materia nº 366/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a concessão do abono
de faltas aos servidores mediante
atestado de acompanhamento médico.
REQUERIMENTO Nº 366 2011
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - A administração municipal poderia conceder o
abono de faltas aos servidores municipais, em virtude da apresentação de atestado de
acompanhamento médico?
b) - Em caso afirmativo, informar se este benefício
poderá integrar o Acordo Coletivo da categoria, firmado entre a Administração e o
Sindicato dos Servidores.
Justificativa:-
A concessão do abono de falta em virtude de atestado
de acompanhamento médico, fornecido à mãe ou ao pai que acompanha o filho menor
até o médico representa um investimento do empregador na qualidade de vida de seus
funcionários, apoiando ações voltadas a saúde de seus dependentes e consiste numa ação
de caráter humanitário e empreendedor, posto que investe no bem estar do trabalhador
e de seus dependentes de forma mínima, porém com profundos reflexos no
reconhecimento desses servidores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de abril de 2011.
ébora Ventura
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
R Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 600/2011 MOCOCA, 06 de maio de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO |
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a concessão do abono de faltas aos servidores mediante atestado de
acompanhamento médico, constante do Requerimento nº 366/2011, de autoria da
Vereadora Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de
Administração:
O abono de falta para acompanhamento
médico foi objeto do acordo coletivo de trabalho deste ano.
Decidimos que o Setor de Promoção Social,
através de uma Assistente Social, estará avaliando caso a caso os pedidos de
abono defaltas para acompanhantes.
Este assunto já foi discutido com o Sindicato
dos Servidores e aprovado em Assembléia Geral pelos trabalhadores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ESÁRQUIVE-SE
ssães Odair
RreSidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PRESIDENTE