materia nº 250/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO s,
PROTOCOLO
Rubrica
Número
GL
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REQUERIMENTO Nº. 250 /2011.
Solicito ao q xmo. Sr. Prefeito Municipal,
cópia do Processo Licitatório e respectivos
Aditivos Contratuais, que envolvem as
obras de reforma do “Centro de Saúde Dr.
José Paione”, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
- Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência, através do
Departamento competente, envie a esta Casa de Leis:
“a) Cópia de todo o Processo Licitatório e respectivos
Aditivos Contratuais, que envolvem as obras de reforma do “Centro de Saúde Dr. José
Paione”.
- Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, é dever deste Edil,
na condição de Agente Político fiscalizar o Poder Executivo, com objetivo de informar-
se e participar de assuntos de interesse de toda nossa municipalidade, razão pela qual
apresento este requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de março de 2011.
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Francisco Tuca - Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRANEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 407/2011 MOCOCA, 07 de abril de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente: NUMERO DATA RUBRICA
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Em atenção à solicitação de cópia do
Processo Licitatório e respectivos aditivos contratuais, que envolvem as obras de
reforma do Centro de Saúde Dr. José Paione, constante do Requerimento nº
250/2011, de autoria do Vereador Francisco Carlos Candido, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Seguem em anexo os respectivos contratos e
reiteramos o convite para que a Câmara de Vereadores encaminhe representantes
para participarem dos Processos Licitatórios.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço
Atenciosamente
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DESPACHO DP ereteto uniipal
a xima
2201
- GUISSO
NTE
CIENTE OS SENHORES
VEREADORES.
Sala d 5
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ESTADO DE SÃO PAULO mem |
Setor de Licitações Processon! O1A MOI
CONTRATO Nº 047/2010 7
LICITAÇÃO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA CONSTRUTORA NOVO MILENIUM DE
TAPIRATIBA LTDA.
| Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal ANTONIO
NAUFEL, brasileiro, casado, portador do RG Nº 35.805.924 SSP-SP e do CPF
Nº 584.157.938-04, residente e domiciliado nesta cidade à PRAÇA PACIFICO
COSTA LIMA — 44 — VILA QUINTINO - MOCOCA - SP, doravante
denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa CONSTRUTORA
NOVO MILENIUM DE TAPIRATIBA LTDA, firma estabelecida à RUA
ERNESTO TRANQUILINI — Nº 504 B — CENTRO - TAPIRATIBA/SP,
inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 05.154.419/0001-11 e Inscrição Estadual Nº
683.068.137-112, representada neste ato por MÁRCIO JOSÉ MUNIZ, portador
do CPF Nº 107.879.708-08, e do RG Nº 22.814.449-8 — SSP/SP » residente e
| domiciliado na RUA TOTÓ PEDROSA — Nº 53 —- JARDIM SANTO ANTÔNIO
|- TAPIRATIBA/SP, doravante denominado CONTRATADO, tem entre si certo
e ajustado o presente contrato para contratação de empresa para execução de
obra com fornecimento de mão de obra e de materiais na reforma de ampliação
do Centro de. Saúde, localizado na Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro, no
Município de Mococa/SP, conforme cláusulas é condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA obriga-se a executar as obras com fornecimento
de mão de obra e de materiais na reforma de ampliação do Centro de Saúde,
localizado na Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro, no Município de Mococa
SP, no Município de Mococa/SP, conforme proposta apresentada na Tomada de
Preços nº 001/2010 Processo 012/2010, que fica fazendo parte integrante deste
Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
| 2.1. A ordem de serviço ficará a cargo de Departamento de Obras da
CONTRATANTE.
. Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 e 3656 9868 — Fax 019 3656 9869 Mt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CLAUSULA TERCEIRA — DO PRAZO
3.1. O presente Contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, a partir
da ordem de serviço.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
4.1. A CONTRATADA pagará a importância de R$ 197.000,00
(cento e noventa e sete mil reais) de forma parcelada de acordo com as medições
dos serviços executados.
4.2. A presente despesa onerará o Elemento Econômico
| (4.4.90.51.99.00.00.00 — 90), do exercício de 2010.
LÁUSULA QUINTA — DAS MEDIÇÕES
5.1. Serão realizadas 04 (quatro) medições, uma a cada 30 (trinta) dias,
sendo a primeira 30 (trinta) dias após o inicio da execução dos serviços.
| 5.1.1. Se o dia determinado for feriado, sábado ou domingo, a medição
deverá ocorrer no dia anterior estipulado.
5.2. A Contratada deverá efetuar a medição dos serviços executados e
entregar à Administração ou seu preposto, que terá o prazo máximo de 03 (três)
dias para confirmar o aceite e processar a mesma.
5.2.1. No caso da não aceitação da medição realizada, a Administração ou
seu preposto devolverá à contratada para retificação, devendo esta, emitir nova
medição no. prazo de 03 (três) dias, a Administração e/ou seu preposto terá o
prazo de 03 (três) dias para confirmar ou não o aceite.
CLÁUSULA SEXTA —- DO PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria municipal, em 15
(quinze) dias após a liberação de cada medição.
6.2. As faturas que apresentem incorreções serão devolvidas ao emitente é
seu vencimento ocorrerá em até 15 (quinze) dias, após a data de sua
reapresentação.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 e 3656 9868 — Fax 019 3656 9869 2
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6.3. Dos pagamentos devidos à contratada, serão descontados os valores de
multas e/ou eventuais débitos daquela para com a Administração, mediante
prévio aviso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS REAJUSTES
7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis nos termos da Lei que implantou o
| Plano Real.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRA-
TANTES
8.1. São obrigações da CONTRATADA:
8.1.1. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos
| do art. 70.do Código de Processo Civil, em qualquer hipótese, empregados da
| Contratada intentarem reclamações trabalhistas contra a Contratante.
8.1.2. Obrigá-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação,
registro profissional de pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das
formalidades exigidas pelas Leis Trabalhistas, Sociais e Previdenciárias.
8.1.3. Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas
“| seus empregados, no desempenho dos serviços objeto do presente Contrato.
8.1.4. Manter na direção dos serviços, representante ou preposto
capacitado e idôneo que a represente, integralmente, em todos os seus atos.
8.1.5. Apresentar no dia do pagamento a quitação para com a seguridade
Social (CND) e FGTS acompanhado da relação dos funcionários que trabalham
na Obra.
8.1.6. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas.
8.1.7. Efetuar o pagamento do Imposto sobre serviços de Qualquer
paiureza — ISS, originado da Prestação dos serviços mencionados na Cláusula
rimeira, na Tesouraria do Município de Mococa,
8.1.8. É vedada a sub contratação total do objeto deste contrato, a
- associação do contrato com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial,
bem coma.a fusão, cisão, ou incorporação.
Rua XV de Novembro, 360 - Fone 19 3656 9836 e 3656 9868 — Fax 019 3656 9869 3
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819. Compromisso de que ao final da execução da Obra, fornecer termo
de garantia das obras executados de, no mínimo por 5 (cinco) anos.
8.1.10. Cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.
8.1.10.1. Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.
8.1.10.2. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
8.1,10.3. Perfil Profissiográfico Previdenciário.
8.1.10.4. Atestado de Saúde Ocupacional, e fichas de controle da compra e
entregas.de EPI — Equipamentos de Proteção Individual.
“82. São obrigações da CONTRATANTE:
8.2.1.. Entregar as medições na data estabelecida na cláusula quinta ou
atestar o-recebimento das obras.
8.2.2. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no item 6.1.
CLÁUSULA NONA — DA F ISCALIZAÇÃO
9.1.:A. fiscalização da execução dos trabalhos da CONTRATADA será
exercida pela CONTRATANTE, através de agente por ela designado, o qual
poderá, junto ao representante da CONTRATADA, solicitar a correção de
| eventuais:falhas ou irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem
| sanadas. no prazo de 5 (cinco) dias, serão objeto de comunicação oficial à
| CONTRATADA para aplicação das penalidades previstas neste Contrato.
9.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências
. | relacionadas.com a execução do objeto deste Contrato, serão registradas, pela
CONTRATANTE, no livro de Ocorrências, constituindo tais registros,
documentos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1, A rescisão contratual poderá ser:
10.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos
casos enumerados a seguir:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LICITAÇÃO
10.1.1.1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou
prazos;
10.1.1.2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificação e
prazos;
10.1.1.3. a lentidão constante no cumprimento do atendimento dos
serviços, levando a CONTRATANTE a comprovar a falta de interesse da
CONTRATADA;
10,1.1.4. o atraso injustificado no início dos serviços;
10.1.1.5. a sub contratação total do seu objeto, a associação do contrato
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão
ou incorporação, não admitidas no instrumento convocatório e no contrato.
10.1.1.6. o desatendimento das determinações regulares do agente
designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim, como a de seus
superiores; À
10.1.1.7. o comprometimento reiterado de faltas na sua execução;
10.1.1.8. a decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
10.1.1.9, a dissolução da sociedade ou o falecimento do CONTRATADO;
10.1.1,10. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura
da empresa, que prejudique a execução do contrato;
10.1.1.11. razões de interesse público, de alta relevância e amplo
| conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera
administrativa do órgão CONTRATANTE e exaradas no processo
- administrativo a que se refere o contrato.
| 10.1.1.12. ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente
(comprovada, impeditiva da execução do Contrato.
| 10.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita
'e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo
administrativo, desde que haja conveniência da CONTRATANTE.
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Rua XV. de Novembro, 360 - Fone 19 3656 9836 e 3656 9868 — Fax 019 3656 9869
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SÃO PAULO Processo n OA 17NQ |
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LICITAÇÃO
10.1.3. Em caso de rescisão enumerada abaixo, sem que Haja enipacda—
CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados,
quando os houver sofrido. :
10.1.3.1. A suspensão de sua execução por ordem escrita da
CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso
de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda
por repetidas suspensões, que totalizem o mesmo prazo, independentemente do
pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente
| imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao
| CONTRATADO nesses casos, O direito de optar pela suspensão do cumprimento
* das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
1
1 10.1.3.2. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos
' pela CONTRATANTE decorrente de serviços ou parcelas destes Já recebidos ou
| executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem
' interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela
suspensão do cumprimento de, suas obrigações até que seja normalizada a
situação, caso em que, sua decisão deverá ser comunicada por escrito à
CONTRATANTE.
10.1.4. A rescisão contratual pelo não cumprimento de cláusulas
| contratuais, especificações e prazos acarreta as seguintes conseqiiências:
: 10.1.4.1. Assunção imediata do objeto contratado, no estado e local em
| que se encontrar, por ato da CONTRATANTE;
. 10,1.4.2. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos,
imaterial e pessoal empregados, na execução do Contrato, necessário à sua
continuidade; |
10.1.4.3. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da
CONTRATANTE e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL
| 11.1. A adjudicatária deverá oferecer, a título de garantia do contrato,
conforme o artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, o montante de 5% (cinco por
cento) do valor do mesmo, podendo optar por uma das seguintes modalidades:
|
11.1.1. Caução em dinheiro ou título da dívida pública;
11.1.2. Fiança bancária;
Rua XV de Novembro, 360 - Fone 19 3656 9836 e 3656 9868 — Fax 019 3656 9869 6
11.1.3. Seguro-garantia.
LICITAÇÃO
11.2. Se a caução for prestada em título da dívida pública, deverá a
vencedora apresentar no ato, relação dos mesmos.
11.3. A garantia prestada
será liberada ou restituída após 15 (quinze) dias
da emissão do Termo de Encerramento do Contrato e, quando em dinheiro,
atualizada monetariamente, ou
pela rescisão do contrato, se esta ocorrer por
culpa da contratante, após ser verificada a inexistência de quaisquer débitos.
11.4. Desfalcada a garant
ia prestada, pela imposição de multas ou outro
motivo de direito, será notificada a. contratada através de correspondência
simples, para no prazo de 02 (dois) dias, complementar o valor caucional. A não
apresentação da cobertura da g
arantia importará em rescisão contratual, com a
aplicação. das penalidades previstas para descumprimento total da obrigação.
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CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA- DAS PENALIDADES
|
12.1. Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, a
CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia de
defesa: |
12.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:
. 12.2.1. até 10 (dez) dias, multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da
obrigação por dia de atraso.
12.2.2. superior a 10 (dez) dias, multa'de 2%
valor da obrigação por dia de atraso:
(dois por cento), sobre o
12.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:
12.3.1. multa de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do
Contrato:ou da parte não cumprida; '
12,3.2. multa corresponde
licitação realizada para compl
cumprida.
te à diferença de preço resultante da nova
mentação ou realização da obrigação não
12.4. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos
subitens 12.3.1.e 12.3.2. será o do valor inicial do Contrato.
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Rua, XV de Novembro, 360 — Fon.19 J656 9836 e 3656 9868 — Fax 019 3656 9869 7
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- Setor de Licitações
MUNICIPAL DE MOCOCA
O DE SÃO PAULO
LICITAÇÃO
12.4.1. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório,
porém moratório e, consegii
CONTRATADA da reparação
ntemente, o pagamento delas não exime a
os eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu
ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.
