materia nº 12/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
13o | proa
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 012 2041.
Solicito informações ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acerca da
aplicabilidade da Lei Municipal nº.
3.338, de 6 de março de 2003, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência, através do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
a) Está sendo aplicada a Lei Municipal nº. 3.338, de 6 de
março de 2003, que “proíbe a comercialização de réplicas de arma de fogo,
comercializado como brinquedo”, conforme cópia que segue em anexo?
b) Caso negativo, há possibilidade de providenciar a
aplicabilidade desta Lei Municipal?
Justificativa: -
Justifica-se o presente tendo em vista que, é dever deste Edil
na condição de Agente Político informar-se e participar de assuntos de interesse do
Município de Mococa, uma vez que tem recebido inúmeras reclamações de munícipes,
acerca da não aplicabilidade desta Lei Municipal, razão pela qual apresento este
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de fevereiro de 2011.
ams RIBEIRO
pferf éiro - Vereador
|
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.338, DE 06 DE MARÇO DE 2003.
Proibe a comercialização de réplicas de
arma de fogo, comercializado como
brinquedo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº 059/2002, de autoria do
Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a comercialização de
brinquedos, que tenham como forma réplicas de armas de fogo.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei, submete-se o infrator as
seguintes penalidades:
I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município — U.F.M.;
II - na reincidência, multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do
Município — U.F.M.;
III - ocorrendo uma terceira infração, cassação de alvará de
funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de um ano;
IV - no caso de vendedor ambulante, cassação de licença, ficando
impedido de comercializar no Município pelo prazo de um ano.
Parágrafo único - Em todas as hipóteses acima, os brinquedos
serão apreendidos e destruídos pela autoridade competente.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de março de 2003.
o) Ntad: (Mesulioun fade
A IRECID ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
refeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
|
à —Ã PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
t Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 246/2011 MOCOCA, 09 de março de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
10.03.44 81)
Em atenção à solicitação de informações
acerca da aplicabilidade da lei Municipal nº 3.338, de 06-03-2003, constante do
Requerimento nº 012/2011, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar [o)
seguinte, de acordo com despacho do Departamento de Finanças:
Senhor Presidente:
SIG
Podemos afirmar que estaremos efetuando
tal fiscalização. Mas devido à extensão da cidade e da grande quantidade de
estabelecimentos comerciais, será feita uma campanha de rádio e TV com a
intenção de criar um Disque-denúncia, que será através da Ouvidoria, em que
os próprios cidadãos possam indicar onde estão sendo vendidos tais produtos,
para que então adotemos as medidas necessária para coibir tais atitudes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ON A. GUISSO
PRESIDENTE HORES
/ UIVE-SE
Ex po. Sr. 54,
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa -
MOCOCA — SP E