materia nº 76/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cláusula 4" - Dos Complementos:
A Concedida se obriga a satisfazer todas as
exigências dos Poderes Públicos a que der causa, não motivando, elas, a
rescisão deste Instrumento.
Cláusula 5" - Da Inalienabilidade:
No caso da Concedida pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros,
somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e
mediante prévia-anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo 1° - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2° - Fica terminantemente proibido o
oferecimento deste imóvel como forma de garantia de qualquer espécie.
Cláusula 6. - Dos Prazos:
A Concedida tem prazo de 12 (doze) meses
para a apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção,
N￾PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
iniciados em 17 de novembro de 2007, data da publicação da Lei
Complementar n° 274/07.
Parágrafo 1° - A Concedida tem prazo de 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do projeto mencionado no parágrafo 1°
.
Parágrafo 2° - O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Parágrafo 3° - O não cumprimento das
disposições contidas na Lei Complementar n° 274/07 e neste
instrumento, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas
no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Parágrafo 4° - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos.
. Cláusula 7.- Do Foro:
Fica eleito o foro da Comarca de Mococa para
dirimir eventuais questões decorrentes deste contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E por estarem certos e combinados, assinam as
partes o presente Instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e conteúdo,
na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo tiveram ciência.
coca, 04 de dezembro de 2008.
P E ITURA M ICIPAL ALUMINOX M TAGEM
DE MOCO A MANUTE ÇÃO DE
Concedent EQUIPAMENTO DUST AIS
arecido Esp nha LTDA -ME.
P feito Muni ipal Concedida
Paulo Elias Vicente / Vanilda de
Abreu Vicente/Marcos Daniel
Vicente
Sócios
Testemunhas: