| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO CONTRA RUÍDOS, REVOGA A LEI Nº.2247, DE 19 DE JUNHO DE 1992, SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 941 |
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