materia nº 28/2017

Poa | CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
= mom
PROTOCOLO Nº PROCESSO Nº 419 DE
12/06/201
ENTRADA EM 06/2017
INTERESSADO: TODOS OS VEREADORES
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 028/2017 — Revoga a Lei nº 1.515, de 15 de
dezembro de 1.983.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA
VOTAÇÃO NOMINAL
Cia
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 7
Projeto de Lei nº. 028, de 12 de junho 2017.
Revoga a Lei nº1515, de 15 de
dezembro de 1.983.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2017, aprovou
Projeto de Lei nº. /2017, de autoria dos Vereadores: Agimar Alves,
Aloysio Taliberti Filho, Aparecido Donizeti Teixeira. Brasilino Antônio de
Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Daniel Girotto, Edimilson Manoel,
Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto, Elisângela Mazini Maziero Breganoli,
Francisco Carlos Cândido, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz
Braz Mariano e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1º Revoga-se a Lei nº. 1.515, de 15 de dezembro
de 1.983...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de junho de 2017.
AGIMAR ALVES ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Sovs MDA
APARECIDO D. TEIXEIRA
RASILINO ANTONIO DE MORAES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
Projeto de Lei nº. 028, de 12 de jun
CARLOS HENRIQU; L.FA USTINO DANIEL GIROTTO
EDIMILS: NOEL
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
Z MARIANO
— AMlcudoa
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
APROVADO
Em 1º Discussão por /S 87. >
Sessão Ty LL 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
! Dispõe sobre a Taxa de Conservação e
Serviços de Estradas Municipais e da
e” . outras providências.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
>
“a FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de
1983, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A Taxa de Conservação e Serviços de
po Í Estradas Municipais passa a vigorar nos termos desta Lei.
o Art. 2º - A Taxa de Conservação e Serviços de
Estradas Municipais tem como fato gerador a execução, pelo Mu
nicípio, dos serviços de conservação, melhoramento e manuten
ção do sistema rodoviário que serve à zona rural.
“
$ 1º - O sistema rodoviário que serve à zona
rural, e denominado simplesmente sistema rodoviário rural, É
; constituído pelo conjunto de estradas e caminhos municipais,
| com suas respectivas obras de arte e instalações acessórias e
A complementares, localizados fora do perímetro urbano.
e»
$ 2º - Os serviços prestados pela Prefeitura e
“ descritos ' como fato gerador da taxa, têm por finalidade man
ter as estradas e caminhos públicos municipais em condições
[o] de atender ao trãfego pesado, de qualquer natureza, que pos-
ã sa ser exigido em função das atividades atuais ou futuras,cen
tralizadas nos imóveis assim beneficiados.
[59
$ 3º - Os serviços prestados pelo Município
compreendem:
ki - estudos e projetos;
II - aterramento, limpeza, terraplanagem e
compactação;
do
E
E)
El
" PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. nº 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
III - desobstrução, recuperação e esgotamento
de âguas represadas;
IV - alargamento, retificação e abertura de
trechos, objetivando a diminuição de per
cursos ou o oferecimento de maior segu-
rança ao contribuinte;
V - construção, reformas e melhoramentos em
pontes, mata-burros, galerias, linhas de
tubo, canaletas e outras obras de arte
e de segurança;
VI - abertura, sustentação, fixação, gramação
ou remoção de cortes, barreiras, barran
cos, encostas e similares;
VII - outros serviços e obras que tenham “por
finalidade assegurar a utilização do sis
tema rural pelo contribuinte.
5 4º - Ensejarã a incidência da Taxa tanto a ma
nutenção dos serviços, como também a concretização de qualquer
uma das atividades previstas no parãgrafo anterior.
Art. 3º - Contribuinte da taxa é o proprietário
o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de
imóvel localizado fora do perímetro urbano, cuja propriedade ,
de forma direta ou indireta Possa ser servida ou beneficiada pe
los serviços a que se refere o $ 2º do artigo anterior.
Art. 4º - A base de cálculo da taxa é o custo do
serviço prestado pelo Município, dividido entre os contribuin-
tes, de acordo com os critérios estabelecidos pelos artigos 5º
e 6º.
Art. 5º - O valor da taxa, para fins de lançamen
to, serã encontrado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CS + TPU = VFP x PU = vT
onde:
I - €S & igual ao custo dos serviços referen
te ao exercício financeiro imediatamente
anterior ao exercicio doa TInnanmana o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. nº 03
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
rado na forma do $ 1º deste artigo;
- II - TPU é igual ao total de pontos de utili-
lização, efetiva ou potencial, dos servi
ços prestados pelo Município, compreenden
do a soma referente a todos os imóveis di
reta ou indiretamente beneficiados pelos
serviços;
bt,
III - VFP é igual ao valor financeiro de um por
to de utilização expressado em cruzeiros
e obtido atravês da divisão do custo dos
serviços pelo total de pontos de utiliza
ção;
IV - PU é igual ao ponto de utilização, efeti
va ou potencial, dos serviços prestados
pelo Município e representa a unidade de
' medida dessa utilização;
a
es
(
V - VT é igual ao valor da taxa, expressadoem
cruzeiros, e serã encontrado multiplican
do-se o valor financeiro do ponto de uti
id lização pelo número de pontos atribuídos
ao imóvel do proprietário beneficiado.
$ 1º - O custo dos serviços não poderã ser supe
rior a setenta por cento do valor apurado atravês da soma das
despesas realizadas com a conservação e demais serviços de es-
tradas municipais, referente ao exercício financeiro imediata-
mente anterior ao exercício do lançamento.
O
,
o
S$ 2º - A Lançadoria, para encontrar o valor da
taxa (VT) dividirã o custo dos serviços (CS) pelo total de pon
[o tos de utilização de todos os imóveis beneficiados pelos servi
ços (TPU), encontrando o valor financeiro de um ponto (VFP), o
qual serã multiplicado pelo número de pontos de utilização (PU)
do imóvel pertencente ao contribuinte.
Art. 6º - Os pontos potenciais serão encontrados
em função das características do imóvel beneficiado e dos ser-
. viços prestados, aplicando-se a tabela anexa, que integra esta
A lei, constituída pelas partes A, B, C.
= -" PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls, nº 04
[a GABINETE DO PREFEITO
SRS LEI Nº 1515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
| - Art. 7º - OQ lançamento da taxa será feito em no
o me do contribuinte. .
, Art. 8º - A taxa serã lançada e cobrada anualmen
) te. Mediante decreto o Executivo estabelecerá as condições de pa
) . -
e gamento, que poderá ser dividido em até 11 (onze) parcêlas, Po
e dendo, ainda, estabelecer descontos para o pagamento à vista.
Art. 9º - Os valores da taxa não pagos nas da-
tas previstas, sofrerão os seguintes acréscimos:
e
“. I - multa de 20% ( vinte por cento ) sobre o
- valor vencido;
ON .
o II - juros de 1% ( um por cento ) ao mês; e,
Pa III - correção monetária:
Art. 10 - São isentos da taxa:
>
a) a União e o Estado;
s
b) as entidades religiosas, educativas e de as-
sistência social, na forma estabelecida em
regulamento.
1)
Art. 11 - Do ato de lançamento caberá recurso ad
ministrativo dirigido ao Prefeito, com efeito suspensivo.
>
AC $ 1º - O prazo para a interposição do recurso é
Ne
de cinco dias a contar da data da entrega da notificação ou avi
o de lançamento.
as,
$ 2º — O Prefeito deverã decidir sobre o recur-
º so no prazo de quinze dias úteis, a contar de seu recebimento.
Caso, porêm, entenda ser de maior complexidade a matéria em es
tudos, poderá prorrogar o efeito suspensivo do recurso atê sua
e decisão final.
