materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROCESSO Nº 380 DE
PROTOCOLO Nº
ENTRADA EM 05/06/2017
VEREADORES:
INTERESSADO: EDUARDO RIBEIRO BARISON E
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
2017
| ASSUNTO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2016 — Acrescenta dispositivo ao
Regimento Interno.
OBSERVAÇO ME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DELIBERAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA
VOTAÇÃO NOMINAL
E 8a Leal Pl
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº o, de OS de Surto de 2017.
Acrescenta dispositivo ao Regimento
Interno da Câmara Municipal
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia de de 2017, aprovou Projeto de Resolução nº. 12017, de
autoria dos Vereadores Eduardo Ribeiro Barison e Elisângela Mazini Maziero Breganoli,
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 passa a vigorar
acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 285-A Todas as audiências públicas realizadas no prédio da Câmara
Municipal dar-se-ão, obrigatoriamente, no período noturno.
Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, período noturno é
aquele iniciado a partir das 19 (dezenove) horas.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
= Ca
ELISÂNGELA MAZINI MAZ| “RO BREGANOLI
Vereadora
APROVADO
EmlJ Discussão por 15 E
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
A presente propositura tem o objetivo de tornar as audiências públicas
mais acessíveis ao público, obviamente no âmbito desta Casa Legislativa.
Sabemos que a maior parte das pessoas trabalha durante o dia, o que
dificulta a participação das discussões de assuntos de interesse da coletividade.
Infelizmente, muitas vezes as audiências ficam praticamente desertas, o que é
extremamente prejudicial à democracia...
Com efeito, a presente medida vale para ambos os Poderes Municipais,
sem prejuízo de que haja audiências em outros locais e horários. Nesse sentido,
fizemos inserir o artigo 285-A no capítulo do nosso Regimento Interno que trata das
audiências públicas, conforme orientação do Departamento Jurídico.
Assim, convictos de que a presente propositura é benéfica ao interesse
público, contamos com a colaboração dos nobres colegas para aprovação desta
alteração em nosso Regimento Interno.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de duende de 2017.
CM BS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 380/2017.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
PACH
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e *“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de junho de 2017.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 380/2017.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04 / 06 /20/2.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: fuca .
DATA DA NOMEAÇÃO: O? / 06 1$0/7.
Presidente da Comissão
—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 380/2017.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ji, Ob 4 MI7.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: A$/ 6 , 90/2,
pal de Mococa
é PODER LEGISLATIVO .
MISSA: NSTITUIÇA TIÇA AÇA
REFERÊNCIA | :- Projeto de Resolução nº 01/2017.
INTERESSADOS :- Eduardo Ribeiro Barison e Elisângela Mazini Maziero
Breganoli
ASSUNTO : Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno.
RELATOR =
Como relator da presente matéria, após estudos, chego a
conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
(4
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, Tá de de 2017.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINA
SESSÃO : 20º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 19 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017.
TURNO : UNIÇA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 380/2017.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
+
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
«nm
[5- |cartOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
[6- |DANIEL GIROTTO
7- |EDIMILSQN MANQEL
8. | EDUARDO RIBEIRO BARISON
9. | ELIAS DE SISTO
[10-| ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
14- | LUIZ BRAZ MARIANO
[15-| VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Votos Favoráveis E
Votos Contrários E —
Ausentes É l Fferer
Total E LS
1º Secretário