materia nº 83/2011

m PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 176/2011 MOCOCA, 23 de fevereiro de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MO COCA￾PROTOCOLO
Senhor Presidente: NUMERO DATA RUBRICA
Em atenção à solicitação de informações
acerca do horário de funcionamento das Creches do Município de Mococa,
constante do Requerimento n° 083/2011, de autoria do Vereador Orlando
Silva Honorato Sobrinho, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com despacho do Departamento
de Educação:
As EMEBs (Escolas Municipais de Ensino
Básico de 0 a 03 anos funcionam das 7h45min às 16h15min.
De comum acordo com o Ministério Público
as salas de aula que foram abertas no ano de 2011, funcionam meio período
para poder atender uma maior quantidade de crianças.
O Departamento de Educação lembra que
o direito à escolarização é da criança e em nenhum documento consta que é
obrigatório o período integral. O Departamento se baseia na Lei n° 3.948, de
16 de novembro de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protesto de consideração e apreço.
Atenciosamente
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