$ 3º - Enquanto perdurarem os efeitos do recur-
so, não incidirão sobre o valor da taxa os acréscimos de que
trata o artigo 9º.
sê
Art. 12 - Todas as propriedades situadas na Zo-
na rural do Município, ficam obrigadas à sua inscrição no Ca-
dastro da Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 05
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 19853.
- mantido pela Prefeitura.
' $ 1º - A exigência deste artigo abrange tanto as
propriedades de produção agro-pecuária como também as de fins
industriais, de prestação de serviços, de recreação e lazer ou
a meramente habitacionais.
$ 2º - A inscrição no cadastro serã promovida pe
lo proprietário ou responsâvel, na forma e nos prazos estabele
cidos pelo Executivo.
a $ 3º - A obrigatoriedade da inscrição estende-
A se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamen
, to da taxa.
Art. 13 - As declarações prestadas pelo proprie
tário ou responsável, destinadas à inscrição cadastral ou à sua
, E atualização, não implicam na sua aceitação absoluta pela Prefei
t . tura, que poderá revê-las a qualquer momento.
vs Paragrafo Único - Constitui crime de sonegação-
fiscal, o fornecimento de dados inexatos ou de documentos fal-
sificados para:o cadastro.
Art. 14 - Com referência ao proprietário ou res-
ponsável pelo imóvel localizado na zona rural e que não aten-
der à obrigatóriedade da inscrição cadastral, será adotado o
seguinte critério:
I, - Os serviços de fiscalização do Município
diligenciarão no sentido de obter os ele
mentos cadastrais essenciais ao câlculo-
da taxa, prevalecendo os mesmos até prova
em contrário;
II - pelos serviços assim executados diretamen
te pela fiscalização, o proprietário ou
responsâvel pagarã um preço públicoa ser
estabelecido anualmente pelo Executivo;
[>]
III - alêm desse preço a ser estabelecido pelo
Executivo, o valor da taxa, jã no ato de
lançamento, serã acrescido de 30% ( trin
ta por cento ) calculados sobre o seu va
“To
PREFEITURA- MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. nº 06
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
m lor, prevalecendo este acrêscimo enquan-
s — : to o proprietário ou responsável não pro
. videnciar a regularização da inscrição do
imóvel;
N IV - providenciada pelo contribuinte a regula
Ed
a rização cadastral, serã efetuado novo lan
camento com a redução do acréscimo a que
se refere o ítem anterior de 30% ( trin-
4 ta por cento ) para 10% ( dez porcento )
8 a título de ressarcimento pelos serviços
A de revisão cadastral e de lançamento;
V - não sofrerã nenhuma redução o preço a
8 que se refere o ítem II,
ai Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
5 ===
DEMOSTAÉNES PARANA BRASIL PONTES
Fem Prefeito Municipal
aa,
S o
eceteão
A AOMI Ay
Diretor em. de Finançãs
ç
a ;
Í
4
“e
o
Ee)
DISCRIMINAÇÃO
PARTE A
Pela distância rodoviária, através das
estradas e caminhos municipais, da en-
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ANEXO À LEI Nº 1515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º
trada do imóvel à sede do Município:
até 10 KM eme neme mm i casa
acima
acima
acima
acima
acima
acima
acima
acima
de
de
de
de
de
de
de
de.
10
20
30
30
50
60
80
até
atê
atê
até
até
até
atê
20
30
40
so
0
80
120 Km
120 Km ....
km
Km
Km
Km
Km
Km
severe ro vo so as.
cuco rec errar os
corro so ocaso a.
socorro ca cena co ss
aconcncncrcasas
PONTOS
ATRIBUIDOS
Oo oia
>
“o
O
“
Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO IMÓVEL
PARTE Ç
Pelos serviços de máquinas e veículos,
executados no sistema viário municipal,
e mensurados por hora-serviço, em £fun-
ção das atividades que no imôvel possam
ser desenvolvidas: .
