materia nº 424/2007

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Câmara Municipal de Nossa . EA
Estado de São Puto
DESPACHO
Sala das Sessões. /2 LO IMZovra
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REQUERIMENTO Nº. 424 /2007. EMENTA
Solicita o cumprimento do Decreto
nº. 4.303, de 04/11/2005.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de oficiar ao Exmo. Prefeito
Municipal, Sr. Aparecido Espanha, para que o mesmo cumpra o Decreto nº. 4.303,
04/11/2005, que determina o cancelamento dos débitos de lançamentos relativos à
pavimentação asfáltica de logradouros públicos que especifica, ou seja, ruas do bairro
Projeto Cem.
Sugere ainda o requerente, que o pedido seja viabilizado com
certa urgência, sendo devolvido o dinheiro âquelas famílias que já havia pagado total, ou
algumas parcelas do asfalto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de maio de 2007.
Câmara Municipal de Mcoca
Estado de São Pulo
Ofício nº. 653/2007-CM.
Mococa, 19 de junho de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Anexamos ao presente para as providências
necessárias, cópia dos Requerimentos nº.s 414, 415, 416, 417, 418,
419, 420, 421, 422, 423, 424, 425 e 426/2007, aprovados em Sessão
ordinária desta Casa, realizada no dia 18 de junho último.
Respeitosamente,
Preádente
A Sua Excelência o Senhor
Aparecido Espanha
Prefeitura Municipal
Mococa-sP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.190/2007 MOCOCA, 20 de junho de 2007.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de cumprimento
do Decreto nº 4.303, de 04-1 1-2005, constante do Requerimento nº 424/2007,
de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-me informar que estamos atendendo a esta
reivindicação e que, a partir do dia 20 de julho, estaremos iniciando a
devolução.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
4
Atencjogamente
ESPACÇCHO APARECIDY ESPANHA
Exmo. Sr. o
LUIZ BRAZ MARIANO =
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Free 993 (any
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.304/2007 MOCOCA, 05 de julho de 2007.
Senhor Presidente:
à solicitação de cumprimento
do Decreto nº 4.303, de 04-11-2005, constante do Requerimento nº 424/2007,
de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-me informar o seguinte conforme parecer do
Departamento Jurídico:
O Decreto em questão, em seu artigo 1º,
determina o cancelamento dos débitos decorrentes de lançamentos relativos à
pavimentação asfáltica de logradouros que especifica. Este cancelamento é
automático, não sendo necessária nenhuma providência por parte dos
proprietários dos imóveis beneficiados pela medida.
Em decorrência deste cancelamento, os
contribuintes que efetuaram pagamentos parciais ou totais, têm direito de
receber o indébito, sendo necessário, para tanto, requerimento neste sentido,
devidamente protocolado na Prefeitura de Mococa, fazendo prova do
pagamento e de seu direito subjetivo.
Todos os requerimentos são analisados
pelos órgãos competentes da Prefeitura de Mococa e, em sendo deferidos,
possibilitam ao requerente a devolução do pagamento efetuado.
Para que estes beneficiários possam
E. receber efetivamente os valores, necessária a adequação financeira por parte
da Fazenda Municipal (Departamento Financeiro), o que se encontra em estudo,
sendo certo que, tão logo haja um cronograma de devolução, normatizado por
meio de Decreto, as devoluções sejam iniciadas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DESPACHO Atehciasamente
APA ESPANHA
Prefei unicipal
Exmo. Sr. a DORES
LUIZ BRAZ MARIANO CIENTE OS SNRS. VEREADOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP