materia nº 249/2011

- Câmara Municipal ococa
PODER LE LATIVO
PROTOCOLO SP HO
Número Data Rubri a P A D O
a essões -9_./&gL
Al- -IN DIL N A. GUISSO
P E IDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO N°. 249 /2011.
Solicito informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca dos contribuintes
beneficiados pela Lei Complementar n° .
355/2010 e pelo Decreto Municipal n° .
4.606/2010, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência, através do
Departamento competente, envie a esta Casa de Leis:
a) Relação dos contribuintes beneficiados pela Lei
Complementar n° . 355/2010 e pelo Decreto Municipal n° . 4.606/2010, conforme cópias
seguem em anexo?
b) Relação especificando cada tipo de imposto negociado,
o valor principal da dívida, o valor descontado (multa e juros) e o valor negociado com
suas respectivas parcelas.
c) Solicito cópia dos documentos hábeis a justificar as
respostas.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que é dever deste Edil,
na condição de Agente Político informar-se e participar de assuntos de interesse do
Município de Mococa, objetivando melhores esclarecimen nto, razão
pela qual apresento este requerimento.
Plenário Venerando I iro i va, 21 e m o de 2011.
JOSÉ FRAN O RIBEI
o nfermeiro - V or
y PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
3: Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 355, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudiciai e dá outras providências.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito Municipal
de Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito Municipal
de Mococa
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro
de 2009, aprovou Projeto de Lei Complementar n° .
007/2009, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os débitos de natureza tributária inscritos em
dívida ativa ou não, constituidos até a data de celebração do acordo de
pagamento previsto nesta Lei Complementar e que se encontrem em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da seguinte
forma:
I - Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 90
(noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar;
II - Com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
lli - Com redução de 40% (quarenta por cento) do valor
dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 12
(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IV - Com redução de 30% (trinta por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 18 (dezoito)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
V - Com redução de 20% (vinte por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
VI - Com redução de 10% (dez por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 30 (trinta)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
e ' Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 355, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Vll - Sem qualquer redução, mediante o pagamento
integral do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
Parágrafo 1° - Não haverá redução do valor constituído a
titulo de multa.
Parágrafo 2° - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
Art. 2° - Para fins de pagamento dos débitos tributários, na
forma do artigo 1° desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado
a emitir boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito,
consignando os débitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas
judiciárias cabíveis, bem como os honorários advocatícios devidos.
Art. 3° - O beneficio tributário previsto no inciso I do artigo
1° independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação
desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - A cobrança do débito tributário assim
reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no
artigo 2D desta Lei Complementar, onde o contribuinte será notificado para
efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de
parcelamento do débito.
Art. 4° - Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos Il a Vil do artigo 1° deverão ser requeridos em até 90
(noventa) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5° - Os requerimentos para pagamento parcelado dos
débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao
Departamento Financeiro, com a indicação do número de parcelas
pretendidas.
Parágrafo 1° - O requerimento para pagamento parcelado
deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com
poderes especiais e firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento
de mandato, não implicando a obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2° - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para fins do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
--a or C Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 355, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário
Nacional, implicando em renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso,
bem como desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3° - O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Juridico, para deferir o requerimento de pagamento parcelado,
deferimento este que será formalizado mediante a assinatura de termo de
acordo e confissão de divida.
Parágrafo 4° - Os prazos previstos nos inciso I do artigo 1°
e no artigo 4° desta Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do Poder Executivo, por prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, avaliadas a
oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6° - Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal,
a adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos à execução e
exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1° - Verificando-se a hipótese deste artigo, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo
do parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de
Processo Civil.
Parágrafo 2° - Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao
Departamento Juridico para que conste das execuções fiscais e requererá
sua extinção, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo
Civil.
Art. 7° - O débito objeto de parcelamento será consolidado
na data da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades
Fiscais do Municipio - UFM, será dividido pelo número de parcelas e
convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1° - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária, da
multa e dos juros de mora, tomando-se como termo final, para cálculo dos
acréscimos legais, a data da concessão.
Parágrafo 2° - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e
confissão de dívida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 355, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Parágrafo 3° - Nos casos de débitos tributários ajuizados,
o devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e demais
despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no momento
do pagamento da primeira parcela, nos casos dos incisos il a Vil do artigo 1°
.
Art. 8° - As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
e de multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento), do valor do
débito, limitada a 10% (dez por cento).
Art. 9° - O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3° ou
como representativo das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados,
autoriza o protesto extrajudicial do débito.
Art. 10 - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três)
parcelas consecutivas, o que primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o
acordo, com a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e
ainda não pago, devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos
legais.
Parágrafo Único - A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não
implicará na restituição de quantias pagas.
Art. 11 - As disposições dessa Lei Complementar aplicam￾se a quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham sido objeto de
parcelamento anterior, neste caso, pelo valor remanescente da divida, ainda
que rescindido o acordo por parte do devedor, vedada a restituição de
quantias pagas.
Art. 12 - Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços de instituição financeira oficial.
Art. 13 - O Poder Executivo baixará os atos
reguiamentares que se fizerem necessários á implementação desta Lei
Complementar.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO , 04 de janeiro de 2010.
DANIEL FNANCISCO TARDELLI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.606, 11 de março de 2010
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no
inciso I, do artigo 1° e no artigo 4° da Lei
Complementar n° 355, de 04 de janeiro de 2010.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a intensa procura de contribuintes
com a finalidade de efetuar parcelamento de seus
débitos tributários, bem como o afluxo de receita que o
parcelamento propicia aos cofres públicos;
CONSIDERANDO a autorização contida no parágrafo
4° do artigo 5° da Lei Complementar n° 355, de 04 de
janeiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1°
. Ficam prorrogados os prazos mencionados
no inciso I do artigo 1° e no artigo 4° da Lei Complementar n° 355, de 04 de
janeiro de 2010, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do termo
final do prazo inicialmente previsto.
Art. 2 °
. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MA O DE 2010.
ANTÔNIO N UFEL
Prefeito Mun cipal