materia nº 7/2015

CÂMARA MUNICIPAL |
- OCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA
EVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE Moc UCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
ES
Q
(2)
Of. nº 097/2015 MOCOCA, 20 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
A Lei nº 4.274, de 13 de fevereiro de 2013
instituiu o Programa Municipal de Combate e Prevenção da Dengue no
Município de Mococa, como ocorreu em diversas outras cidades do país.
Após dois anos de vigência, a experiência
administrativa relativamente ao surto de dengue que recaiu sobre o país,
mostrou que a atual legislação exige alterações pontuais, na tentativa de
tornar mais rígido o combate é, principalmente, a prevenção da epidemia.
Em razão disso, o presente Projeto de Lei pretende
que tais alterações sejam efetivamente realizadas, conferindo ao Poder
Público instrumentos administrativos mais eficazes na luta contra o Aedes
egypt. -
A E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Nestes termos, a primeira alteração, do parágrafo
único do artigo 10, pretende que a multa atualmente prevista, de 2% (dois
por cento), seja majorada para 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do
imóvel.
Tal medida se deve ao fato de que o valor venal
dos imóveis em Mococa é baixo e, na prática, o percentual atual de apenas
2% não inibe a omissão por parte de proprietários ou locatários de imóveis
desocupados, abandonados ou de veraneio. Com isso, os focos do mosquito
transmissor da dengue proliferam de forma acentuada nestas espécies de
imóveis, já que seus responsáveis não se preocupam em receber multas de
valor pouco representativo.
Por isso, é essencial a majoração do percentual
para 5% sobre o valor venal, na tentativa de inibir a omissão daqueles que,
hoje, tratam da questão de forma irresponsável, causando prejuízos à saúde
da comunidade.
A segunda alteração, no parágrafo 1º do artigo 15
se refere a uma mudança de atuação prática por parte das equipes de
fiscalização da Vigilância Sanitária. Atualmente, constatada um infração, a
lei autoriza que o infrator tenha prazo de 10 dias após receber uma
notificação, para regularizar a situação de irregularidade. Somente após
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
este prazo, ele poderá receber uma multa, mesmo que tenha praticado a
infração.
Ocorre que, no período de dez dias, não sendo
tomadas as medidas por parte do infrator, as larvas dos mosquitos podem
eclodir sem que o responsável pelo imóvel seja punido pela sua inércia.
Portanto, a alteração ora pretendida inverte a
situação: constatada a infração, será emitida, de imediato, uma multa ao
infrator que, por sua vez, terá prazo de 5 dias para apresentar suas
manifestações junto à administração pública. E, mesmo com a aplicação da
multa, ainda que o infrator não adote as medidas para sanar o problema, ele
poderá receber nova multa, cujo valor será ainda maior, em razão de sua
reincidência.
Esta alteração pretende ampliar o Poder de Polícia
da Administração Pública, concedendo instrumentos administrativos mais
contundentes diante do problema de saúde pública que se apresenta.
Ressalte-se que, em face do Princípio da supremacia do interesse público
sobre o interesse particular, tal medida é plenamente viável e lícita e que já
ocorre, inclusive, em outras situações, como na aplicação de multas de
trânsito ou do não pagamento de impostos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
Por fim, a última medida é o acréscimo do artigo
I5-A ao texto da Lei, justamente, para disciplinar a defesa do infrator que
receber uma multa administrativa em razão da Lei nº 4.274/13. Este artigo
assegura ao cidadão seu direito de defesa e ao contraditório, preconizados
pela Constituição Federal.
Importante ressaltar que, esta alteração legal, é
uma das várias medidas que a Prefeitura de Mococa está adotando para
evitar que a epidemia de dengue se alastre em nosso Município, motivo
pelo qual, o Projeto de Lei merece sua mais pronta e urgente aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
+
PROJETO DE LEI nº! ge 20 de fevereiro de 2015
Altera o parágrafo único do artigo 10 e o parágrafo
Tº do artigo 15 e acrescenta o artigo 15-A a Lei nº
4.274, de 13 de fevereiro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... (15, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o parágrafo único do artigo
10 e o parágrafo 1º do artigo 15 e acrescenta o artigo 15-A à Lei nº 4.274,
de 13 de fevereiro de 2013, que instituiu o Programa Municipal de
Combate e Prevenção da Dengue.
