materia nº 31/2011

WMIE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 280/2011 MOCOCA, 15 de março de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MO COCA￾PROTOCOLO
Senhor Presidente: NUMERO DATA RUBRICA
603 l$.o.s..LL
Em atenção à solicitação de informações
sobre a pavimentação da Rua João Pinheiro da Costa, constante do Requerimento
n° 031/2011, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com
manifestação do Departamento de Obras:
As obras estão paralisadas para a execução
dos serviços de águalesgoto. A rua já tem galerias de águas pluviais.
Custos: Rede de esgoto = R$ 24.517,33;
Rede de água = R$ 13.234,67;
Pavimentação (1.484 m2) R$ 44.430,96
Todos os procedimentos foram feitos com
base na Lei Complementar n° 232, de 24-11-2006 (foto anexa).
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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SPara o p o a DR ArNTONIOunicipal 
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Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO Ao SoN A. GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa 
PRESIDENTE
MOCOCA - SP
i:staco ee ao rauto
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar n° 232, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza p P.ader _Executivo Afunicipal -a
receber em doação em favor do Município de
Mococa-indvel -que nepnemen .e--dá nutras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que.a Câmara Municipal4eklococa,
em Sessão _realizada no diali danoxembro de 200E
aprovou P4ojeto 4a-Lei Complementar.a° 03tL2006; e
eu sanciono a -promulgo -a seguiAte Lei
Complempntar:
Art. 1° - Fica o Poder Fvaentivo Municipal ariinrizada
a receber em doação de Antônio -Carlos Perroni Pinheiro, e imóvel abaixo
descrito:
"Tem início no marco 0, .ponto 4e divisa com a área
remanescente "A" e com o Rotary -CJub, -daí esgua em Jinha- -ceta, numa
distância de 2,55 metros, confrontando com o late da Rntary luh, 4té
encontrar- o-ponto 01; -dai deflete à- direita com ângulo da 47°t t'30" a magna
.pelo alinhamento da Avenida dos. Reia 4Anant numa dietâqcia da 2245
metros, até encontraremarca "E"; -daí detteteld reita-e segua em.linhaseta,
numa distância de-t60,00.snatros, com-NE2t°25 confrnatanda enmAntôaio
Carlos Perroni Pinheiro, -atá -encontrar a marco "E"; daí defleta idireita em
ângulo reto e magna -em .tinha reta, numa distância da ispn metros
confrontando com o late 11 da quadra 3.1, com aRua JoãoPinheiro-da Costa
e com o lote 01 da -quadra 28 do intenmenta 4eonminaan Conjunto
Habit¤einoal "Franninen Garófalo", -atá encontrar a -ponto. 02;- daí detteta--A
direita em anOula reto .e. ogna em 4inha -reta, numa -diatância da 17405
metros, confrontando com-a-área-remarmania "A",-até eacontraraquarco A
onde teve início..a .presente descrição, perfazendo uma área de 1.406,45
metros quadrados".
Art. 2° - A Prefeitura Municipal de Mococa arcará com
as desppsas -com e Jmplantagina da infraantruturn no local, cuja <tastinagAn
será exclusivamente para o prpiongamento da Rua João Pinheiro da Costa
Art. 3° - As despesas.decorrentesaia execuçãoziesta
Lei Complementar correrão por sta a 4tonatária, 4nclusiva es. despessa
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, -averbações -emtartórios,
registros imobiliários44utFOS.
PREFERURAMUNICIPAt-DEMOCOCA
Estado delsãoPaulo
Gabinete dePrefeito
Lei Complementar n° 232, DE 24 DE-NOVEMBRO DE 2006.
Art. 4° - Ficam . fa2.endo -parte -integrante desta 4.ei
Complementar o Memorial Descritivo do imóvel-a ser doado.
Art. .5° -. Esta Lei Compismantar entra em vigor -na
data da sua pµblicação, favogando-sees disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI L DE MOCOC , 24 de novembro de 2006.
AP R ÖlDO ANHA
Pre eito Mu icipal