n Ykf a ordoRG n
CPF n ( I resi ente a Rua: 4 NER f ,
n°a CEP 9 . CidaN: KlTERa$one para c atb ) 09
Sendo só para o momento agradecemos.
Mococa d G 2011.
Responsável pelo imóvel
PROTOCOLO N°. (
DATA:
FUNCIONÁRIO: ŸT
°
'' PRORROGADO
Ate:
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¡NICIht
o CONVÊNIO DE FISCALIZAGAO MUNICIPAL
CODIGO DE OORAS E POSTURA e
& LEI MUNICIPAL N' 3.931 DE 30/0912009 C
deMuesamtaPaameAmme
NOTIFICAÇÃO
AOS 18 dia(s) do más de Jane ro de 2011. ás 13: 10:03hs nesta cidade de , à Rua/Av CORONEL JOSE PERE1RA LIMA, n° 1102 Bairro
CENTRO, Constatel que o(a) Sr.(a) ORLANDO DE SOUZA GONCALVES Residente à rus/Av 30SE PROCOPIO DA SILVA n° 305,
Bairre C. N. GABRIEL DO O, MOCOCA/SP, COmeteu as seguntes infrações :
Ommerição Detmihada dos Patos que Constituiram a Infração
- LE Na 1552 - ARTIGO 260 - 0$ PROPRIETARIOS DE TERRENOS uRBANOS, SAO OBRIGADOS A LtMPA-LOS, MURA-LOS 00 CERCA-LOS, CONSTRutREM O PASSEIC
#ÛWLICO, DENTRO DOS PRA20S ITXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- LE1 Re 10 095- ARTIGO 50- O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE uRBANIZAÇÃO PÚBUCOS E PRIVADOS DE uSO COMuNtTARIQ, NESTES COMPREENDIDOS OS
INNEltARíoß E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE VEICutDS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVE1tAO OBSERVAR 05 PARAMETROS
ESTAORLEODOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBIUDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNfCAS- ABNT (ART 40- PARAGRAFO 4 3.3-
ff3M C= PARA ROTAÇÃO DE 3600= DIAMETRO DE 1,50).
Descfigeo Ostetheda de Obra e Estágio de ExecuçAo
Åres; Pase de Obre SitumeAo UtHização PadrAo Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como tal fato constitui infraç$o ao dispositivo da lei n° LEI No 1552 de 04/ 10/1984, Art go 26, nDtifico-o para a regularizaç8o da obra no
prolo 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA 04 OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS A ESPECIE (MULTAS). DD que para constar,eu WILMA ANDRADE DIAS Agente de Fiscalização, na presença da testemunha
lavrel este auto.
In Pisemi
ORLANDO S ZA CALVES W2LMA ANDRADE DIAS
Testemunha
AEAAM - ASSOCIAÇAO DOS ENGENNEEROS E ARQUETETOS DE MOCOCA
Rua Romeo versosa, ao - 36. chico Piscina - NDCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - TeL:(19) 3665-OS20 - C-mail: saammOdgIrmt.com.br
http://www.construobras.com.br/mococalfiscalizacao/setor fiscal/consultas/notificacao- 18/1/2011
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