CLÁUSULA
13.1. Fica eleito o Fo
DÉCIMA-T ERCEIRA — DO FORO
ro da Comarca de Mococa para qualquer
procedimento relacionado com q cumprimento do presente Contrato.
CL
ÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, independente de
transcrição, as-condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas
da Lei 8.666/93.
E por estarem certos e
combinados, as formas das cláusulas acima
- transcritas, assinam o presente em três vias, de igual teor para a mesma
finalidade.de direito na presença
de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Mococa, 05 de março de 2.010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/20100,
CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA E A EMPRESA
CONSTRUTORA NOVO MILENIUM DE
TAPIRATIBA LTDA..
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal
ANTÔNIO NAUFEL, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG
n.º 35.805.924 SSP/SP e do CPF/MF n.º 584.157.938-04, residente e domiciliado
nesta cidade de Mococa, à PRAÇA PACÍFICO COSTA LIMA, N.º 44 — VILA
QUINTINO, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a
empresa NOVO MILENIUM DE TAPIRATIBA LTDA,, firma estabelecida a
RUA ERNESTO TRANQUILINI — Nº 504 B — CENTRO — TAPIRATIBA/SP,
inscrita no CNPJ sob o Nº 05.154.419/0001-11 e Inscrição Estadual Nº
683.068.137-112, representada neste ato por MÁRCIO JOSÉ MUNIZ, portador
do CPF Nº 107.879.708-08 e do RG Nº 22.814.449-8 SSP/SP, residente e
domiciliado à RUA TOTÓ PEDROSA — Nº 53 — JARDIM SANTO ANTONIO
— TAPIRATIBA/SP, doravante denominado CONTRATADO, tem entre si certo
e ajustado o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2010, conforme as
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Fica aditado o item 1.1 do Contrato nº 047/2010 para
acrescentar à execução de obra com fornecimento de materiais, os serviços e
materiais descritos na planilha anexa que fica fazendo parte integrante deste.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR:
2.1. Fica aditado o item 4.1 do Contrato nº 047/2010, para
acrescer, ao montante total, o valor de R$ 67.411,17 (sessenta e sete mil
quatrocentos e onze reais e dezessete centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA —- DO PRAZO
1.1. Fica aditado o item 3.1 do contrato nº 047/2010, para se ter
pela prorrogação do prazo até 30 de dezembro de 2010.
As demais Cláusulas do contrato inicial permanegem inalteradas.
a |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
E por estarem justos e acertados, as partes firmam o presente
Termo de Aditamento em 02 (duas) vias de igual teor na presença de 02 (duas)
testemunhas.
Mococa, 14 de julho de 2010.
Testemunhas:
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Processon? 133 | MO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
LICITAÇÃO
CONTRATO Nº 191/2010
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA E A EMPRESA SÓ CONSTRÓI
CONSTRUÇÃO CIVIL E EDIFICAÇÕES LTDA.
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, neste
ato representada por seu Prefeito Municipal ANTONIO NAUFEL, brasileiro, casado, portador do RG
Nº 35.805.924 SSP-SP e do CPF Nº 584.157.938-04, residente e domiciliado nesta cidade à PRAÇA
PACIFICO COSTA LIMA — 44 — VILA QUINTINO — MOCOCA - SP, doravante denominado
CONTRATANTE e do outro lado, a empresa SÓ CONSTRÓI CONSTRUÇÃO CIVIL E
EDIFICAÇÕES LTDA, firma estabelecida à RUA RIACHUELO — Nº 167 — CENTRO -—
MOCOCA/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 07.776.536/0001-42 e Inscrição Estadual ISENTO,
representada neste ato por CLEBER DE MORAIS GONÇALVES, portador do CPF Nº 254.298.628-
87, e do RG Nº 27.714.386 — SSP/SP, residente e domiciliado na RUA PROF. RODOLFO GARCIA
ROSA — Nº 230 — CENTRO - MOCOCA/SP, doravante denominado CONTRATADO, tem entre si
certo e ajustado o presente contrato para contratação de empresa para prestação de serviços, conforme
cláusulas e condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO ig 1D
1.1. A CONTRATADA obriga-se a contratação de empresa para execução de obra com
fornecimento de mão de obra e de materiais na reforma de ampliação do Centro de Saúde, localizado
na Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro, no Município de Mococa SP, no Município de Mococa SP,
conforme proposta apresentada na Tomada de Preços nº 015/2010 Processo 133/2010, que fica fazendo
parte integrante deste Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
2.1. A ordem de serviço ficará à cargo de Departamento de Obras da CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO
3.1. O presente Contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da ordem de
serviço.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
4.1, A CONTRATADA pagará a importância de R$ 120.813,72 (cento e vinte mil, oitocentos e
treze reais e setenta e dois centavos) de forma parcelada de"acordo com as medições dos serviços
executados.
4.2. A presente despesa onerará o Elemento Econômico (4.4.90.51.99.00.00.00 — 90),
do exercício de 2010 e do próximo exercício com sua respectiva dotação orçamentária.
CLÁUSULA QUINTA - DAS MEDIÇÕES
5.1. Serão realizadas 04 (quatro) medições, uma a cada 30 (trinta) dias, sendo a primeira 30
(trinta) dias após o inicio da execução dos serviços.
5.1.1. Se o dia determinado for feriado, sábado ou domingo, a medição deverá ocorrer no dia
anterior estipulado.
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Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 e 3656 9868 — Fax 019 3656 9869 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
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LICITAÇÃO
5.2. A Contratada deverá efetuar a medição dos serviços executados e entregar à
Administração ou seu preposto, que terá o prazo máximo de 03 (três) dias para confirmar o aceite e
processar a mesma.
5.2.1. No caso da não aceitação da medição realizada, a Administração ou seu preposto
devolverá à contratada para retificação, devendo esta, emitir nova medição no prazo de 03 (três) dias,
A Administração e/ou seu preposto terá o prazo de 03 (três) dias para confirmar ou não o aceite.
CLÁUSULA SEXTA — DO PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria municipal, ema 15 (quinze) dias após a
liberação de cada medição.
6.2. As faturas que apresentem incorreções serão devolvidas ao emitente e seu vencimento
ocorrerá em até 15 (quinze) dias, após a data de sua reapresentação.
6.3. Dos pagamentos devidos à contratada, serão descontados os valores de multas e/ou
eventuais débitos daquela para com a Administração, mediante prévio aviso.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS REAJUSTES
7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis nos termos da Lei que implantou o Plano Real.
CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRA-TANTES
8.1, São obrigações da CONTRATADA:
8.1.1. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do Código
de Processo Civil, em qualquer hipótese, empregados da Contratada intentarem reclamações
trabalhistas contra a Contratante.
8.1.2.Prestar, no prazo estipulado pela contratante, todos os esclarecimentos e informações
solicitadas.
8.1.3. Responder civil e criminalmente pelos danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa
ou responsabilidade na execução deste contrato, venha causar direta ou indiretamente, por si ou por
seus prepostos, à contratante ou a terceiros.
8.1.4. Obriga-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional de
pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas pelas Leis Trabalhistas,
Sociais e Previdenciárias.
8.1.5. Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados,
no desempenho dos serviços objeto do presente Contrato.
8.1.6. Manter na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a
represente, integralmente, em todos os seus atos.
8.1.7. Apresentar no dia do pagamento a quitação para com a seguridade Social (CND) e FGTS
acompanhado da relação dos funcionários que trabalham na Obra.
8.1.8. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas.
8.1.9. Efetuar o pagamento do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza — ISS, originado
da prestação dos serviços mencionados na Cláusula Primeira, na Tesouraria do Município de Mococa.
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Processo 133 7740)
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ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
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LICITAÇÃO
8.1.10. É vedada a sub contratação total do objeto deste contrato, a associação do contrato com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão, ou incorporação.
8.1.11. Compromisso de que ao final da execução da Obra, fornecer termo de garantia das
obras executados de, no mínimo por 5 (cinco) anos, contados da data de recebimento definitivo das
obras e serviços..
8.1.12. Cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.
8.1.12.1. Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.
8.1.12.2. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
8.1.12.3. Perfil Profissiográfico Previdenciário.
8.1.12.4. Atestado de Saúde Ocupacional, e fichas de controle da compra e entregas de EPI —
Equipamentos de Proteção Individual.
8.2. São obrigações da CONTRATANTE:
8.2.1. Entregar as medições na data estabelecida na cláusula quinta ou atestar o recebimento
das obras.
8.2.2. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no item 6.1.1, cumprindo o disposto no item
6.1 da cláusula sexta.
CLÁUSULA NONA — DA FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução dos trabalhos da CONTRATADA será exercida pela
CONTRATANTE, através de agente por ela designado, o qual poderá, junto ao representante da
CONTRATADA, solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, as
quais, se não forem sanadas no prazo de 5 (cinco) dias, serão objeto de comunicação oficial à
CONTRATADA para aplicação das penalidades previstas neste Contrato.
