materia nº 12/2010

A A Proc. Q49
Câmara Municipal de Mococ:
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
18 | rroaraa MA,
Fis.nº 2a Ma,
12040
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 012 /2010.
Solicita informações a SABESP local, com
relação às obras efetuadas na Rua
Transamazônica, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiada a empresa
SABESP, com sede neste município, visando prestar esclarecimentos com relação às
obras efetuadas na Rua Transamazônica, a saber:
Segundo informações obtidas pela SABESP de Franca/SP, as
obras da referida Rua eram administradas pela empresa Planer Engenharia, que por
motivos desconhecidos acabou falindo, portanto, abandonando o serviço e deixando
débitos em aberto, posteriormente assumidos pela SABESP. Diante dos fatos, foi
aberto um processo licitatório para a contratação de uma nova firma, reassumindo as
obras a empresa Deica Engenharia, que assinou contrato no período de um ano, no
valor de R$1.214.000,00 (um milhão, duzentos e quatorze mil reais). Contudo,
indagamos: a) Qual o valor da dívida assumida pela SABESP, uma vez que a empresa
abandonou a obras pela metade? b) Quanto foi pago a Planer Engenharia pelo
serviço? c) Quais os fatos que levou a empresa a receber o montante do serviço antes
de pedir falência?
O objetivo deste requerimento é descobrir quais os fatos que
levou a empresa Planer Engenharia a receber o montante cobrado pelo serviço antes
de decretar falência, ou até mesmo antes do término das obras, que foi assumido pela
SABESP e reiniciadas pela empreiteira Deica Engenharia.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de LA
” A
Ce
s
RG - nº. 039/2010
Franca, 31 de março de 2010
Senhor Presidente,
Companhia de Saneamento Básico do Esl
CAMARA MUNICIPAL!
OCOCA-
Fis. nºO4
Proc. O19 Jaoio
ado de São Paulo
Unidade de Negócio Pardo e Grande
Av. Dr. Flávio Rocha, 4951 — Jd. Redentor - Franca/S.P.- CEP. 14405-600
Tel. 16-3712-2012 - Fax. 16 3712-2014
o
Cumprimentando-o inicialmente, e nos desculpando pelo atraso na resposta, em atenção
ao Ofício nº 024/2010-CM, de 02/02/2010, que encaminha o Requerimento nº 012/2010 de
autoria do Vereador João Batista Martins solicitando informações acerca da paralisação de
obras do sistema de esgotos sanitários da cidade, relativas ao bombeamento dos esgotos
da bacia do córrego Lambari para a estação de tratamento existente, informamos o
2». quanto segue.
1.
llmº. Sr. FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO “FRA!
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Sobre as obras de esgotos da bacia do córrego Lambari - Contrato com a empresa
Planer Engenharia Lida.
Essas obras têm a finalidade de encaminhar os esgotos coletados na bacia do córrego
Lambari para a Estação de Tratamento de Esgotos existente e em operação.
1.1 Histórico da contratação
Contrato nº: 15.510/08
Contratada: Planer Engenharia Ltda.
Objeto: Construção da Estação elevatória de esgotos, Linha de recalque
e Complementação de Coletores e Redes
Valor Contratual: R$ 1.162.707,72 - PO: 30/04/2008
Prazo: 361 dias consecutivos
1.2 Situação físico-financeira do contrato
Foram pagos à contratada somente os serviços efetivamente executados
sendo que os mesmos corresponderam a 12,79% da realização física
prevista, o que equivale ao total de R$ 148.727,88. As frentes executadas e
pagas estão descritas no quadro abaixo.
Frentes de Serviço Executado/Pago
Valor
Frente 01: Execução de Redes 13.786,68
Frente 02: Estação Elevatória de esgotos 69.026,52
Frente 04: Linha de Recalque 65.914,68
DESPACHO 14727,55
%
Parao Expediente da Próxima CIENTES OS SENHORES
Sessão CM e
Sala das Sessõe:
E)
PRESIDENTE
420!) VEREADORES.
O
PRESIDENTE
ARQUIVE-SE
z Oy ZUrO
CÂNDIDO |
Fis.nºos O
Proc. 014 laos
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Unidade de Negócio Pardo e Grande
Av. Dr. Flávio Rocha, 4951 - Jd. Redentor - Franca/S.P.- CEP. 14405-600
Tel. 16-3712-2012 - Fax. 16 3712-2014
sabesp
RG - nº. 039/2010 2
1.3Processo de rescisão contratual
O processo de rescisão com a contratada iniciou-se em 30/03/09 após
constatada paralisação da obra. Observamos que a mesma empresa
paralisou obras da Sabesp em diversas localidades.
A decisão desse processo de rescisão foi publicada no Diário Oficial do
Estado de São Paulo, no dia 03/10/2009, conforme extrato abaixo.
Ressaltamos que foram aplicadas à contratada as seguintes sanções:
multa, perda de garantia contratual e suspensão cadastral.
asa “Rescisão Unil. Contr. Nº 15.510/08 - PLANER ENGENHARIA LTDA., fundamento cláus. Contr.
20, art. 78 e 79 da L.Fed 8.666/93 e alterações, c.c. L. Est. 10.177/98. Multa de R$ 115.876,67 (cento e
quinze mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), perda da garantia contratual e
suspensão cadastral 02 (dois) anos. Assegurado Rec. Hierárquico 5 (cinco) dias úteis, desta publicação.”
2. Sobre a continuidade das obras de esgotos da bacia do córrego Lambari
Após a rescisão contratual com a empresa Planer Engenharia Ltda., as obras
foram novamente licitadas conforme obriga a Lei, conforme a seguir descrito.
Objeto: Execução de obras do sistema de esgotos sanitários do município de
Mococa - obras remanescentes da bacia do Lambari, compreendendo:
estação elevatória de esgotos, linha de recalque, coletores e redes.
Contratada: Dika Engenharia e Serviços de Construção Civil Ltda - Contrato nº
39,252/09.
Valor: R$1.214,785,81.
Autorização de Serviço: será emitida em 05/04/10.
Prazo: 360 dias.
Certos de termos atendido a vossa solicitação, sem mais para o momento, subscrevemo-
nos, colocando-nos à disposição para maiores informações caso necessário.
Atenciosamente,
João Baptista Compgrthi - Engº. Civil
Superintendente de dade de Negócio Pardo e Grande
Matric. nº. 215 A nº. 060082854.0