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo único do artigo
10 da Lei nº 4.274, de 13 de fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania Www.mococa.sp.gov.br
“Parágrafo Único. O proprietário, posseiro ou
locador do imóvel que esteja nas condições
estabelecidas no caput deste artigo, sofrerá multa
no valor de 5% (cinco por cento) do valor venal
do imóvel”.
Art. 3º, Fica alterado o parágrafo primeiro do
artigo 15 da Lei nº 4.274, de 13 de fevereiro de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º Constatada a infração será
aplicada multa ao infrator”,
Art. 4º. Fica acrescido o artigo 15-A na Lei nº
4.274, de 13 de fevereiro de 2013, com a seguinte redação:
“Árt. 15-4. Da multa aplicada, o infrator terá
prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar
defesa perante a Prefeitura Municipal de Mococa,
e que será julgada pela Vigilância Sanitária do
Município”.
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo Unico. Da decisão da Vigilância
Sanitária do Município caberá recurso
administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
dirigido à autoridade superior do Poder
Executivo Municipal”.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.274, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção
da Dengue.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de fevereiro de
2013, aprovou Projeto de Lei nº 008/2013, e eu sanciono e
Promulgo a seguinte Lei;
An. 1º, Fica instituído o Programa Municipal de Combate e
Prevenção da Dengue e outros vetores transmissores, coordenado pelo
Departamento Municipal de Saúde, no âmbito do Municipio de Mococa.
Ar. 2º. 0 Departamento Municipal de Saúde manterá serviço
Permanente de esclarecimentos e conscientização sobre as formas de prevenção à
dengue e outros vetores transmissores, sendo obrigatório aos munícipes receber os
agentes de controle de endemias, desde que devidamente identificados, com
cordialidade e segurança, protegendo-os de animais domésticos.
mt. 3º. Ficam os munícipes e os responsáveis pelos
estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários, posseiros ou
locatários, obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção de seus imóvei
limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servi
Parágrafo 1º. Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se
criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos,
vasilhames, Pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou
“ construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas & outros que, constituídos Por quaisquer
tipos de materiais e devido à sua natureza, sirvam para o acúmulo de água.
Art. 4º, Ficam os responsáveis ou proprietários de Pontos
Estratégicos e Imóveis Especiais, obrigados a adotarem medidas que visem a
eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta Lei.
: Parágrafo 1º, Consideram-se Pontos Estratégicos para os
fins desta Lei os locais vulneráveis à proliferação do vetor devido ao acúmulo de
materiais que servem como criadouro, tais como, borracharias, depósitos de veículos,
ferros-velhos, desmanches, oficinas mecânicas, funilarias, empresas de
Tecauchutagem, depósitos de matérias para reciclagem e afins, floriculturas,
indústrias, Garagens de transportadoras, entre outros.
L8—
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.274, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013,
Parágrafo 2º. Consideram-se Imóveis Especiais para os fins
desta Lei Os locais onde há grande Circulação de Pessoas, tais como, Conventos,
Seminários, hospitais, unidades de Saúde, Serviços de Pronto-socorro, asilos, hotéis,
colônias de férias, quartéis, delegacias de polícia, Penitenciárias, templos religiosos,
teatros, Centros esportivos e/ou culturais, super e hipermercados, imóveis Comerciais e
d
industriais de grande borte, campos de futebol, zoológicos, clubes, Parques, campi
universitários, entre outros.
Am. 7º, Ficam os Fesponsáveis Por imóveis dotados de
Piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não bermitir a
instalação Ou proliferação de mosquitos, .
