materia nº 221/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 358/2011 MOCOCA, 24 de março de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
Senhor Presidente: NUMERO DATA RUBRICA
Em atenção à solicitação de
informações sobre a inscrição de contribuintes em dívida ativa, constante do
Requerimento n° 221/2011, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte,
conforme manifestação do Departamento de Finanças:
De acordo com Decreto Municipal
4.614, de 21-05-2010, em atendimento às recomendações do Ministério Público e
Tribunal de Contas, os contribuintes que receberam benefício de descontos de
juros e multas SEM o amparo da Lei Complementar n° 266/07 foram SIM incluídos
novamente no rol da Dívida Ativa do Município.
A referida lei 266/07 estava fora da sua
vigência a partir de 18-02-2008, pois a mesma previa que o Executivo deveria, para
prorrogar referido prazo, efetuar através de Decreto, fato este que não ocorreu.
Referido Decreto 4.614, de 21-05-2010
foi publicado em jornal de circulação da cidade para conhecimento de todos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos consideração e apreço.
Atenciosamente
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa RESIDENTE
MOCOCA - SP