materia nº 140/2011

milm PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 281/2011 MOCOCA, 15 de março de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente: - M O C O C A -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Em atenção à solicitação de informações
sobre os critérios de descontos concedidos no IPTU/2011, constante do
Requerimento n° 140/2011, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
que de acordo com manifestação do Departamento de Finanças tal benefício está
amparado pela Lei n° 2.519, de dezembro de 1994, artigo 8°
, conforme anexo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. NTONIO NA EL D E S H O cereito Me •
SeraoE ed e, d Poa/a/
DILSO A. GUISSO
P S ENTE CIENTE O ORES
VE . RQUIVE-SE
sõ
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO ^
' P ENS N 
EUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 2.519 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Disciplina a forma de cÁlculo, do lan￾çamento e cadastro do Imposto Predial
e Territorial Urbano; aprova a Planta
Genérica de Valores do Município de Mo
coca; e isenta do pagamento do impos￾to Predial e Territorial Urbano os pré
dios de até 50 m2 de área construída.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco￾ca,
FACO SABER, que a Cãmara ytunicipal de Mococa ,
em Sessão realizada em de 21 de dezembro de
1994, aprovou Projeto de Lei no 74/ 94 e eu san￾ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Esta Lei disciplina a forma de cálcu
lo, lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Ur￾bano, dispõe sobre o cadastro fiscal imobiliário, aprova a Planta
Genérica de Valores do Município de Mococa e isenta do pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano as edificações residenciais
de até 50 m2 de área construída.
Art. 29 - 0 Imposto Predial e Territorial Urba￾no será regulamentado pelo Título I e a Planta Genérica de Valores
será preceituada pelo Título II.
Titulo I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
CAPITULO I
CALCULO DO IMPOSTO
Art. 30 - O valor venal do bem imóvel será obti
do, através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edi
ficação, de acordo com a seguinte fórmEla:
Vv = Vvt + Vve
onde:
Vv = valor venal do imóvel
Vvt = valor venal do terreno
Vve = valor venal da edificação ^
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Art. 40 - Para efeito de determinação do valor
venal do bem imóvel, considera-se:
1 - Valor venal do terreno, aquele obtido atra
vés da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico de me￾tro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção de acordo
com a seguinte fórmula:
Vvt = Vgm2tx atxTPxPPxPxTxS
onde :
Vvt = valor venal do terreno
Vgm2t = valor genérico do metro quadrado de
terreno
AT = área do terreno
TP =
testada principal
PP = profundidade padrão
P =
fator corretivo de pedologia
T =
fator corretivo de topografia
S =
fator corretivo de situação do terreno
2 - Valor venal da edificação, aquele obtido
através da multiplicação do valor genérico de metro quadrado do tipo
da construção por um percentual indicativo da categoria da constru
ção e pela área construída da unidade, de acordo com a seguinte fór￾mula:
Vve = Vgm2c X Ki x CAT x AL * PO xe STTx ET x AC
100
onde:
Vve = valor venal da edificação
Vgm2c = valor genérica de metro qaudrado do ti
po da construção
CAT = percentual indicativo da categoria da
100 construção
AL = alinhamento
PO = posicionamento
ST = coeficiente corretivo de situação da
Edificação
ET = estado de conservaçao
AC = área construida da unidade
Ki = constante de ajuste venal = 0,75 ·
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§ 19 - A Profundidade Padrão (PP) para efeito
do cálculo do valor venal do terreno fica estabelecida em 30 me￾tros.
§ 20 - Coeficiente corretivo de PEDOLOGIA, re￾ferido pela letra P, consiste em um grau atribuido ao imóvel con￾forme as características do solo.
I - O coeficiente de PEDOLOGIA será obtido,
através da seguinte tabela:
PEDOLOGIA DO TERRENO COEF. DE PEDOLOGIA
ALAGADO 0,60
INUNDEVEL 0,70
FIRME 1,00
COMBINAÇÃO DOS DEMAIS 0,80
§ 30 - Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, re
ferido pela letra T, consiste em um grau atribùido ao imóvel con￾forme as caracteristicas do relevo do solo.