1 - a cada alqueire com capacidade po
II
mm
tencial de ser utilizado, ficacor
respondendo uma carga de 3:00 -
(três) horas de serviços máquinas
e veículos.
o número de pontos relativo a ca-
da imóvel serã encontrado dividin
do-se o número total de horas as-
sim calculado, pelo fator 2 (dois).
O produto resultante dessa opera-
ção serã computado como o número
de pontos conferido ao imóvel, des
prezadas suas frações.
PONTOS
ATRIBUIDOS
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DISCRIMINAÇÃO
DO es ad
PARTE B
Quanto aos bens de acessão do imóvel:
Item 1 -
Ítem II-
Item III-
Pela área construída de silos,
armazéns para depósito, tulhas
e assemelhados:
atê 100 m2 .....cccceccrers a
acima de 100 e atê 200 m2 ....
acima de 200 e até 400 m2 ....
acima de 400 e atê 600 m2 ....
acima de 600 e atê 800 m2 ....
acima de 800 e até 1000 m2 ...
acima de 1000 e atê 1500 m2 ..
acima de 1500 e até 3000 m2 ..
acima de 3000 m2, mais 1 ponto
a cada 1000 m2 ou fração,
'
Com referência a mata-burros as
sentados em estradas ou cami-
nhos municipais:
a) por mata-burros localizado -
dentro da propriedade ......
b) quando o mata-burro estiver
localizado na divisa da pro-
priedade .......ccccccrres si
Com referência a porteiras assen
tadas em estradas ou caminhos mu
nicipais:
a) por porteira localizada den-
tro da propriedade ...... se.
b) por porteira localizada na
divisa da propriedade ......
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PONTOS
ATRIBUIDOS |
aaa o
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 419/2017.
PROJETO DE LEI Nº 028/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de junho de 2017.
Elisângela Mazini Maziéro Breganoli
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 419/2017.
PROJETO DE LEI Nº 028/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /b |) OP | Roth
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
O O
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Eis d LA .
DATA DA NOMEAÇÃO: /b Db 1 AOS.
Presidente da Comissão
FL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 419/2017.
PROJETO DE LEI Nº 028/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /v 1 0b 1 Q9/7.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: IT / VE p2o/+.
A
E ce
Relator
IBAM
e a 7 |]
PARECER
Nº 1796/2011
“ TB — Tributação. Taxa de
conservação de estradas rurais. São
inconstitucionais as taxas que
tenham como fato gerador serviço
indivisível, como é o caso da
conservação de estradas.
Revogação tácita da lei municipal
que institui a taxa de conservação de
estradas rurais, haja vista a sua não
previsão no rol estabelecido
posteriormente pelo Código
Tributário Municipal.
CONSULTA:
Pretende-se por meio da presente consulta obter
esclarecimentos acerca da vigência da lei municipal que instituiu a taxa de
conservação de estradas haja vista que o Código Tributário Municipal,
publicado posteriormente, deixou de fazê-la constar em seu rol de tributos.
RESPOSTA:
Segundo dispõe o artigo 145, Il da Constituição da República, os
entes federados podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou em função da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição.
Ataxa, portanto, ao contrário da maioria dos tributos, possui
IBAM
eee E AM
natureza contraprestacional, ou Seja, somente pode ser instituída quando
houver efetiva atuação estatal, seja a partir do exercício do poder de
polícia ou da prestação ou disponibilização de determinado serviço
público, cuja divisibilidade ou especificidade se demonstrem de forma
clara,
De acordo com o disposto no art. 79, le Ill do Código Tributário
Nacional, o serviço será considerado, para fins de instituição de taxa pelo
ente competente para a sua prestação, específico, quando possa ser
destacado em unidades autônomas de intervenção, e será divisível,
quando for suscetível de utilização, separadamente, bor parte de cada um
dos seus usuários.
Esta exigência decorre de ser a taxa um tributo
contraprestacional, ou seja, de caráter retributivo, só podendo ser exigida
do contribuinte que efetivamente utilizar o Serviço ou provocar o exercício
do poder de polícia.
No que concerne à taxa de Conservação de estradas, muito
embora não seja este o objeto da presente consulta, importa destacar que
O serviço público estabelecido como fato gerador desta taxa é prestado a
toda a população indistintamente, sendo beneficiado um número
indeterminado de pessoas. Trata-se, portanto, de um serviço que não
pode ser usufruído, isoladamente, por cada um dos seus usuários, razão
pela qual contraria o disposto no art. 79, HI, do CTN e no art. 145, Il da
Carta Constitucional, por faltar o requisito da divisibilidade ou
especificação.
Assim, o Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades
entendeu que as taxas relativas ao serviço público de conservação de
estradas são inconstitucionais, haja vista caracteriza-se pela
indivisibilidade.
Corroborando a afirmação acima, seguem colacionados alguns
julgados da Suprema Corte sobre o tema.
IBAM
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS
DE ESTRADAS DE RODAGEM. ARTIGOS 3.º, 4.º,5.º e 6.º DA LEI
Nº 3.133/89, DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBASP.
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 145, |, e 8 2.º, DA CARTA
MAGNA. Não se tratando de serviço público específico e divisível,
referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou
potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de
taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de
imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme
precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido,
declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º
da Lei n.º 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP. (RE
259889/SP. Rel. Min. ILMAR GALVÃO. Julgamento em
07/03/2002)
Taxa de construção, conservação e melhoramento de
estrada de rodagem. Artigos 212 a 215 da Lei nº 1.942/83 do
Município de Votuporanga. Inconstitucionalidade. - Base de cálculo
que é própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e
divisíveis postos à disposição do seu contribuinte. - Não tendo o
município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência
implícita é da União - competência para criar tributos outros que
não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela
taxa é inconstitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido,
declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 212 a 215 da Lei
nº 1.942, de 22.12.83, do Município de Votuporanga (SP). (RE
121617/SP. Rel. Min. MOREIRA ALVES. Julgamento em
22/02/1996)
No que tange à vigência da lei municipal, insta esclarecer que,
de acordo com o que dispõe o art. 101 do Código Tributário Nacional, em
regra a vigência da legislação tributária no tempo e no espaço rege-se
pelas disposições legais aplicáveis às demais normas jurídicas.
IBAM
7, (|
Assim, aplica-se a regra prevista no art. 2º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antiga LICC, pela qual as leis
A revogação pode dar-se pelo critério cronológico, segundo o
qual lei posterior revoga lei anterior ao dispor sobre o mesmo assunto de
maneira diversa, pelo critério da especialidade, em que lei especial tem
Prevalência sobre a lei geral, ainda que anterior a esta, ou, ainda, segundo
O critério hierárquico pelo qual uma norma de superior hierarquia revoga
uma lei hierarquicamente inferior.
entanto, em 2001, quando da edição de um novo Código Tributário
Municipal, referida taxa deixou de constar no rol de taxas municipais
estabelecido pelo art. 6º, Il.
Importa salientar, ainda, que mesmo o Código Tributário
anteriormente vigente no Município, tendo sido publicado em data
posterior (1981) à instituição da taxa, não trazia a taxa de conservação de
estradas em se rol de tributos,
Assim, embora não tenha havido expressa revogação da lei
instituidora do malsinado tributo, parece-nos ter se operado a revogação
tácita daquele diploma legal pelo Código Tributário Municipal de 1981,
razão pela qual fica o Município impedido de efetuar a cobrança da taxa de
conservação de estradas.
Diante do exposto, esclarecemos que não Permanece em vigor a
lei municipal instituidora da taxa de conservação de estradas, haja vista a
revogação tácita pelo Código Tributário Municipal. Por pertinente,
esclarecemos, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma
oportunidade manifestou-se pela inconstitucionalidade de leis que
IBAM
e Sed LL)
instituam taxas tendo por fato gerador a conservação de estradas,
considerando tratar-se de serviço público de natureza indivisível. Em
suma, a malsinada lei não deve ser aplicada, eis que se encontra
tacitamente revogada desde 1981 e institui taxa manifestamente
inconstitucional, conforme reiteradamente decidido pelo E. STF.
É o parecer, s.mj.
Juliana Albuquerque Omena Alves
Consultora Técnica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 201 1.
. PODER LEGISLATIVO .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇA TIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº 028/2017.
INTERESSADOS :- Todos os Vereadores
ASSUNTO : Revoga a Lei nº. 1.515, de 15 de Dezembro de 1983.
RELATOR :-
Como relator da presente matéria, após estudos, chego a
conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, com
parecer do IBAM, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, ;7 de “punfor de 2017.
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 20º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA “TS DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO 7” HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA —: PROJETO DE LEI Nº 028/2017.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 74192017.
VOTOS
VEREADORES
>
S
Eq
>
bes)
>
Ls
<
m
99)
[O
ia
m
>
<
o
E
É
s
e
2]
S
E
E
o
É
&
E)
fe]
z
5
tá
DODANA DN NNAS
- | ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES
- |CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
- |EDIMILSON MANOEL
- [EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
- |ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
1- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
2- | JOSÉ ROBERTO PEREIRA
3- | JOSIMAR ALVES VIEIRA
4- | LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
l
o
NON
5-
RESULTADO
Votos Favoráveis E, S
Votos Contrários E as
Ausentes E Sp
Total 8 ( [a
N
EE S Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 21º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 26 DE JUNHO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 028/2017.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 419/2017.
VOTOS
VEREADORES R CONTRÁRIO | AUSENTI
1. | AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
3-
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
j
i
E
nn
ERERANNNATAR
N
«a
5- |camosmeniquE LOPES FAusTINO |
é jpamororo
7. | EDIMILSON MANOEL
Jenna npno nto RIBEIRO BARISON
puaspEsisTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
h
NADA
ofrostromento pereira |]
ns
NO
Bh
T
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA Dal
RESULTADO pe
Votos Favoráveis H /5
Votos Contrários E —
Ausentes 4 —
Total E / 5) s
º Secretário
Nº ste A
ir
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº $13/2017-CMM.
Mococa, 27 de junho de 2017.
Prezado Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº 028/2017, referente ao Projeto de Lei nº 028/2017.
(de autoria de todos os Vereadores - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº 029/2017, referente ao Projeto de Lei nº 029/2017.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
ELISÂNGELA MAZINI RO BREGANOLI
Presidente
qd
Pi
2 aco
pesss paper
Excelentíssimo Senhor
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal de
Mococa
— Eis Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.
- . a. e nm nuas nam em
PREFEITURA MUNICIPALDE MOCOCA
do a Téo
Nº PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO |
Ofício nº 513/2017-CMM.
Mococa, 27 de junho de 2017.
Prezado Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº 028/2017, referente ao Projeto de Lei nº 028/2017.
(de autoria de todos os Vereadores - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº 029/2017, referente ao Projeto de Lei nº 029/2017.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
as 2
ELISÂNGELA MAZINI RO BREGANOLI
Presidente
ap dd
E doc MONACO
j CAS: protocolo
Excelentíssimo Senhor
Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO Nº 028 2017.
PROJETO DE LEI Nº.028/2017.
Revoga a Lei nº1515, de 15 de
dezembro de 1.983.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 26 de junho de 2017, aprovou Projeto de
Lei nº.028/2017, de autoria dos Vereadores: Agimar Alves, Aloysio Taliberti
Filho, Aparecido Donizeti Teixeira. Brasilino Antônio de Moraes, Carlos
Henrique Lopes Faustino, Daniel Girotto, Edimilson Manoel, Eduardo Ribeiro
Barison, Elias de Sisto, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Francisco Carlos
Cândido, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e
Valdirene Donizeti da Silva Miranda, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Revoga-se a Lei nº. 1.515, de 15 de dezembro
de 1.983.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de junho de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
ELIAS DE SISTO VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 2º Secretária