Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data
DESPACHO
APROVADA
Sala das õ
Elisangela M. Maziero Breganoli
Rubrica
N -
Número
0 5, JUN 7017
LoHo
EMENTA
À o De Apoio à Frente Parlamentar em Defesa dos Guardas
MOÇÃO N h as 1201 Ê Civis Municipais da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, pela luta na extensão do direito da
aposentadoria especial, no curso da Proposta de Emenda
Constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados,
em benefício dos servidores municipais que se dedicam
como profissionais da segurança pública exercendo
atividade de risco decorrente do exercício de poder de
polícia ostensivo e preventivo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de Apoio à Frente Parlamentar em Defesa dos Guardas
Civis Municipais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pela luta na extensão do
direito da aposentadoria especial, no curso da Proposta de Emenda Constitucional em
tramitação na Câmara dos Deputados, em benefício dos servidores municipais que se
dedicam como profissionais da segurança pública exercendo atividade de risco decorrente do
exercício de poder de polícia ostensivo e preventivo.
Como é de conhecimento amplo e irrestrito, há tempos as Guardas Civis Municipais
deixaram de figurar no contexto sócio-político brasileiro apenas como entidade de proteção ao
patrimônio. A realidade social dos municípios fez com que esta corporação passasse a ser
compatibilizada com a necessidade local, com a falta de ação dos demais entes federados na
segurança pública, e com o aumento e migração da criminalidade sentido ao interior.
Em razão disso, grande parte dos municípios brasileiros passaram a estruturar suas
Guardas Municipais com a finalidade de exercerem de fato o poder de polícia ostensiva e preventiva,
atuando de forma integrada com as demais forças de segurança. É fato incontroverso que na maioria
dos municípios com população entre 50 mil e 200 mil habitantes os efetivos das Guardas Civis
Municipais ultrapassa consideravelmente o efetivo de Policiais Civis e Militares, e se apresentam a
população como a mais eficaz e próxima instituição que pode garantir a segurança pública.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Desde o advento da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, fora regulamentado
genericamente os princípios e as competências das Guardas Civis Municipais, atribuindo, ainda,
sistematicamente o poder de polícia para que pudessem, agora com esteio normativo constitucional,
atuar dentro de seus territórios.
Desse modo, inquestionavelmente, da conjunção dos princípios mínimos de atuação
(proteção dos direitos humanos fundamentais, preservação da vida, patrulhamento efetivo e uso
progressivo da força), somados às competências gerais e especificas (atuar, preventiva e
permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os
bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança
pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de
conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; desenvolver ações de
prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria
municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal), estabelecidas pela Lei
Federal 13.022/14 extrai-se a instituição sistemática do “Poder de Polícia das Guardas Civis
Municipais”.
Note-se, a proteção dos direitos humanos fundamentais, para a preservação da vida,
através do patrulhamento efetivo e do uso progressivo da força só pode e deve ser efetuado pelos
agentes que detém o Poder de Polícia Preventivo e Ostensivo. Identicamente, a atuação, preventiva
e permanente para proteção sistêmica da população local que utiliza os bens municipais, e o
desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, só pode ser realizado pelos Guardas
Civis Municipais a partir do reconhecimento deste mesmo Poder de Polícia.
Por tudo isso, objetivamente, concluímos que o exercício do Poder de Polícia Ostensivo e
Preventivo encaminha para o exercício da atividade de risco, pois as atividades consistentes na
proteção e preservação dos bens, serviços e instalações públicas, bem como na defesa da
segurança dos munícipes com o porte de arma de fogo, constituem atividade de risco.
Nesse tipo de atividade não se exige a especificação do agente insalubre ou eficácia do
equipamento de proteção individual, pois, para esse tipo de atividade, o risco é inerente e presumido,
por se tratar de uma atividade de cunho policial.
Afinal, todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de
roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de guardas municipais
exercem atividade especial pela exposição a agente perigoso, inerente à profissão.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Por tudo isso, confiantes no trabalho desenvolvidos por esta Frente Parlamentar liderada
por V.Exa., encaminhamos a presente Moção de Apoio na luta pela extensão do direito de
aposentadoria especial, no curso da Proposta de Emenda Constitucional em tramitação na Câmara
dos Deputados, em benefício dos Guardas Civis Municipais em decorrência da atividade de risco
decorrente do exercício poder de polícia ostensivo e preventivo.
Que da decisão desta Casa, se de ciência ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Civis Municipais da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, Deputado Estadual Chico Sardelli — PV.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de junho de 2017
mt tu
Ps
ALOYSIO TALIBERTI FILHO CARLOS HENRI LOPES FAUSTINO
Bim Taliberti - Vereador/PSB Profº Rincon - Vereador/PEN
EDIMILSON MANOEL
Vereador/PSD
N
DE SISTO ELISÂNGELA MAZI
Vereador/PR Vereadora/PSD
4 4 Gude.
ERTO PEREIRA VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Vereador/PSD Val Miranda — Vereadora/PRB