materia nº 55/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº. 055 2011
Solicita informações ao Exmo.
Secretário de Segurança Pública, sobre
a expansão da Atividade Delegada para
o interior.
Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, para
que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) Foi amplamente divulgado que a Secretaria de
Segurança tem projeto para a expansão da Atividade Delegada no interior do Estado. A
Prefeitura de Mococa, poderia receber este importante projeto?
b) Informar quais os requisitos e a documentação
necessária para a realização deste convênio.
JUSTIFICATIVA: -
A Atividade Delegada é um convênio entre o Estado e
o Município no combate à criminalidade, que permite que policiais militares em folga
trabalhem no policiamento ostensivo e preventivo em áreas pré-determinadas pelo poder
municipal, uma atividade que é feita nas horas de folga e permite aos policiais militares
complementarem sua renda por meio de serviços prestados ao Município, com todos os
equipamentos da Policia Militar, beneficiando a população na questão da segurança pública,
razão pela qual encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de fevereiro de 2011.
N/209/N925
Débora Ventura
Vereadora - PSDB