I - O coeficiente de TOPOGRAFIA será obtido
através da seguinte tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRENO COE. DE TOPOGRAFIA
PLANO 1,00
ACLIVE 0,90
DECLIVE 0,80
IRREGULAR ' 0,70
§ 49 - Fator corretivo de SITUAÇÃO, referido
pela letra S, consiste em um grau atribuido ao imóvel conforme sua
situação mais ou menos favorável dentro da quadra.
I - O fator corretivo de SITUAÇÃO será obti
do através da seguinte tabela:
SITUAÇÃO DO TERRENO FATOR CORRETIVO DE SITUAÇÃO
MEIO DA QUADRA 1,00
ESQUINA/MAIS DE UMA FRENTE 1,00
VILA 0,80
ENCRAVADO O , 80
GLEBA 0,70
ÁREAS DE LAZER E CHÁCARAS SITUADAS NA ZONA
URBANA OU DE EXPÄNSKO URBANA 0 ,
70
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§ 50 - A categoria da construção será determina
da pelo somatório dos pontos obtidos pela construção determinados
pelos anexos I e II desta Lei.
§ 60 - O coeficiente corretivo de Alinhamento,
referido pela legenda AL consiste em um grau atribuido ao imóvel
construido conforme seu alinhamento.
ALINHAMENTO COEFICIENTE
Alinhada 0,90
Recuada 1,00
§ 79 - O coeficiente corretivo de Posicionamen￾to referido pela legenda PO, consiste em um grau atribuido ao imó￾vel construido conforme sua Posição no lote:
POSICIONAMENTO COEFICIENTE
Isolada 1,00
Conjugada 0,90
Geminada 0,80
§ 80- O coeficiente corretivo de situação da
Unidade construída, referido pela legenda ST, consiste a um grau
atribuido ao imóvel conforme sua situação no lote:
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUIDA COEFICIENTE
Frente 1,00
Fundos 0,75
Construções situadas em áreas de lazer e
chäcaras localizadas na Zona Urbana ou
de Expansão Urbana 0,70
§ 90 - O coeficiente corretivo de Estado de
conservação, consiste a um grau atribuido ao imóvel conforme o seu
estado de conservação:
ESTADO DE CONSERVAÇÃO COEFICIENTE
Nova/ótima 1,00
Bom 0,90
Regular 0,70
Mau 0,50
§ 10 - A área construida da unidade referida pe
la legenda AC, será obtida através do somatório da área da unidade
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mais ediculas.
I - Consideram-se ediculas as construções que
complementag, :a unidade principal:
Ex: piscinas, garagens, lavanderias, etc.
§ 11 - Quando existir mais de uma unidade autô￾noma edificada no mesmo lote, a área do terreno será substituida
pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula:
F. = Ac x Atc
1
Act
onde:
F. =
fração ideal
l
Ac = Área construída da Unidade
Atc= Área do terreno corrigida
Act= Área construida total
Art. 59 - Constituem instrumentos para a apura￾ção da base de cálculo do imposto:
I - Os elementos contidos no cadastro fiscal
imobiliário da Prefeitura e/ ou apurados em campo, que possibilitem
a caracterização do imóvel;
II - O valor genérico do metro quadrado do ter
reno (vgm2t) definido pela Planta Genérica de Valores - PGV.
III - O valor genérico do metro quadrado do ti￾po de construção (vgm2c) definido no anexo II da presente Lei.
Art. 60 - O artigo 12 da Lei no 1.567, de 30 de
novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"No cálculo do imposto predial e territorial ur
bano, aliquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será
de:
I - até 2% (dois por cento) tratando-se a de
terreno;
II - até 1% (um por cento) tratando-se de pré￾dio".
