materia nº 20/2011

Notificação Page 1 of 1
comesso on ascauzar;Ao annen=
a o coorso em onnas a postuna
g un annen-ai. N* 4067 nE FMM010 CA
NOTIFICAÇÃO No 0157/2011
Aos 17 dia(s) do mês de Fevereiro de 2011, às 09: 03: 02hs nesta cidade de 
, à Rua/Av MAURO LIMA DIAS, n° O Bairro JARDIM
COLINA VERDE,Constatei que o(a) Sr.(a) RENATA MACHADO COSTA JORGE Residente à rua/Av flavio canesin n° 650 ca, Bairro
necreio das acádasQSit12, ribeirão preto/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalianda dos Fatos que Constituíram a Infração
- LEI No 1552 - ARTIGO 260 - OS PROPRIETARIOS DE TERRENOS URBANOS, SAO OBRIGADOS A LIMPÅ-LOS, MURÅ-LOS OU ŒRCA-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZDS FIXADDS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- DECRETO N° 1.484 - ARTIGO 1° - FICA ESTABELECIDD QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI No 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SERÁ DE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERAO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
PUBLICAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOSDE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE ENTRADA DE GARAGEM.
- DECRETO No 2.983 - ARTIGO10 - O ARTIGO 20 DO DECRETO No 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEITURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITERIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
INTERESSADO.
- LS N° 10.096- ARTIGO So- O PROJETO E O TRAÇADO DDS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
TTINERÁRIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAIDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÅO OBSERVAR OS PARÂMETROS
ESTA28-ECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT (ART. 40- PARÁGRAFO 4.3.3-
ITEM C= PARA ROTAÇÃO DE 3606= DIAMETRO DE 1,50).
Dest:rição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Jtrea; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E corno tal fato COnStitui nfração ao dispositivo da lei n° LEI No 1552 de 04/10/1984, Artigo 26, notifico-o para a reguiarização da obra no
prazo 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS À ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu CELSO CARLOS DE JESUS PONTES Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha lavrei este auto.
ProPrietário Fiscal
RENATA MACHADO COgrA JORGE CELSO CARLOS DE JESU5 PONTES
AEAAM - ASSOCIAçÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCDCA
Rua Romeo Verzola,40 - Jd. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-man:aenam@dginet.com.br
httn liwww ennstronbran enn br/mnenen/finenliznenn/cator ficeallennenltne/nntifinnenn 17/9/9m 1
Notificação Page 1 of 1
Q GONVÊNIO DE FISGALITAÇÃO MUNICIPAL C
CóOAGO DE OBRAS E POSTURA *
O
E.EI MUNICIPAI. N* 4.067 DE 27/12/2010 C
NOTIFICAÇÃO 70 0188/2011
Aos 28 dia(s) do mêS de Fevereiro de 2011, às 14: 35: 04hs nesta cidade de , à Rua/Av MAURO LIMA DIAS, n° O Bairro JARDIM
Col.INA VERDE, ConStatei que o(a) Sr.(a) RICARDO APARECIDO XAVIER Residente à rua/AV cel, jose pereira lima n° 833 ap,
Bairro centroQiUt14, mococa/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detailmda dos Fatos que Constituíram a Infração 
.
- LEI N° 15S2 - ARTIGO 263 - OS PROPRIETARIOS DE TERRENOS URBANOS, SAO OBRIGADOS A LIMPA-LOS, MURA-LOS OU CERCA-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PEtA PREFEITURA.
- DECFEiO N° L484 - ARTIGO 1° - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI No 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SERÁ CE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
PUBLICAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE ENTRADA DE GARAGEM.
- DECRETO No 2.983 - ARTIGO1° - O ARTIGO 20 DO DECRETO No 1.484. DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INEC!O DA EXECUÇÂO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREEFTURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITERIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DD
INTERESADO.
- tai ND lo.09B- ARTIGO 50- O PRO]ETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
ITINERÁRICS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÅO OBSERVAR OS PARÅMETROS
ESisB32CICOS DEIAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAçÂO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT (ART. 40- PARÁGRAFO 4.3.3-
ITEM C= PARA RUTAÇÀO DE 360°= DIAMETRO DE 1,50).
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Area; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como tal fato constitui infração ao dispositivo da lei n° LEI N° 1552 de 04/10/1984, Artigo 26, notifico-o para a regularização da obra no
prazo 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS A ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu CELSO CARLOS DE JESUS PONTES Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha Invrei este auto.
Propdatádo Fiscal
RICARDO APARECIDO XAVIER CELSO CARLOS DE JESUS ES
ni de
IA ARIA SILVA
AEAAM - ASSOCIAção DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola,40 - 3d. Otico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: aenam@dginet.com.br
r€gularidade Page 1 of 1
. gg essens aragarm lausRCIPAE.
OOIMOO DE OBRAS E POGTURA
ILEI MUNid@AIL M* 4.067 OG 27M212010 C
CONSTATAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE
No 0235/2010
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MoCOCA
Cadastro de Contribuinte
A/C Eng.Civil e Dir.Dep.Obras Luiz Eduardo Menegatti
Aos 08 dia(s) de Outubro de 2010 às 13: 54:25 hs nesta cidade de Mococa, à Rua/Av ITALO PUCCIARELLI, no 0, Lote: 9,
Quadra: P, Bairro JARDIM COLINA VERDE. Constatel que o imóvel acima citado continua em desobediência à nota de
COMUNICADO N° de de de , NOTIFICAÇÃO N° 0578-2010 de 17 de MAIO de 2010 e EMBARGO N° de de de , em anexo no
processo. E por ter sido esgotado todos os Instrumentos e Prazos previstos em Lei, vimos trazer os fatos ao conhecimento de
V.Sa c0m cópias do Processo em anexo, soNcitando que este Orgão Público anaNse o ocorrido e tome as devidas
providências.
Observações:
Não compareceu a AEAM,dentro dos prazos estipulados para providências.
Desœição Detalhada dos Fatos que Constituiiram as irsegularidades:
- LEl No 1552 - ARTIGO 260 - OS PROPRIETARIOS DE TERRENOS URBANOS, SAO OBRIGADOS A UMPA-LOS, MURÁ-LOS OU ŒRCA-LOS, CON5TRUIREM
O PASSE10 PÚBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DErERMINADAS PELA PREFEITURA.
Descrição do Imóvel
Proprietário: Cadastro Imobinário:
ISMAEL APARECIDO DO NASCIMENTO 01.01.363.0485.001
Endereço:
RUA ITALO PUCCIARELLI,No 0, Bairro 3ARDIM COLINA VERDE
piscal . . . . . uração
CELSO CARLOS DE JESUS PONTES EA DA SILVA
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITErOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola, 40 - 3d. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: aenamOdoinet.com.br
otificação Page 1 of 1
CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL p C
o c6erso oE onRAS E POSTURA
E b LEI MUNICIPAL N* 3.931 DE 30fD912OOO C
Magirdaagmedeceansilles
NOTIFICAÇÃO No 0378/2010
Aos 17 dia(s) do mês de Maio de 2010, às 14: 22: 09hs nesta cidade, à Rua/Av ITALO PUCCIARELLI,n° 0 Bairro JARDIM COLINA
VERDE, Constatei que o(a) Sr.(a) ISMAEL APARECIDO DO NASCIMENTO Residente à rua/Av chac.Toa-Toa n° cp125, Bairro cond,
sao martins, mococa/SP, cometeu as seguintes infrações :
DesCrição Detalhada dos Fatos que Constituíram a Infração
- lE'No 1552 - AREGO 260 - OS PROPRIETARIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OUŒRCN-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PUEUCO, MNTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- DECRETO No 1.484 - ARTIGO 10 - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MINIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI No 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984, SERÁ DE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS PUBLICAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPIPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE ENTRADA DE GARAGEM.
- DECRETO N° 2.983 - ARTIGO1° - O ARTIGO 2° DO DECRETO No 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXEO)ÇÏto DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEITURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
mTesSSADO.
- LEE No 10.098- ARTIGO 50- O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
IHNERÁRIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAIDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS
ESTABRECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT.
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Fase da Obra Situação Utilização Padrão
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como tal fato constitui infração ao dispositivo da lei n° LEI No 1552 de 04/10/1984, Artigo 26, notifico-o para a regularização no prazo
de 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APi-ICAVEIS À ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu CELSO CARLOS DE JESUS PONTES Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha lavrei este auto.
