materia nº 371/2011

80000.022265/2011-69
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Habitação
Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários
SAS - Quadra 01, Lote 1/6, Bloco H, 10° andar, Edifício Telemundi II
70.070-010 - Brasília. DF
Fone: (61) 2108-1652 - snh-ghis@cidades.gov.br
Ofício n° g Q /2011/DUAP/SNH/MCIDADES
Brasília, O .de maio de 2011.
A Sua Senhoriao Senhor CAMARA MUNICIPAL
Adilson A. Guisso - M O C O C A -
Presidente da Câmara Municipal de Mocóca P R O T O C O L O
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro NUMERO DATA RUBRICA
13.730-047 - Mococa/SP e g . oS a
Assunto: Solicitação de informações sobre contrato de repasse do FNHIS
Referência: OFÍCIO N° 00326/2011 - CM de 19/04/2011.
Senhor Presidente,
1. Reporto-me ao ofício n° 00326/2011-CM da Câmara Municipal de Mocóca, que
solicita informações sobre o contrato de repasse n°
. 0233.468-69/2007, no âmbito do
programa Habitação de Interesse Social, cujos recursos são provenientes do Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social (FNHIS), modalidade Produção ou Aquisição de Lotes
Urbanizados.
2. Por lote urbanizado entende-se parcela legalmente definida de uma área, em
conformidade com as diretrizes de planejamento urbano municipal, dotada de acesso por via
pública e, no seu interior, de soluções adequadas de abastecimento de água, esgotamento
sanitário e energia elétrica.
3. O contrato, cuja vigência é até o dia 29/06/2011, tem por objetivo a produção de 432
(quatrocentos e trinta e dois) lotes urbanizados no Loteamento Gildo Geraldo, por meio da
aquisição do terreno e execução de infraestrutura. O contrato possui execução de 42,68%,
referentes somente à aquisição do terreno 
°
tatus de paralisado.
4. Segundo oficiado pela refeitura, não há interesse da exe ao das obr pelo
Município, mas a pretensão da ação da área adqui ida à Secretaria e Habitação do t
de São Paulo para produção ha tacional por m io a Compa 
°
a de Desenvolvi nt
Habitacional e Urbano - CDHU. [ ) Cl ENT ORES
ADI ON A. GUISSÖ -- *
AD ON A. GUISSO
PRESIDENTE PRESlQ0Tlii
Folhas 2/2 Ofício n° /2011/DUAP/SNH/MCIDADES
5. Tal operação é possível, mas por meio de aditivo contratual no Termo de
Compromisso, inserindo a CDHU como interveniente executora. Nesse caso, o Município
deverá solicitar à Caixa Econômica Federal a migração da modalidade atual para Produção
Habitacional, competindo à Companhia o aporte da contrapartida decorrente do aumento de
metas e serviços inerentes à migração.
6. Caso não se viabilize o procedimento acima exposto e não se proceda a urbanização
e produção dos lotes, o Município deverá proceder a devolução dos recursos aportados para a
aquisição da área junto à União.
7. Em relação à questão quanto ao cadastramento das famílias, destaca-se que a
responsabilidade pela seleção dos beneficiários finais compete ao agente executor,
respeitando as diretrizes estabelecidas em manual do Programa. Ressalta-se, no entanto, no
caso de já ter havido mobilização das famílias, gerando expectativa, a importância de se
manter o mesmo grupo de beneficiários.
Atenciosamente,
Mirna Qiiinderé mino Cha
Diretora do Departamento de Urbanização de As ntamentos Precários