9.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a
execução do objeto deste Contrato, serão registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências,
constituindo tais registros, documentos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. A rescisão contratual poderá ser:
10.1.1, Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados a
seguir:
10.1.1.1. 0 não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
10.1.1.2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificação e prazos;
10.1.1.3. a lentidão constante no cumprimento do atendimento dos serviços, levando a
CONTRATANTE a comprovar a falta de interesse da CONTRATADA;
10.1.1.4. o atraso injustificado no início dos serviços;
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Processo "iba no
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10.1.1.5. a sub contratação total do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão
ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no
instrumento convocatório e no contrato.
10.1.1.6. o desatendimento das determinações regulares do agente designado para acompanhar
e fiscalizar a sua execução, assim, como a de seus superiores;
10.1.1.7. o comprometimento reiterado de faltas na sua execução;
10.1.1.8. a decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
10.1.1.9. a dissolução da sociedade ou o falecimento do CONTRATADO;
10.1.1.10. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
10.1.1,11. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa do órgão CONTRATANTE e exaradas
no processo administrativo a que se refere o contrato.
10.1.1.12. ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva
da execução do Contrato.
10.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente, reduzida a termo no processo administrativo, desde que haja conveniência da
CONTRATANTE.
10.1.3. Em caso de rescisão enumerada abaixo, sem que haja culpa da CONTRATADA, será
esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido.
10.1.3.1. A suspensão de sua execução por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem
interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões, que totalizem o mesmo prazo, independentemente
do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao CONTRATADO nesses casos, o
direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a
situação;
10.1.3.2. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE
decorrente de serviços ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade
pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado aa CONTRATADO o direito de
optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, caso em
que, sua decisão deverá ser comunicada por escrito à CONTRATANTE.
10.1.4. A rescisão contratual pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e
prazos acarreta as seguintes consequências:
10.1.4.1. Assunção imediata do objeto contratado, no estado e local em que se encontrar, por
ato da CONTRATANTE;
10.1.4.2. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal
empregados na execução do Contrato, necessário à sua continuidade;
10.1.4.3. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE e dos
valores das multas e indenizações a ela devidos.
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Processonl33 2 O)
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CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL
11.1. A adjudicatária deverá oferecer, a título de garantia do contrato, conforme o artigo 56 da
Lei Federal nº 8.666/93, o montante de 5% (cinco por cento) do valor do mesmo, podendo optar por
uma das seguintes modalidades:
11,1.1. Caução em dinheiro ou título da dívida pública;
11.1.2. Fiança bancária;
11.1.3. Seguro-garantia.
11.2. Se a caução for prestada em título da dívida pública, deverá a vencedora apresentar no
ato, relação dos mesmos.
11.3. A garantia prestada será liberada ou restituída após 15 (quinze) dias da emissão do Termo
de Encerramento do Contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, ou pela rescisão do
contrato, se esta ocorrer por culpa da contratante, após ser verificada a inexistência de quaisquer
débitos.
11.4. Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multas ou outro motivo de direito, será
notificada a contratada através de correspondência simples, para no prazo de 02 (dois) dias,
complementar o valor caucional. A não apresentação da cobertura da garantia importará em rescisão
contratual, com a aplicação das penalidades previstas para descumprimento total da obrigação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1. Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA ficará
sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia de defesa:
12.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:
12.2.1. até 10 (dez) dias, multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da obrigação por dia de
atraso.
12.2.2. superior a 10 (dez) dias, multa de 2% (dois por cento), sobre o valor da obrigação por
dia de atraso:
12.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:
12.3.1. multa de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do Contrato ou da parte não
cumprida;
12.3.2. multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para
complementação ou realização da obrigação não cumprida.
12.4. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 12.3.1.e 12.3.2.
será o do valor inicial do Contrato.
12.4.1. As multas previstas nesta cláusula não tem caráter compensatório, porém moratório e,
consegiientemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos,
perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.
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O
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO LICITAÇÃO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mococa para qualquer procedimento relacionado com o
cumprimento do presente Contrato.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, independente de transcrição, as condições
estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas da Lei 8.666/93.
E por estarem certos e combinados, as formas das cláusulas acima transcritas, assinam o
presente em três vias, de igual teor para a mesma finalidade de direito na presença de duas testemunhas
que a tudo assistiram.
Mococa, 18 de outubro de 2.010.
ANTÔNIO NAUFEL
Contratante
— CLEBER DE MORAIS GONÇALVES
Contratado
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