materia nº 150/2011

WMiiW PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 289/2011 MOCOCA, 15 de março de 2011.
CAMARA MUNICIPAL'
-MO COCA￾PROTOCOLO
Senhor Presidente: NUMERO DATA RUBRICA
Em atenção a sohcliação de informações
os Programas implantados em Mococa voltados ao empreendedorismo,
constante do Requerimento n° 150/2011, de autoria do Vereador Marcos Daniel
Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
O Município de Mococa possui um Código
Tributário desatualizado e longe das práticas tributárias, sobretudo após a
Constituição de 1988.
Ele é composto por uma série de emendas,
leis complementares e adições que não respondem às necessidades do século XXI
e mesmo ao propósito social do processo fiscal.
Assim, estamos acelerando processo de
contratação de assessoria para o levantamento total das Leis vigentes, suas
análises e interpretações, considerando o atual cenário dos negócios em nosso
país e da concorrência internacional, culminando com novas adequações legais,
assessorias e treinamentos para correta execução.
Somente assim poderemos dinamizar e
implementar a Lei geral municipal, a Lei das micro e pequenas empresas e,
principalmente no que diz respeito ao MEI - Micro Empreendedor Individual, que
permite às atividades menores o estabelecimento de total formalização e acesso
aos benefícios sociais.
Será necessário, sem dúvida, promover
alterações, modos operacionais e sobretudo entendimento de toda sociedade.
Estamos trabalhando neste assunto agora e
voltaremos täo logo tenhamos todos os elementos equacionados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
prot tos de consideração e apreço.
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