materia nº 252/2011

Câmara Municipal de Mococa
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Número Data Rubrica Á
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REQUERIMENTO N° 252 2011
Solicita informações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre alteração no
Decreto que regulamenta a Lei 3.632
de 8 de agosto de 2006.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência
informe a esta Casa de Leis:
a) - A administração poderia alterar o Decreto que
regulamenta a Lei 3.632 de 8 de agosto de 2006, modificando o Art. 1° deste
Decreto e concedendo a isenção do pagamento do transporte coletivo para
aposentados por invalidez com renda familiar de até 3 salários mínimos?
JUSTIFICATIVA:-
Minha reivindicação se atenta ao fato de que é
necessário criar iniciativas que valorizem e respeitem os idosos e portadores de
deficiências, objetivando apoiá-los para vencer as diversas dificuldades que
enfrentam no dia a dia, principalmente no aspecto social, razão pela qual solicito as
informações constantes do presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de março de 2011.
DÉBORA VENTURA
Vereadora
milliW PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 448/2011 MOCOCA, 15 de abril de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA￾PROTOCOLO
NUMERO DATA
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre alteração no Decreto que regulamenta a Lei 3.632, de 08 de agosto de 2006,
constante do Requerimento n° 252/2011, de autoria da Vereadora Débora
Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte, de acordo com manifestação do Departamento da Assessoria Jurídica
Municipal:
Não, uma vez que a Lei n° 3.632/06, que
originou o Decreto em questão, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de inconstitucionalidade n°
180.619.0/O-00, ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros
do Estado de São Paulo (a decisão foi publicada no D.O.E. em 22-03-2011 e a
Prefeitura Municipal de Mococa ainda não foi oficialmente intimada).
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
os de consideração e apreço.
Atenciosamente
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D . ANTONIO N UFEL
arn e Ex e a Próxima Prefeito Municipal
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E$italGIT CIENTE OS SENHORES
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Exmo. C. ' A. GU S O
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP