materia nº 338/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número APROVADO
9 CLMASA
Elisangela M Maztéro Breganoli
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 338 /2017.
Solicitamos informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca da possibilidade de revogar a
Portaria nº 228 de 17 de maio de 2017 até que
seja encaminhada à Câmara Municipal de
Mococa um estudo realizado pelo Poder
Executivo dos impactos da respectiva portaria
nos serviços públicos municipais.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a
possibilidade de revogação da Portaria nº 228 de 17 de maio de 2017 que, “Dispõe sobre o
retorno, aos cargos e funções de origem, dos servidores públicos municipais cedidos ou
transferidos e dá outras providencias”, até que nos seja encaminhado um estudo realizado pelo
Poder Executivo dos impactos da respectiva portaria nos serviços públicos municipais, bem
como que informe o que segue:
a) Quantidade de funcionários a serem atingidos com a referida Portaria?
b) Relação nominal, cargos de origem e cargos ocupados?
c) Quais as medidas a serem adotadas para que não haja o comprometimento dos
serviços públicos, uma vez que existem funcionários que estão há décadas em
funções diferentes das contratadas?
d) A portaria atinge os funcionários públicos municipais cedidos a outros órgãos?
Tais como: Judiciário, Cartório Eleitoral, Detran e etc?
Justificativa:
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só,
justifica o presente requerimento.
Ademais, é direito-dever do vereador estar informado sobre questões
envolvendo seu Município.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de junho de 2017.
puto
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
Caju - Vereador/PSD
Vereador/PR
ELISANGELA MAZÍERO)
Presidente-Vereadora/PSD
ye
da
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB