materia nº 32/2011

m PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
CAMARA MUNICIPAI
-MOCOCA￾Ofício n° . 196/2011 Mococa, 24 de O'
TiÜÏVIERO ÖÄŸA RUBRICA
Senhor Presidente: 43% O-Lol.li
Em atenção à solicitação de informações
sobre processos em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, constante do Requerimento n°
. 032/2011, de autoria do Vereador
Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação da Assessoria
Jurídica Municipal:
a) O processo TC 1831/006/08 foi
julgado regular em 26 de novembro de 2008 (documento 01), inclusive já com
seu trânsito em julgado ocorrido.
b) No Expediente TC-1685/006/10,
relacionado ao TC-1831/006/08, a Prefeitura Municipal de Mococa apresentou
suas Manifestações de defesa inicial, na data de 18 de fevereiro de 2011
(documento 02).
c) No processo TC-1370/006/ 10, a
Prefeitura Municipal de Mococa apresentou suas Manifestações de defesa
inicial na data de 11 de fevereiro de 2011 (documento 03).
Uma vez que se trata de matéria que
envolve interesses privados de empregados públicos municipais, estamos
encaminhando somente a primeira página de cada uma das defesas citadas,
para resguardo e em respeito aos interesses individuais dos empregados
murfl a'IS.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protes os de consideração e apreço.
D E S O Atenciosamente
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PRE DE TE D . ANTÔNI UFEL
refeito Munic al CIENT HORES
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ala soes DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA-SP
AD LSON A. GUISSO !
PRESIDENTE
S P TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
FLS. 90
SENTENÇA
PROCESSO: TC-001831/ 006/ 08
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Mococa
RESPONSÁVEL: Aparecido Espanha - Prefeito
MATÉRIA EM EXAME: Admissão de Pessoal
INTERESSADOS: Elaine Ap Greghi Cordeiro; Andrea Souza
Felipe; Ana Carolina da S Honorato; Luana Cristina Pugli
de Figueiredo; Lauriene Cristina da Silva; Madalena Pires
Hortelan; Juliana Cris Pino Theodoro; Carmo Donizeti de
Castro; Luciana Hel de 01 de Souza; Claudete Recaneli
Silva; Flavia Helena Avelino de Lima; Maria Jose Dias Del
Antonio; Maria Jose Dam Zamarco; Elizabete C Padilha
Meireles; Silmara Aparecida de Brito; Eliana Pereira
Greghi; Lucimar Don Purcino Ananias; Marly Marcelino
Ribeiro; Valeria Cristina Alves; Vanusa da Silva; Gislene
Roberta F da Cruz; Valdete Aparecida Alves; Sandra Ma Rab
Faria Queiroz; Ana Paula dos Santos Puerari; Rosa Maria
Alves Catabriga; Raquel Lopes da Costa; Fabio da Silva;
Milena Cristina Passos; João Paulo da Silva Pena; Ariane
Aline da Silva; Rafael Moyses Quintiliano; Brahman Osawa
Barros; Antonio Celso M do Nascimento; Arnaldo Jose
Ferreira da Silva; Deuselio Carlos de Souza; Marcos Rodrigo
Esteter; Cinthia Aparecida Franzoni; Altair Aparecido de
Souza; Jean Daniel Spalato; Flavia Amaro Caporali da Cunha;
Luana Cristina da Silva Ribeiro; Carlos Augusto Mariano;
Mirela F Del Ducca D Conceição; Marco Antonio Gabriel
Cilli; Clodoaldo dos Santos; Ivan Donizeti de Sa; Luiz
Carlos Bastos; Fernando H Luciano Gobatti; Idailton
Aparecido da Silva; Simão Corsini Dantas; Michela Tatiani
Zacarão; Marilia Grabriela F de Almeida; Maria de Lourdes L
da Silva; Eunice da Costa Pinto; Claudia Helena Silverio;
Joana D Arc de Novais Freitas; Angela Maria Fer da Silva;
Claudia Elena de Souza; Elizabete Honorio Purcino; Edna Ap
Carv Silva Candido; Claudia das Dores Rosa Leite; Valdirene
Don da Silva Miranda; Elisabete de Oliveira Marques; Alice
Cristina Dio Pereira; Sueli Aparecida de Lima; Alecio
Calori Herculano; Lucas Henrique da Silva; Renata Rosa
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP
01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
S P TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cruz; Debora Cristina Genaro; Carla Cristina Maria Bedia;
Maria Angelica do Nascimento; Renata de Ca Silva de Faria;
Thiago Campoleoni Carraro; Jose Leonardo Maia; Celio Marcos
Ferrari; Gabriela Aparecida de Carvalho; Julio Cesar Urias
Oliveira; Olinda Conceição da Cunha; Marcos Antonio
Brechol; Cristina Silva Peres Martins; Nabirra A F Marques
Vilas Boas; Sergio de Oliveira Chaves; Gilmar Donizeti da
Silva; Aparecido Gabriel dos Reis; Jairo Adriano Gomes;
Rogerio Jose Pereira; Antonio Fernando de Souza; Edimilson
Vicente da Silva; e Liza Maria Balbino Flausino.
EXERÍCIO: 2007
INSTRUÇÃO POR: Unidade Regional de Ribeirão
Preto - UR.06
Vistos .
Versam os autos sobre admissão de
pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Mococa, para
os cargos de Agente Comunitário da Saúde - CDHU; Agente
Comunitário da Saúde - Cj. Habitacional Ary Estevão; Agente
Comunitário da Saúde - Conjunto Habitacional F. Garófalo;
Agente Comunitário da Saúde - Gatolândia; Agente
Comunitário da Saúde - Igarai; Agente Comunitário da Saúde
Jardim Riachuelo; Agente Comunitário da Saúde - Jardim
Santa Clara; Agente Comunitário da Saúde - Jardim Santa
Luzia; Agente Comunitário da Saúde - Jardim São José;
Agente Comunitário da Saúde - Jardim São Francisco; Agente
Comunitário da Saúde - José Justi; Agente Comunitário da
Saúde - Mocoquinha; Agente Comunitário da Saúde - Nélson
Niero; Agente Comunitário da Saúde; Nenê P. Lima; Agente
Comunitário da Saúde - Planalto Verde; Agente Comunitário
da Saúde - Santa Rosa; Agente Comunitário da Saúde - Vila
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Carvalho; Agente de Combate às Endemias; Ajudante de
Serviços Escolar - I - Cozinheiro I; Escriturário de Escola
I; e Porteiro/ Zelador I, no exercício de 2007, mediante
aprovação em concurso público, conforme relação de fls.
61/81.
A auditoria constatou uma
ocorrência no edital do concurso n° 01/07, ora em análise,
por deixar de ter constado de forma explícita o critério de
desempate que seria utilizado. Inclusive, a auditoria
indagou o fato à origem, que esclareceu que constou no
edital do concurso público que o mesmo estava sendo aberto
nos termos da legislação vigente, que estabelece o critério
de desempate. Contudo, a auditoria entendeu que os atos de
admissão em análise encontram-se em condições de serem
apreciados e considerados legais para fins de registro, sem
prejuízo de recomendação ao órgão para que doravante conste
de forma explícita em seus editais de concurso público o
critério de desempate a ser utilizado, com proposição,
ainda, de que o critério seja o contido no artigo 27,
parágrafo único da Lei Federal n° 10741/ 03, conforme
relatório de fls. 82/86.
É o relatório.
Em vista do relatório apresentado
pela auditoria, constatando a regularidade da matéria, bem
como da documentação constante nos autos, JULGO REGUIJkRES
as admissões de Elaine Ap Greghi Cordeiro e outros,
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indicados no preâmbulo, determinando os respectivos
registros, nos termos do artigo 2°
,
inciso V da Lei
Complementar n° 709/ 93, sem prejuízo de recomendar à origem
que faça constar em seus editais de concurso, de forma
explícita, quais os critérios de desempate.
Publique-se, por extrato de
sentença .
Ao Cartório, para as devidas
providências .
Após o trânsito em julgado,
remetam-se os autos ao DSF-2.1 para registro.
GC., 26 de novembro de 2008
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator
RAM
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Fls. 94
EXTRATO DE SENTENÇA
PROCESSO: TC-001831/ 006/ 08
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Mococa
RESPONSÁVEL: Aparecido Espanha - Prefeito
MATÉRIA EM EXAME: Admissão de Pessoal
INTERESSADOS: Elaine Ap Greghi Cordeiro e
outros.
EXERÍCIO: 2007
INSTRUÇÃO POR: Unidade Regional de Ribeirão
Preto - UR.06
EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na
sentença de fls. 90/ 93, JULGO REGULARES as admissões de
Elaine Ap Greghi Cordeiro; Andrea Souza Felipe; Ana
Carolina da S Honorato; Luana Cristina Pugli de
Figueiredo; Lauriene Cristina da Silva; Madalena Pires
Hortelan; Juliana Cris Pino Theodoro; Carmo Donizeti de
Castro; Luciana Hel de 01 de Souza; Claudete Recaneli
Silva; Flavia Helena Avelino de Lima; Maria Jose Dias Del
Antonio; Maria Jose Dam Zamarco; Elizabete C Padilha
Meireles; Silmara Aparecida de Brito; Eliana Pereira
Greghi; Lucimar Don Purcino Ananias; Marly Marcelino
Ribeiro; Valeria Cristina Alves; Vanusa da Silva; Gislene
Roberta F da Cruz; Valdete Aparecida Alves; Sandra Ma Rab
Faria Queiroz; Ana Paula dos Santos Puerari; Rosa Maria
Alves Catabriga; Raquel Lopes da Costa; Fabio da Silva;
Milena Cristina Passos; João Paulo da Silva Pena; Ariane
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP
01017-906
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Aline da Silva; Rafael Moyses Quintiliano; Brahman Osawa
Barros; Antonio Celso M do Nascimento; Arnaldo Jose
Ferreira da Silva; Deuselio Carlos de Souza; Marcos Rodrigo
Esteter; Cinthia Aparecida Franzoni; Altair Aparecido de
Souza; Jean Daniel Spalato; Flavia Amaro Caporali da Cunha;
Luana Cristina da Silva Ribeiro; Carlos Augusto Mariano;
Mirela F Del Ducca D Conceição; Marco Antonio Gabriel
Cilli; Clodoaldo dos Santos; Ivan Donizeti de Sa; Luiz
Carlos Bastos; Fernando H Luciano Gobatti; Idailton
Aparecido da Silva; Simão Corsini Dantas; Michela Tatiani
Zacarão; Marilia Grabriela F de Almeida; Maria de Lourdes L
da Silva; Eunice da Costa Pinto; Claudia Helena Silverio;
Joana D Arc de Novais Freitas; Angela Maria Fer da Silva;
Claudia Elena de Souza; Elizabete Honorio Purcino; Edna Ap
Carv Silva Candido; Claudia das Dores Rosa Leite; Valdirene
Don da Silva Miranda; Elisabete de Oliveira Marques; Alice
Cristina Dio Pereira; Sueli Aparecida de Lima; Alecio
Calori Herculano; Lucas Henrique da Silva; Renata Rosa
Cruz; Debora Cristina Genaro; Carla Cristina Maria Bedia;
Maria Angelica do Nascimento; Renata de Ca Silva de Faria;
Thiago Campoleoni Carraro; Jose Leonardo Maia; Celio Marcos
Ferrari; Gabriela Aparecida de Carvalho; Julio Cesar Urias
Oliveira; Olinda Conceição da Cunha; Marcos Antonio
Brechol; Cristina Silva Peres Martins; Nabirra A F Marques
Vilas Boas; Sergio de Oliveira Chaves; Gilmar Donizeti da
Silva; Aparecido Gabriel dos Reis; Jairo Adriano Gomes;
Rogerio Jose Pereira; Antonio Fernando de Souza; Edimilson
Vicente da Silva; e Liza Maria Balbino Flausino,
determinando os respectivos registros, nos termos do artigo
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP
01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
2°
,
inciso V da Lei Complementar n° 709/ 93, sem prejuízo de
recomendar à origem que faça constar em seus editais de
concurso, de forma explicita, quais os critérios de
desempate.
Publique-se.
GC., 26 de novembro de 2008
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator
RAM
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP
01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
æn PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR
ANTÔNIO ROQUE CITADINI DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
Processo TC-001685/006/10
Admissão de Pessoal / Exercício 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (Requerido), pessoa
jurídica de direito público, estabelecido à Rua XV de Novembro, 360, nesta
cidade de Mococa, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ/MF
sob n° 44.763.928/0001-01, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Antônio Naufel, por meio da Assessoria Jurídica (doc.01),
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as
presentes
ALEGAÇÕES
nos autos do Processo TC-1685/006/ 10, que trata da admissão de pessoal no
exercício de 2009, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
TCESP - SEDE
lllllllllllllllllllllllllllllilllllll
TC - 8328/026/ 11
18/02/2011 - 10: 59
| || | ||| || | ||| 9371-7198-4300-8781
eank PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR
ANTÔNIO ROQUE CITADINI DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
TCESP - SEDE
IIllllIlllllllIIIlllllllllllllillil
TC - 7412/026/11
11/02/2011 - 09: 40
898-4933
Processo TC-1370/006/10
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (PMM), pessoa jurídica de
direito público, estabelecido à Rua XV de Novembro, 360, nesta cidade de
Mococa, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n°
44.763.928/0001-01, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
Antônio Naufel, portador da Cédula de Identidade RG n° 3.580.592/SP,
devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 584.157.938-04, residente e
domiciliado na Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, por meio da
Assessoria Jurídica (doc.01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, apresentar as presentes
ALEGAÇÕES
nos autos do Processo TC-1370/006/10, que trata dos atos de admissão de
pessoal, por tempo determinado, havidos no exercício de 2009, pelas razões
de fato e de direito a seguir aduzidas: