materia nº 13/2010

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
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REQUERIMENTO Nº. 013 /2010.
Solicita informações ao Poder Executivo
Municipal com relação aos terrenos
baldios de ordem particular, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que Sua Excelência se digne informar a esta
Edilidade:
a) A Prefeitura, através do órgão pertinente, vem
notificando os proprietários de terrenos baldios, visando sua manutenção?
b) Em caso positivo, como são efetuadas tais notificações?
c) Existe lei municipal que viabilize a punição dos terrenos
irregulares?
d) Caso contrário, justifique a negativa.
Após informações colhidas referente ao assunto em tela,
tendo em vista as alegações e reclamações da população local, chega-se a conclusão
de que, a Prefeitura não vem efetuando uma fiscalização adequada sobre esses
terrenos de ordem privada, sendo inúmeros em estado de abandono, fato que gera
preocupação devido à época de chuvas e uma consequente proliferação do mosquito
da dengue, em razão do acúmulo de água parada e do mau cheiro, que de uma forma
ou de outra, traz incidência maculosa a saúde humana.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de fevereiro de 2010.
JOÃO BATISTA MARTINS
Vereador
Fis. nºOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCGÉ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 326/2010 Mococa, 11 de março de 2010.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO| DATA [RUBRICA
Em atenção à solicitação de informações
com relação aos terrenos baldios de ordem particular, constante do
Requerimento nº 013/2010, de autoria do Vereador João Batista Martins,
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
Senhor Presidente:
a) as notificações estão sendo efetuadas
normalmente.
b) as notificações são efetuadas pelos
fiscais do convênio Prefeitura/AEM.
c) Lei nº. 1.552 de 1984, artigo 26.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO UMIO
Para o Expediente da EA DR./ANTÔNIO NAÚFEL
Sessão CM e JA À e refeito Municipal
Exmo.Sr. CIENTES OS SENHORES
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO VEREADORES. ARQUIVE-SE
DD.Presidente da Câmara Municipal Sala das Sessões. LÓ UU? A Zuró
MOCOCA - SP E
FRANCISCO
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