Proprietário Fiscal
ISMAEL APARECIDO DO NASCIMENTO CELSO CARLOS DE JESUS PONTES
Testemunha 
A DA S
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENNEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rum Romeo Verzola,40 - 3d. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: aeaam@dginet.com.br
http://www.constmobras.com.br/mococalfiscalizacao/setor fiscal/consultas/notificacao... 17/5/2010
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CONVBNIO DE FISCAL.IZAÇÃO MUNICIPAI.
CóOf60 DE OBRAS E POSTURA
K LEI MUNICIPAL N' ALOB7 DE 27/12f2010 C
SillMillijillb iiisilliggliaineAasiMa
NØrIFICAÇÃO Me OE61/2011
AoS 17 dia(s) do mês de Fevereiro de 2011, às 08: 35: 17hs nesta cidade de , à Rua/Av ITALO PUCCIARELLI, n° 0 Bairro JARDIM
COLINA VERDE, Constatei que o(a) Sr.(a) JOSE PEREIRA DA SILVA Residente à rua/Av manoel leite de camargo n° 12S, Bairro
sta.cruzQRit7, mococa/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram a Infração
LEE No 1552 - ARTIGO 25° - CS PROPRIETARIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU ŒRCA-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PUBLIOD, DellRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- DECRETO No 1.484 - ARTIGO 10 - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI No 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SERÁ DE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS FÚBLKAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPIPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE EiffRADA DE GARAGEM.
- DECREFO No 2.983 - ARTIGO10 - O ARTIGO 20 DO DECRETO No 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAçÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXECUÇAO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERA DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFETURA, PODESiDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
INTERESSADO.
- LEI iP 10.096- ARTIGO 50- O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITARIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
IiTNERARIOSE AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OSPERCURSOSDE ENTRADA E DE SAÍDA DE VEÍCULOS, ASESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS
ESFABERECEDDS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASIt.EIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT (ART. 40- PARÁGRAFO 4.3.3-
riEM Ce PARA ROTAçÏ40 DE 3600= DIÃMETRO DE 1,50).
Descógão Detalhada da Obra e Estágio de Execução
krea; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como tai tato constitui infração ao dispositivo da lei n° LEI N° 1552 de 04/10/1984, Artigo 26, notifico-o para a regularização da obra no
prazo 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLKAVEis A ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu CELSO CARLOS DE JESUS PONTES Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha lavrei este auto.
Proprietário Fiscal
JOSE PEREIRA DA SILVA CELSO CARLOS DE JESUS PONTES
-- O.- 
e r de ese azaç o Testemunha CASS MARI DA SILVA
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola, 40 - 3d. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 1373O-OOO - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: aenam@dginet.com.br
http://www construobras.com.br/mococa/fiscalizacao/setor fiscal/consultas/notificacao... 17/2/2011
Notificação Page 1 of 1
cosevtvise on war sne An MUNIC8PAL
CóDIOO DE OBRAS E POSTURA O
LEI MUNICIPAL N' 4.067 DE 27/92/2010 C
A im iiiMisreMailiseMµilma
NOTIFICAçÅO %*
0189/2022
AoS 28 dia(S) do mêS de Fevereiro de 2011, às 15: 15:47hs nesta cidade de , à Rua/Av ITALO PUCCEARELLI, n° 0 Bairro JARDIM
COLINA VERDE,Constatei que o(a) Sr.(a) ANA LUCIA DE LIMA SUKADOLNIK Residente à rua/Av Dr. Carlos ilma dias n° 272,
Bairro sAomingosQPit9, mococa/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituiram a Infração
- F.EINP IS52-ARTIGO 260 - OS PROPRIETARIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÅ-LOS, MURA-LOS OU CERCA-LDS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PUBLICO, DEffiRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEfTURA.
- DECREED No 1.484 - ARTIGO 10 - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI No 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SBiÁ DE 1,80 M., ENQUAíf0 QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
PUELICAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE ENIRADA DE GARAGEM.
- EEEREID No 2.983 - ARTIGO10 - O ARTIGO 20 DO DECRETO No 1.484, DE 31 DE, OUfUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICID EM EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERA DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEHURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITERIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
IhBESSADO.
- f.EE ND 10.098- ARTIGO 5°- O PROJETO E O TRAÇADO DOS ElfMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITARIO, NESTES COMPREENDIDOS OS TINERÁRIOS EAS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE EMIRADA E DE SAÍDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS
ESTABEEECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE fM NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT (ART. 40- PARÅGRAFO 4.3.3-
THM C== PARA ROTAÇÃO DE 360°= DIÂMETRO DE 1,50).
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Área; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como tal fato constitui infração ao dispositivo da lei n° LEI No 1552 de 04/10/1984, Artigo 26, notifico-o para a regularização da obra no
prazo 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APUCWEIS A ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu CELSO CARLOS DE JESUS PONTES Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha lavrei eSte auto.
Proprietário Fiscal
ANA LUCIA DE LIMA SUKADOLNIK CELSO CARLOS DE JESU5 PONTES
Testemunha Mo F 
A SIL
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUI1ETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola,40 - ad. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8628 - E-mail: meammedginet.com.br
http://www.construobras.com.br/mococa/fiscalizacao/setor fiscal/consultas/notificacao... 28/2/2011
Notificação Page 1 of 1
cossetsero OR FISCAA.lZAÇÃO MUIGICERE
©60640 DE OBRAS E POSTURA
E 
,
O LE1 MUNICIPAI. N* 4.067 DE 27/12/2010 C
Méelisiliisseigsseleaseksiluss
NOTIFICAÇÃO 50° 0162/2012
Aos 17 dia(S) do mês de Fevereiro de 2011, às 08: 37:33hs nesta cidade de 
,
à Rua/Av ITALO PUCCIARELLI,n° O Bairro JARDIM
COLINA VERDE, Constatei que o(a) Sr.(a) JOAO MARCELINO PEREIRA Residente à rua/Av guanabara n° 671, Bairro
sta.rosaQOit14, mococa/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram a Irsfração 
,
- LEINo 1552 - ARTIGO 26° - OS PROPRIETARIOS DE TERRENOS URBANOS, SAO OBRIGADOS A LIMPA-LOS, MURÁ-LOS OU CERCA-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PÚELICO, i"EN1RO OOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- DECRETO No 1.484 - ARTIGO 1° - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MINIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI No 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SERÁ DE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
PUBLICAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR CE ENTRADA DE GARAGEM.
- DECRETO No 2.983 - ARTIGO1° - O ARTIGO 20 DO DECRETO N° 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INECID DA EXECUÇÀO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÅ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEE1WA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXŒPCIONAIS, A CRITERIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
IMIERESSADO.
- LEINo 10.098- ARTIGO 5°- O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAçÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
ITINERARIOSE AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OSPERCURSOSDE ENTRADA E DE SAIDA DE VEICULOS, AS ESCADASE RAMPAS, DEVERÅO OBSERVAR OSPARAMETROS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBIL1DADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT (ART. 40- PARÁGRAFO 4.3.3-
ITEM C= PARA ROTAÇÃO DE 3600m DIÂMETRO DE 1,50).
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Área; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E Como tal fato constitui infração ao dispositiVo da lei n° LEI N° 1552 de 04/10/1984, Artigo 26, notifiCo-o para a regularização da obra no
prazo 30 dia(S) Corrido(s). O não Cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS À ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu CELSO CARLOS DE JESUS PONTES Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha lavrei este auto.
Proprietário Fiscal
JOAO MARCELINO PEREIRA CELSO CARLOS DE JESUS PONTES
AEAAM - ASSOCZAçÂO DOS ENGENHEZROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola,40 - 3d. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mait asaam@dginetcom.br
httn-!!nmm, anne+makene enm kr/mannon/Revolisonalen+nr Rena1/onnen1enelan+; Annaan 1'7/Glot111
Notificação Page 1 of 1
CONVÊNIO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
CóDIGO DE OBRAS E POSTURA *
O
t LEI MUNICIPAL N*4.067 DE 27112/2010 C
NOTIFICAÇÃO We 0164/2011
Aos 17 dia(s) do mês de Fevereiro de 2011, às 08:43: 15hs nesta cidade de , à Rua/Av OVIDIO MAZIERO,n 0 Bairro JARDIM COLINA
VERDE, Constatei que o(a) Sr.(a) OTO LUIZ CABRELLI Residente à rua/Av pea.dr.jeferson ferraz de siqueira n° 61, Bairro centroQOlt14, mococa/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram a Infração
- LEINo 15S2 - ARTIGO 260 - OS PROPRIETARIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO 908[100, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- DECRETO No 1.4S4 - ARTIGO 10 - FICA ESTABEl2CIDO QUE A ALTURA MINIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI No 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
19&i, SERÁDE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS PUBLlCAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPIPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATARDE EMIRADA DE GARAGEM.
- DECRETO No 2.983 - ARTIGO1° - O ARTIGO 2° DO DECRETO N° 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICEO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONT, ADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREH-ETURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITERIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
mTHESSADO.
- LH 3P 10.09&· ARTIGO 50- O PRO]ETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBlJCOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS ITïNERÁRIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAIDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÅO OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABEIICIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILlDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT (ART. 40- PARÁGRAFO 4.3.3- ITEM C= PARA ROTAÇÃO DE 360° = DIÁMETRO DE 1,50).
Descrição Detalhada de Obra e Estágio de Execução Área; Fase da Obra Situação utilização Padrão setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MilDIO
E como tal fato constitui infração ao dispositivo da lei n° LEI N° 1552 de 04/10/1984,Artigo 26, notifico-o para a regularização da obra no
prazo 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação impiicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS A ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu CELSO CARLOS DE JESUS PONTES Agente de Fiscalização, na presença da testemunha lavrei este auto.
' o Fiscal
OTO CABRELLI CELSO CARLOS DE JESUS PONTES
- --__.... ... . 
de F' lização Testemunha 
MARIA A SILVA
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola,4o - 3d. Citico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: amanm@dgtstet.com.br
Irregulandade Page 1 of 1
coNVásno OE FISCAMzAÇAO MUIMcIPR
cóOBOO DE OBRAS E POSTURA e
e g un mu.nema.e s.ese ne swoomoon e
lia4mainessammeassen
CONSTATAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE IRREGULARIDADE
N° 0122/ 2010
A
PREFETTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Cadastro de Contribuinte
A/c Eng.Civil e Dir.Dep.Obras Luiz Eduardo Menegatti
Aos 10 dia(s) de Junho de 2010 às 09: 22: 35 hs nesta cidade de Mococa, à Rua/Av OVIDIO MAZIERO,n° 0, Lote: 1, Quadra:
P, Bairro 1ARDIM COLINA VERDE. Constatel que o Imóvel adma citado continua em desobediencia à nota de COMUNICADO
No de de de , NOTIFICAÇÃO N° 0427-2010 de 06 de ABRIL de 2010 e EMBARGO N° de de de , em anexo no processo. E por
ter sido esgotado tocios os instrumentos e Prazos previstos em Lei, vimos trazer os fatos ao conhecimento de V.Sa com
cópias do Processo em anexo, solicitando que este Orgão Público analise o ocorrido e tome as devidas providências.
Observações:
Não compareceu na AEAM dentro dos prazos estipulados para devidas providências.
Descrição Detalhada das Fatos que Constituíram as irregularidades:
- EH ftP 1552 - ARTIGO 260 - OS PROPRIETARIOS DE TERRENOS URBANOS, SAO OBRIGADOS A LIMPA-LOS, MURA-LOS OU CERCA-LOS, CONSTRUIREM
O PASSEIO PUBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
Descrição dO Imóvel
Proprietário: Cadastro Imobillário:
SEBASTIAO COSTA GUEDES 01.01.363.0014.001
Endereço:
RUA OVIDIO MAZIERO,No 0, Bairro JARDIM COLINA VERDE
Fiscal • de •
CELSO CARLOS DE JESUS PONTES IA MARIA A SILVA
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola, 40 - 3d. Chio Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: aeaam@dginet.com.br
httn //www ennetrunbran enn br/mnenen/finenli-rnenn/mtar finenl/ennenltan/mnitalimnr 10/t;/7010
Notificacão Page 1 of I
convento os miscAuraçAo MUitiolPAI.
censoo on oanas neostuma
un municipau. av s.est ne setestaoos e e
NOTIFICAÇÃO No 0427/2010
AOS 06 dia(s) dO mês de Abril de 2010, àS 10:19: 35hS neSta Cidade de SãO PaulO, à Rua/AV OVIDIO MAZIERO, no O BairrO JARDIM
COLINA VERDE, COnStatel que O(a) Sr.(a) SEBASTIAO COSTA GUEDES ReSidente à rua/Av R: Manoel Antonio Pinto n° 1200 a,
BairrO Morumbi,São Paulo/SP, COmeteu as seguintes infraçõeS :
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram a Infração
- U I No 1552 - ARTIGO 260 - OS PROPRIETARIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÅ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO PÚBUCO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- DECRETO No 1.484 - ARTIGO 10 - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI NO 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SERÁ DE 1,80 M., 2NQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME USO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS PÚBUCAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
NATAR DE ENTRADA DE GARAGEM.