Art. 79 - Fica o Poder Executivo autorizado a
parcelar o IPTU em 10 vezes, bem como conceder descontos ao pagamen
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to à vista, em até 30% , mediante Decreto.
Art. 89 - Aos proprietários de terrenos que já
tenham construido muros e calçadas, será concedida uma redução de
30% (trinta por cento), do IPTU devido, e aos que vierem a cons￾truir muros e calçadas será concedida a remissão das 3 (três) ülti￾mas parcelas do IPTU devido.
§ 19 - Para gozar os beneficios do "caput" des,
te artigo, o proprietário deverá requerer vistoria até o vencimento
da primeira parcela do IPTU, quando já murados e com calçadas, e
até 30 de junho de cada ano, para que os que vierem a construir mu
ros e calçadas.
§ 29 - Os beneficios da remissão, só atingirão
aos proprietários de imóveis, que não optarem pelo pagamento em
conta única do imposto devido.
§ 30 - Cabe ao Executivo Municipal dar publici￾dade ao disposto no caput deste artigo, esclarecendo no próprio car
nê o benefício que o contribuinte poderá usufruir.
Art. 90 - Ficam isentos da cobrança de IPTU os
imóveis residenciais que possuirem até 50m2 de área construída, in￾clusive. '
'
§ 19 - Considera-se área construida o total ed_i
ficado dentro do respectivo terreno.
§ 20 - Somente fará jüs ao beneficio da isenção
quem possuir um único imóvel no Município.
Art. 10 - Será utilizada a Unidade Fiscal do Mu
nicípio de Mococa - UFMM, como unidade de correção do IPTU, deven¯-
do ser lançado com base em 02 de janeiro de 1995.
CAPITULO II
CADASTRAMENTO
Art. 11 - A inscrição no Cadastro Fiscal Imobi￾liário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada
imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados
por imunidade ou isenção fiscal.
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Art. 12 - Para efeito de caracterização da unida
de imobiliária, será consideradaa situação de fato do bem imóvel e
não a descrição contida no respectivo título de propriedade.
Art. 13 - O Cadastro Fiscal Imobiliário, sem pre
juízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será constitui￾do pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
§ 10 - o contribuinte promoverá inscrição sempre
que se constituir uma unidade imobiliária pela concessão do "habite-
-se", tratando de construção, ou por remembramento ou desmembramen￾to, no caso de terreno.
§ 20 - Sempre que ocorrer modificações na unida￾de imobiliária deverá o contribuinte informá-las ä Prefeitura para
efeito de alteração cadastral.
§ 39 - A inscrição será efetuada em formulário
próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobi
liária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou de despa¯-
cho publicado ou órgão de divulgação do Município.
§ 40 - A alteração será efetuada em formalário
próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modi
ficação, inclusive nos casos de:
a) - conclusão da construção, no todo ou em par￾te em condições de uso ou habitação;
b) - aquisição da propriedade, domínio útil ou
posse de bem imóvel.
§ 50 - a administração poderá promover, de ofi￾cio, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação
de penalidades por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou
apresentarem erro, omissão ou falsidade.
§ 60 - Ficam os loteadores ou responsáveis pelos
loteamentos obrigados a fornecer à Prefeitura, mensalmente, até o
dia 10, relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou
promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade.
Art. 14 - Serão objeto de uma única inscrição:
I - a gleba de terra bruta desprovida de melh_o
ramentos, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura;
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II - a quadra indivisa de áreas urbanas.
Art. 15 - Antes do recebimento, da notificação e
contribuinte poderá promover a retificação dos dados cadastrais por
ele fornecidos ou solicitar a retificação daqueles levantados pela
administração.
CAPITULO III
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 16 - O lançamento e a arrecadação do IPTU 
,
serão feitos através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) 
, no
qual estarão indicados, entre outros elementos, os dados necessários
à perfeita identificação do imóvel, do contribuinte e do tributo - e
seus elementos constitutivos.
