materia nº 358/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESTAS O
Número Rubrica
430
REQUERIMENTO Nº. 358 /2011. Solicito informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal acerca do Benefício do Salário
Prêmio aos Servidores Públicos Municipais de
Mococa, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência, através do
Departamento competente, contribua com esta Egrégia Casa de Leis, explicando se a
Administração pretende unificar as Leis que concedem o Benefício do Salário Prêmio
aos Servidores Públicos Municipais de Mococa, com faltas abonadas e justificadas,
pois apenas os Servidores do quadro do Magistério recebem o benefício embora faltem
ao trabalho.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, é dever deste Edil,
na condição de Agente Político informar-se e participar de assuntos de interesse de
toda nossa municipalidade, uma vez que vem recebendo constantes reclamações dos
Servidores Públicos Municipais de Mococa acerca deste assunto, razão pela qual
apresento este requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de abril de 2011.
meme
o SISRRORSÉSTO SOBRINHO
Vereador
PREFEITURA MUNICIPA
ESTADO DE SÃO PAI
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 544/2011 Mococa, 29 de abril de 2011.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca do beneficio do salário prêmio aos servidores públicos de Mococa,
constante do Requerimento nº. 358/2011, de autoria do Vereador Orlando
Silva Honorato Sobrinho, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte de acordo com manifestação do
Departamento de Educação:
A proposta do executivo ao encaminhar a
mensagem com o Projeto de Lei propondo alteração na forma de concessão
do salário prêmio, visa principalmente corrigir uma grave injustiça.
O texto atual privilegia apenas os
funcionários lotados no Departamento de Educação aos quais, com
justificativa, podem ausentar-se ilimitadamente do trabalho sem nenhum
prejuizo no que concerne ao recebimento de seu salário prêmio, enquanto
que os demais servidores são regidos por regras que não lhe possibilitam
qualquer falta.
O Projeto de Lei, ora em discussão na
Câmara de Vereadores, expõe uma visão democrática do Poder Executivo ao
mostrar-se aberto à analise de eventuais injustiças que afetem o todo ou parte
dos servidores municipais e revela, notadamente, a sensibilidade e o espírito
público da Administração Municipal para as correções necessárias, a fim de
evitar a deterioração das relações interpessoais e da produtividade.
O mais importante na proposta de
alteração do Projeto de Lei, objeto do requerimento do Vereador, é na
nobreza de garantir a todos a sonhada igualdade de direitos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
OS SE
VEREADOR
Adilson Aparecido Guisso
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA — SP