DECRETO N° 2.983 - ARTIGO1° - O ARTIGO 2° DO DECRETO No 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEITURA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITERIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
INTERESSADO.
- LEI No 10.098- ARTIGO 50- 0 PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PúBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS mNERÁRIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAÍDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PARAMETROS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS- ABNT,
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Fase da Obra Situação Utilização Padrão
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MEDIO
E Como tal fatO conStitui infraçãO 30 diSpOSitivO da lei no LEI No 1552 de 04/ 10/ 1984, ArtigO 26, n0tifiCO-O para a regularizaçãO nO prazO de 30 dia(s) COrridO(S). O não CumprimentO da preSente nOtifiCaçãO impliCará nO EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS À ESPECIE (MULTAS). DO que para COnStar, eu CELSO CARLOS DE JESUS PONTES Agente de FiSCaiizaçãO,na preSença da
teStemunha lavrei eSte autO.
Proprietário Fiscal
SEBASTIAO COSTA GUEDES CELSO CARLOS DE JESUS PONTES
.. 
C rÃen o iscalização Testemunha CÁS MAR DA SILVA
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola, 40 -3d. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: aeaam®dginet.com.br
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Notificação Page 1 of 1
4 O COBIVÊNIO DE FISCAMZAÇÃO MUINGIPAL
O cópiso on oaRAS E POSTURA
E LEi MUNICIPAíL N' 4.067 DE 27/12/2010 C
diil NOgataliesAns klar
NOTIFICAÇÃO We OE90/2011
Aos 28 dia(s) do mês de Fevereiro de 2011, às 15: 21: 17hs nesta cidade de , à Rua/Av OVIDIO MAZIERO,n° 0 Bairro JARDIM COLINA
VERDE, ConStatei que o(a) Sr.(a) SEBASTIAO COSTA GUEDES Residente à rua/Av manoel antonio pinto n° 1200 a, Bairro
Morumbi, São Paulo/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos que constituíram a Infração
- LE N° 1552 - ARTIGO 26° - OS PROPRIETARIOS DE TERRENOS URBANOS, SÃO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS, CONSTRUÍREM O PASSEIO
PUBLICO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- DECRETO No 1.484 - ARTIGO 1° - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI N° 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, SERÁ DE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERÃO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS
PUBLICAS SERVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRILHOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE
TRATAR DE ENTRADA DE GARAGEM.
- DECRETO N° 2.983 - ARTIGO1° - O ARTIGO 20 DO DECRETO N° 1.484, DE 31 DE.OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA
INICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERA DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
PREFEITURA, PODENDO REFERIDO PRA2D SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITERIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
INTERESSADO.
- LEI N° 10.098- ARTIGO 5°- O PROJETO E O TRAÇADO DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITARIO, NESTES COMPREENDIDOS OS
iTINERÁRIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE ENTRADA E DE SAIDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAçÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT (ART. 40- PARÅGRAFO 4.3.3-
fTEM C= PARA ROTAÇÃO DE 360° = DIÂMETRO DE 1,50).
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Área; Fase da Obra Situação Utilização Padrão Setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como tal fato constitui infração ao dispositivo da lei n° LEI N° 1552 de 04/10/1984, Artigo 26, notifico-o para a regularização da obra no
prazo 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS A ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu CELSO CARLOS DE JESUS PONTES Agente de Fiscalização, na presença da
testemunha lavrei este auto.
Proprietário Fiscal
SEBASTIAO COSTA GUEDES CELSO CARLOS DE JESUS P ES
........ ............--..... 
