materia nº 224/2011

WWIN PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 450/2011 MOCOCA, 15 de abril de 2011.
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Senhor Presidente: NUMERO DATA RUBRICA
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Em atenção à solicitação de informações
sobre alterações no Código Tributário do Município, constante do Requerimento n°
224/2011, de autoria da Vereadora Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com
manifestação da Assessoria Jurídica:
A Prefeitura Municipal de Mococa (por
solicitação do seu Departamento Financeiro) pretende rever o atual Código Tributário
Municipal, sendo certo que a concessão de benefícios para instalação de empresas
em imóveis públicos não é matéria tributária e se regula pela Lei Federal 8.666/93.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
, rotestos de nsideração e apreço.
Atenciosamente
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Vereador