materia nº 306/2011

Câmara Municipal de Mococa
Número
REQUERIMENTO nº 306 2011
Solicita empenho do Deputado Federal Paulo
Pereira para a elaboração de Projeto de Lei,
determinando que os trabalhadores em
regime de CLT recebam seus salários por
meio de depósito bancário ou cheque visado.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Deputado Federal, Paulo Pereira da Silva (PDT), solicitando o empenho do Ilustre Parlamentar para
que elabore um Projeto de Lei, determinando que todos os empregadores, que possuem
empregados no regime da CLT, façam o pagamento dos salários destes trabalhadores por meio de
um depósito em conta corrente ou em cheque nominal visado.
JUSTIFICATIVA:-
Está comprovado por meio de pesquisa do Banco Central
realizada em 2010, onde constatou-se que 55% das pessoas empregadas são pagas em dinheiro,
assim, justifica-se o presente, uma vez que são muitos os “maus patrões” que exploram os
trabalhadores, fazendo-os assinar recibos em valores maiores do que os valores que realmente lhes
pagam, em dinheiro. Essas fraudes podem ocorrer nos salários, no recolhimento do FGTS e no
INSS, razão pela qual solicito a Vossa Excelência a apresentação do projeto de lei, objeto deste
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de abril de 2011.
FRANCISCO SALER / á ANDES
- CHICO DO s)