------------ - 
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Testemunha MARIA ÓA SILVA
AEAAM - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUZTETOS DE MOCOCA
Rua Romeo Verzola,40 - 3d. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mail: aenam@dginet.com.br
han //www conctmahrne enn br/mnenen/Hecali-inenn/cator fluen1/ennen1tne/natifinnenn 92/9/9011
Notificação Page 1 of I
CONVÊNIO OE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 7
CóOlGO DE OBRAS E POSTURA **
O
E g i.El MUNICiPAL N' 4.067 DE 27/92/2010 C
!tampaanmaneaAdes
NOTIFICAÇÃO Wo 0165/2011
Aos 17 dia(s) do mês de Fevereiro de 2011, às 08:47: 25hs nesta cidade de 
,
à Rua/Av AMERICO FERRAZ DIAS, n° 0 Bairro JARDIM
CollNA VERDE,Constatei que o(a) Sr.(a) JOANA DARC DA SILVA Residente à rua/Av mato grosso n° 161, Bairro sta.roSaQLit7,
mcœca/SP, cometeu as seguintes infrações :
Descrição Detalhada dos Fatos que Constituíram a Infração
- LEIN° 1552 - ARTIGO 26° - OS PROPRIErARIOS DE TERRENOS URBANOS, SAO OBRIGADOS A LIMPÁ-LOS, MURÁ-LOS OU CERCA-LOS, CON5rRUÍREM O PASSEIO
PUBLICD, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS E CONFORME AS NORMAS DETERMINADAS PELA PREFEITURA.
- EEDEETO No 1.484 - ARTIGO 10 - FICA ESTABELECIDO QUE A ALTURA MÍNIMA DOS MUROS MENCIONADOS NO ARTIGO 26 DA LEI No 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE
1984, , SERÁÐE 1,80 M., ENQUANTO QUE AS CERCAS, COM A MESMA ALTURA, SERAO DE ARAME LISO, NA FORMA DE ALAMBRADO, DEVENDO OS PASSEIOS EM VIAS PUBLICAS SHEVIDAS POR GUIAS SEREM DO TIPO CIMENTADO OU COM LADRIU-iOS DE CIMENTO, PODENDO SER DE PARALELEPÍPEDOS OU CONCRETO QUANDO SE TRATAR DE EWIRADA DE GARAGEM.
- DEŒEro No 2.983 - ARTIGO10 - O ARTIGO 20 DO DECRErO No 1.484, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO PARA INICiD DA EXECUÇAO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÃ DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO EXPEDIDO PELA
FREFEERIRA, PODENDO REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
IMIT.RESSADO.
- U~.ile 10.090- ARTIGO 5°- O PRO3ETO E O TRAÇADO DOS ELEMEWrOS DE URBANIZAÇÅO PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUNITÁRIO, NESTES COMPREENDIDOS OS IIINfPARIOS E AS PASSAGENS DE PEDESTRES, OS PERCURSOS DE EWTRADA E DE SAIDA DE VEÍCULOS, AS ESCADAS E RAMPAS, DEVERÅO OBSERVAR OS PARÂMETROS
EEEABELECOOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA NBR 9050 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT (ART. 40- PARAGRAFO 4.3.3- ImM C= PARA ROTAÇÃO DE 3600= DIÂMETRO DE 1,50).
Descrição Detalhada da Obra e Estágio de Execução
Área; Fase da Obra Situação Utilização Padrão setor
SEM OBRA SEM OBRA TERRENO MÉDIO
E como tal fato conStitui infração ao dispositivo da lei n° LEI N° 1552 de 04/10/1984, Artigo 26, notifico-o para a regularização da obra no
praZo 30 dia(s) corrido(s). O não cumprimento da presente notificação implicará no EMBARGO DA OBRA OU OUTRAS MEDIDAS LEGAIS
APLICAVEIS A ESPECIE (MULTAS). Do que para constar, eu CELSO CARLOS DE JESUS PONTES Agente de Fiscalizaçã'o, na presença da testemunha lavrei este auto.
Proprietário Fiscal
DARC DA SILVA CELSO CARLOS DE JESUS PONTES
Testemunha A pgok F 
S 1.aV
AEAAM - ASSOCIAÇAO DOS ENGENHEEROS E ARQUZTETOS DE MOCA3CA
Rua Romeo Verzola, 40 - .1d. Chico Piscina - MOCOCA/SP
CEP.: 13730-000 - Tel.:(19) 3665-8528 - E-mati: aeamm@dginet.com.br
htto://www.constmobras.com.br/moenca/finenli nesolentor fiennliennenl+neinn+aveneen vue iom i