Parágrafo 1º. As Piscinas Que não disponham de sistema de
Fecirculação de água deverão Ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se Suas paredes,
uma vez por semana.
Parágrafo 2º, Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes
também deverão ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
Ar. 8º. Nas residências, nos estabelecimentos industriais,
comerciais e Prestadores de Serviços, em instituições Públicas, terrenos Públicos e
Privados, bem Como em terrenos nos quais existam caixas d'água, ficam os
Fesponsáveis obrigados a mantê-las, Permanentemente, fechadas, com vedação
Segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Ar. 9º, Os estabelecimentos que comercializem produtos de
consumo imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar,
Nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso e Visualização e devidamente
sinalizado, recipientes suficientes para o descarte destas embalagens,
Parágrafo Único, (6) Proprietário, Posseiro ou locatário do
imóvel que esteja nas Condições estabelecidas no Caput deste artigo, sofrerá multa no
valor de 2% (dois por Cento) do valor venal do imóvel.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.274, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
Art. 11, Ficam OS responsáveis pelas imobiliárias obrigados
a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que Solicitados, fornecendo
Fesponsáveis por imóveis desocupados & que estejam sob sua administração.
Parágrafo Único. Os responsáveis pelas imobiliárias deverão
solicitar aos Seus corretores e Potenciais clientes que adotem medidas ue
inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes, nos imóveis desocupados,
sempre que os adentrarem, especialmente, no tocante a ralos desprotegidos e vasos
sanitários destampados, calhas entupidas, caixas d'água ou outros recipientes que
Possam armazenar água e servir de criadouro do mosquito.
Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade polici
das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso Será encaminhado
ao Ministério Público.
Ar. 13.
exercício de suas atribuições legais, a Constatação e lavratura dos autos de infração,
imposição de Penalidades, advertência e intimações, multas, interdição e apreensão,
nos termos dos artigos desta Lei,
Art. 14. Caracterizam-se Como infrações a detectação de
existência de focos de vetores, ou seja, todo e qualquer lugar ou objeto que acumule
água parada que possa se tornar um foco de larvas do mosquito, que se classificarão
conforme disposto abaixo:
| — Infrações leves: quando detectada a existência de até 02
(dois) focos de vetores;
H — Infrações médias: quando detectada a existência de 03
. (três) ou 04 (quatro) focos de vetores;
Hi — Infrações graves: quando detectada a existência de 05
(cinco) ou 06 (seis) focos de vetores;
Iv = Infrações gravíssimas: quando detectada a existência de
07 (sete) ou mais focos de vetores.
Ar. 15. As infrações Previstas no artigo anterior estarão
Sujeitas à imposição das seguintes penalidades:
| — Para as infrações leves: multa de R$ 180,00 (cento e
Oitenta reais);
Il — Para as infrações médias: multa de R$ 200,00 (duzentos
reais);
HI — Para as infrações graves: multa de R$ 300,00 (trezentos
ME
reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.274, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
IV — Para as infrações gravíssimas: muita de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
Parágrafo 1º. Previamente à aplicação da penalidade de
multa, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de até 10 (dez)
dias, findo o qual estará sujeito à imposição das multas.
Parágrafo 3º. O valor das muitas previstas no caput deste
artigo serão atualizadas monetariamente, a cada 12 (doze) meses, pelo IGPM, ou outro
que venha a substituí-lo,
Art. 17.A arrecadação proveniente das multas referidas nesta
Lei será destinada, integralmente, à conta do Fundo Municipal de Saúde e informada
ao Conselho Municipal de Saúde.
Ar. 18. O Município promoverá ampla campanha de
conscientização visando ao imediato e eficaz cumprimento da legislação pela
população. .
Art. 19, Os métodos e produtos destinados ao combate de
transmissores de doenças, respeitarão as normas básicas de segurança e de
proteção ambiental, inclusive com O monitoramento dos aplicadores e manipuladores
de inseticidas, submetidos, periodicamente, a exames clínicos e de toxologia.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de fevereiro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Ea