materia nº 25/2017

[CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA - |
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Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 29 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio
semanal do Boletim Auxiliar de Caixa
pagamentos da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de | de 2017, aprovou Projeto de Leinº /2017,
de autoria dos vereadores: Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Valdirene
Donizeti da Silva Miranda, Aloysio Taliberti Filho, Eduardo Ribeiro Barison,
Edimilson Manoel, Elias de Sisto, Carlos Henrique Lopes Faustino e José Roberto
Pereira, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Mococa a
obrigatoriedade de envio semanal à Câmara Municipal de Mococa do Boletim
Financeiro contendo as informações dos pagamentos realizados pelo Poder
Executivo durante a respectiva semana.
$ 1º. Os Boletins deverão conter informações dos valores,
número de cheque, ordem de pagamento ou documento equivalente, número de
empenho, razão social e CNPJ.
8 2º. Quando se tratar de pagamento referente a contrato ativo
com o Poder Executivo, deverá conter no Boletim Financeiro as informações
referentes ao contrato, tais como número, objeto e vigência.
PODER LEGISLATIVO
$ 3º. Quando houver o pagamento de diárias aos servidores
públicos, deverá constar no Boletim Financeiro o nome completo, documento de
identificação (CPF), e documento de solicitação.
Art. 2º. O envio do Boletim Financeiro à Câmara Municipal
deverá ocorrer todas as segundas-feiras, contendo a relação de pagamentos
realizados na semana anterior.
Parágrafo Único: Q documento será enviado à Câmara
Municipal em versão impressa ou digital, dirigida à presidência da Casa Legislativa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de maio de 2017.
Vereadores:
Ati do
Elisângela Mazini Maziero Breganoli Valdirene Donizeti da Silva Miranda
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Aloysio Taliberti Filho
Edimilson anoel
Carlos a sin
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da obrigatoriedade de envio
semanal, ao Poder Legislativo Municipal, do Boletim Financeiro em que
constem os pagamentos realizados pela Prefeitura de Mococa durante o período
de uma semana.
Como preconiza o artigo 49, X, da Constituição Federal, é função
do Poder Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, atribuição
esta que, em razão do Princípio da Simetria, também encontra respaldo no artigo
47 da Lei Orgânica do Município de Mococa.
E, em razão dessa atribuição, necessário que a Câmara Municipal
tenha ciência dos gastos realizados pela Prefeitura de Mococa, de forma integral
e imediata, a fim de que possa exercer plenamente a fiscalização e controle dos
atos do Poder Executivo.
Ademais, a disponibilização dos gastos públicos se enquadra como
dever do Poder Executivo, com respaldo na Lei de Acesso à Informação e ao
Princípio da Transparência.
Ressalte-se que, o presente Projeto de Lei não está criando nova
atribuição a nenhum órgão da Administração Pública, já que os referidos
Boletins Financeiros já são elaborados diariamente por ela, pretendendo a norma
legal, apenas que estes documentos sejam remetidos ao órgão legislativo para a
devida fiscalização.
Por estas razões, e para atendimento às determinações
constitucionais, o presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de maio de 2017.
Vereadores:
Ga cuido
Elisângela Mazini Maziero Breganoli Valdirene Donizeti da Silva Miranda
RE.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
de dr
Aloysio Taliberti Filho Edva
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Edimilson Manoe Elias de Sisto >
Carlos A J