§ 10 - Será emitido um DAM, para cada parcela do
IPTU.
§ 29 - 0 IPTU não será parcelado quando se tra￾tar de lançamento suplementar.
TITULO II
DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 - Fica aprovada a Planta Genérica de Va
lores de Terrenos do Municipio de Mococa, conforme Mapa anexo, para
a atualizacão dos valores venais dos imóveis constantes do Cadastro
Imobiliário Municipal, a vigorar a partir do exercicio de 1995.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
as Leis nos 1.906 e 1.907, ambas de 28 de dezembro de 1989 e Lei no
2.457, de 23 de dezembro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL D OCOCA, 8 D ZEMBRO E 994.
DR ANTONIO NAUFEL
Pr feito Municipal
DR. RES MAZ EIRO LUÍ Z DECIO F NARDI
Ch Assessoria Juridica Diretor do Depto.
de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE ÃO PAULO
GABINETE DØ PREFEITO
AN 30 I gå MI Ng 2.519
TABELA DE PONTOS DE CATEGORIA
ITEM TIPO CARACTERIZAÇÃO ,
CASA APTO. LOJA GALPÃO FÁBR.
Alvenaria 0 5 6* 12 12 Madeira 0 0 2 10 10
Estrutura 
Metálica 0 10 10 17* 17*
Concreto 0 10* 10 17 17
Metälica/Zinco 2 7 5 10 10
Telha Cim.Am. 7 7 8 15* 15*
Cobertura Telha Barro 8* 7* 9* 15 15
Laje 3 7 6 18 18
Especial 18 10 15 20 20
Sem/Taipa 0 0 0 0 Ö Paredes Alvenaria 8* 8* 5* 21* 21*
Concreto 18 15 10 25 25
Madeira 6 6 8 10 10
Sem 0 0 0 0* 0* Forro Madeira 10 13 15 12 12
Estuque/Gesso 17 11 18 15 15 Laje 19* 12* 20* 18 18 Outros (Ch.etc) 10 15 24 20 20
Sem 0 0 0 2 2
Rev.Ext. Reboco 12* 10* 15* 10* 10* Mat.Cer/ tij.v. 17 18 20 15 15 Madeira 14 10 18 6 6
Especial 22 22 22 18 18
sem 0 0 0 4 0
Inst.Sanit.Int.Simples 
Externa 3 0 5 7 3
8 8 8 10 3
+ de uma inst. 25* 25* 15 15 5*
Int.completa 14 14 13* 12* 4
Sem 0 0 0 5 0
Inst.Elét. Aparente 5 5 8 10* 17*
Embutida 10* 10* 12* 12 20
Terra Batida 0 0 0 8 0
Piso Cimento 5 5 8 15* 15*
Cerâmica/Mos. 10 10 16 20 20 Tábuas 20 20 22 22 20 Taco/Pedra 18* 18* 20* 22 20 Mat. Plástico 13 13 18 20 20
Especial 15 15 24 24 22
* Padrão por Tipo
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ESTADO DESÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A N E X O II D A L E I N D 2.519
Valor Genérico do metro quadrado do tipo
de construção:
TIPO VALOR M2
CASA ................................................ R$ 130,00
APTO. ............................................... R$ 131,00
LOJA ................................................ R$ 134,00
GALPRO .............................................. R$ 65,00
FÁBRICA ............................................. R$ 70,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 2.615, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera disposição legaleontida no ar￾tigo 49 da Lei ne 2.519, de 28 de dezem
bro de 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FACO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão realizada no dia 11 de dezembro de
1995, Projeto de Lei no 107/ 95 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica alterado o Art. 40 da Lei no 2.519,
de 28 de dezembro de 1994, no que se refere ao valor venal da edifi￾cação, passando o fator Ki =
constante de ajuste venal de 0,75 para
0,90.
Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
DR. ANTONIO UFE
Pre eito Muni ipa
R. LUIZ NIO SCHIETTO
Chefe Assessoria Juridica