materia nº 170/2011

EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 170
Solicita informações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre a elaboração
de Projeto instituindo o Aluguel
Social.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - Vossa Excelência poderia encaminhar um Projeto
de Lei à Câmara, autorizando a Prefeitura de Mococa a implantar o Aluguel Social no
Município, por meio dos órgãos e departamentos competentes, com o objetivo de
possibilitar a concessão de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de
imóvel de terceiros às famílias de baixa renda que se encontram em situação habitacional
de emergência e que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele?
JUSTIFICATIVA:-
A Prefeitura Municipal enfrenta frequentemente
situações de emergência, em que as pessoas têm a sua moradia destruída, em
consequência de alagamentos ou desabamentos, inundações, incêndios, insalubridade
habitacional ou outras situações que impedem o uso seguro da moradia. Situações em que
a população recorre ao Poder Público para obter o auxílio aluguel, ou aluguel social como é
denominado, e torna-se necessária a aprovação de Lei autorizatória para esta finalidade,
razão pela qual solicito as informações constantes do presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de março de 2011.
DÉBORA VENTURA
Vereadora
ef PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
=, Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA
Er o a
Of. Nº 323/2011 MOCOCA, 21 de março de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
N
64% |2a.051 D
Em atenção à solicitação de informações
sobre a elaboração do projeto instituindo o Aluguel Social, constante do
Requerimento nº 170/2011, de autoria da Vereadora Débora Ventura, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar que a Assessoria
Jurídica está providenciando.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
onsideração e apreço.
Atenciosamente
ADILSÓN A. GUISSO
, ESIDENTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP