Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Número Data Rubrica A BR OVA nO
. Sala das Sessões
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lo 8 À! Ei o pu Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 3%º /2017. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação das
“Hortas Escolares Comunitárias” no âmbito do
município de Mococa e dá outras providências.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da possibilidade de acatar a sugestão contida no Projeto de Lei nº.010/2016 —
de minha autoria, que dispõe sobre a criação das “Hortas Escolares Comunitárias” no
âmbito do município de Mococa e dá outras providências (projeto em anexo).
O presente projeto visa promover as ações de educação
alimentar, mediante orientação didático-pedagógica, visando à elevação do nível de
saúde da comunidade escolar, em especial as crianças e jovens da rede municipal de
ensino, através de uma alimentação saudável, sem produtos químicos, de alto valor
nutricional e de baixo custo.
Pelo exposto, aguardo estudos e manifestação acerca do tema
em pauta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de junho de 2017.
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PROJETO DE LEI nº 010, de 23 de fevereiro de 2016.
“Ficam criadas as "Hortas Escolares
Comunitárias" no âmbito do Município de
Mococa, e da outras providências,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2016,
aprovou Projeto de Lei nº /2016, de autoria do Vereador
Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as “Hortas Escolares
Comunitárias", junto às escolas da rede" municipal de ensino, bem
como nas entidades educacionais conveniadas no âmbito do
Município de Mococa.
Parágrafo único. Excluem-se do previsto no caput
as creches.
Art. 2º Os vegetais colhidos na horta serão
consumidos prioritariamente pelos alunos regularmente
matriculados e, em caso de excedente, pelo corpo docente e
servidores auxiliares, ou distribuídos para a comunidade do entorno.
8 1º A Horta Escolar será de interesse comunitário
e será gerenciada conjuntamente pela Diretoria da Escola, pelos
conselhos escolares e pela respectiva Associação de Pais e
Mestres.
. $ 2º Além das espécies de plantas alimentícias
poderão ser plantadas nas Hortas Escolares espécies medicinais.
nar Art. 3º O Poder Executivo poderá oferecer apoio
técnico para o plantio e cuidadas nm na boi
PROTOCOLO
DATA BRICA
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PROJETO DE LEI nº 010, de 23 de fevereiro de 2016.
Parágrafo único. Se de pequena monta, as
despesas com a manutenção e plantio das "Hortas Escolares
Comunitárias”.
Ar. 4º As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário e de acordo com as prerrogativas
totais do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de fevereiro de 2016.
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PROJETO DE LEI nº 010, de 23 de fevereiro de 2016.
JUSTIFICATIVA —
O presente projeto visa promover as ações de
educação alimentar, mediante orientação didático-pedagógica,
visando à elevação do nível de saúde da comunidade escolar, em
especial as crianças e jovens da rede municipal de ensino, através
de uma alimentação saudável, sem produtos químicos, de alto valor
nutricional e de baixo custo.
Com o crescente estudo relacionado a alimentos,
a saúde e a qualidade de vida, o Projeto "Horta Escolar
Comunitária" vem de encontro aos anseios das crianças e da escola
no sentido de transmitir a importância dos alimentos produzidos em
horta comunitária, sem produtos químicos, agrotóxicos e
principalmente o fazer coletivo, tão fundamental para desenvolver o
relacionamento interpessoal das pessoas e aprender viver e
trabalhar as adversidades juntos.
Tendo em vista que a medida proposta reveste-
se de elevado interesse público e, por objetivar ampliar o acesso
dos alunos da rede pública a uma alimentação saudável, sem
produtos químicos ou agrotóxicos, espero contar com o voto
favorável dos nobres Pares à presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de fevereiro de 2016.
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PARECER JURÍDICO Nº 10/2016
TOSSE A NUNO Nº 10/2016
Projeto de Lei nº 10/2016. Iniciativa parlamentar. Serviços
municipais. “Hortas Escolares Comunitárias”. Reserva de
REFERÊNCIAS: administração. Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade
formal. Abuso no poder de legislar. Considerações.
Vereador Eduardo Ribeiro Barison (autor)
INTERESSADOS: Vereador Aloysio Taliberti Filho (relator).
Instado a manifestar-se acerca da propositura em epigrafe, este
Procurador Jurídico, sucintamente, o faz na forma que segue:
Não obstante a louvável intenção do nobre Edil, o projeto
encontra-se eivado do chamado vício de iniciativa, uma vez que — tratando-se da
alteração de Serviço público afeto à Secretaria/Departamento Municipal de Educação
(programa educativo nas escolas) —- a matéria é privativa do Chefe do Poder
Executivo, a teor dos artigos 35, IV (serviços públicos e pessoal da
Administração); ar. 63, Ill (iniciativa do Prefeito) e VI (estrutura e
funcionamento da Administração), 191 e seguintes (Educação) da Lei
Orgânica Municipal.
Em outras palavras, não pode o Vereador criar despesas e
obrigações a órgãos subordinados ao Poder Executivo Municipal tal como ocorre
no artigo 2º, por exemplo — sob pena de violação ao princípio de Separação dos
Poderes (art. 2º da CR).
Nesse sentido:
A lei criada por iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de
competência exclusiva do Poder executivo, e que prevê despesa sem
explicitar a respectiva fonte de Custeio, evidencia vicio de iniciativa
caracterizador de sua inconstitucionalidade, não a Convalidando a
sanção pelo Prefeito Municipal. (TJ-SP - ADJ: 01799955620128260000 SP
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0179995-56.2012.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento:
12/12/2012, Órgão Especial, Data de Publicação: 19/02/2013)
Ademais, verifico que a Lei Municipal nº 3.103, de 23 de maio
de 2000, em vigor, trata de matéria idêntica à do Projeto, bastando apenas ser
implementada.
Nesse sentido ensina Carlos Ari Sundfeld':
A atividade legislativa está sujeita a limites jurídicos; não é,
destarte, uma operação livre Q Legislativo não é um Poder
Assim, parece-me que o projeto, a par do obstáculo formal (vício
de iniciativa), também esbarra na questão do abuso no poder de legislar (visto que já
dispomos de lei tratando do assunto), isto é, o desvio do poder legislativo (normas e
mais normas esvaziadas em sua aplicabilidade).
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 25 de abril de 2016.
Donato César A. Teixei
Procurador. ico
e pa
OAB/SP 238.618
* SUNFELD, Carlos Ari. Inconstitucionalidade por desvio de poder legislativo. Cadernos de Direito Constitucional
e Ciência Política, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, n.8, p. 131.
PARECER
Nº do Parecer: 1034/04
Interessada: Câmara Municipal de XXX - XxX
— Ação Municipal. Apresentação, pelo
Legislativo, de Projetos de Lei: () n.º 75/04,
/5, . o que cria o Programa municipal de hortas
CrReDO D> paca se comunitárias; (ii) n.º 78/04, que institui o
dADOS ps EGM) em Projeto “Limpeza Urbana Comunitária”: (iv)
254/20 Je. n.º86/04, que dispõe sobre o sistema de
assistência à criança e ao adolescente; (v)
e, n.º 94/04, que institui campanha anual de
orientação e esclarecimento sobre o
Donato César A. Tefxeira funcionamento da previdência social para as
caos Jurálico donas de casa. Inconstitucionalidade formal
= OABISP 238: das Proposições. Impossibilidade do
Legislativo estatuir programas Ou projetos
ou, ainda, campanhas, impor obrigações
aos órgãos subordinados ao Chefe do
Executivo e assinar-lhe prazo para regular
lei, sob pena de macular o princípio da
separação de funções do Poder (art. 2º da
Cr/88). Projeto de lei n.º 86/04, que, ao
repetir matéria constante no ECA,
desatende ao princípio da eficiência (art. 37,
caput, da Cr/88). Comentários.
CONSULTA:
O Dr. XXX, Assessor Jurídico da Câmara Municipal de XXX, no Estado
do XXX, vem a este Instituto solicitar parecer sobre a constitucionalidade e
Es legalidade dos Projetos de lei, de iniciativa do Legislativo, arrolados abaixo:
1. Projeto de lei n.º75/04, que cria o programa municipal de hortas
2. Projeto de lei n.º78/04, que institui o projeto “Limpeza Urbana
3. Projeto de lei n.º86/04, que dispõe sobre o sistema de assistência à
4. Projeto de lei n.º94/04, que institui a campanha anual de orientação e
esclarecimento sobre o funcionamento da previdência Social para donas- de- casa.
A consulta vem documentada.
RESPOSTA:
P/1034/04 2
1. PROJETO DE LEI N.º 75/04
O Executivo, observando O princípio da legalidade, nos limites de sua
função típica, gerencia a máquina estatal e desenvolve programas de governo,
Municipal, portanto, não está autorizada à realizá-los, sob pena de invadir a seara
de atuação típica do Prefeito, maculando, assim, o princípio da separação de
funções do Poder (art. 2º, da cr/88)?.
de inobservar os princípios informadores do processo legislativo, previstos nos arts.
60 a 69 da Carta Federal, entre os quais o art. 61, 8 1º, |, e, que prevê ser de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local a iniciativa das leis que
versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Vale lembrar, que os princípios e regras constitucionais são limites
objetivos à autonomia municipal, e devem ser observados pelos agentes políticos
do Prefeito, enquadrando-se no exercício da sua função típica, não autorizando,
portanto, disciplinamento por parte da Edilidade*.
Outrossim, o Projeto de Lei n.º 75/04 resta gravado de
inconstitucionalidade formal, pois a Câmara Municipal invadiu seara da função
típica do Prefeito, além de lhe atribuir obrigações.
——
A, respeito das funções típicas e atípicas do Poder Executivo, vale conferir: SILVA, José
Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 8º ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros,
1992. p. 471.
Sobre o assunto, ver: BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas
- São Paulo: Saraiva, 2002. Ê 2.
*Ver: STF - Pleno - ADln. n.º 872-2/RS - Medida Cautelar - Rel.
ac. un. - DJU 06.08.93, p. 14.092.
Neste sentido, ver: STF — ADin. n.º 56-4/RS — Min. Moreira Alves — j. 02.10.97 - DJU
16.05.2000, p. 1.
P/1034/04 3
2. PROJETO DE LEI N.º 78/04
O legislador constituinte outorgou ao Município competência comum
administrativa para empregar os meios necessários à proteção do meio ambiente,
combatendo toda forma de poluição (art. 23 inc. VI da CF/88). Contudo, a Carta
Magna, em seu art. 24, inc. VI, conferiu às demais unidades da Federação
competência legislativa concorrente para dispor sobre a proteção do meio ambiente
A doutrina? e a jurisprudência” reconhecem que o Município, no exercício
de sua competência legislativa suplementar, no âmbito de seu interesse local (art.
30, inc. | e Il da CF/88), pode dispor sobre matéria ambiental, observada a
legislação federal e estadual existentes.
Daí porque, a Municipalidade está autorizada a instituir, da forma que
seja mais adequada ao interesse público local, gestão de residuos sólidos, que se
traduz no desenvolvimento de políticas públicas, instrumentos e meios sobre a
problemática do lixo. A partir disto, em conformidade com arranjo da gestão
respectiva, pode-se proceder o gerenciamento de resíduos sólidos, que, por sua
vez, se refere aos aspectos operacionais e tecnológicos da questão, envolvendo,
dentre outras coisas, o próprio serviço de limpeza urbana e suas etapas”.
A proposição subexame abre espaço, no âmbito do Município, para a
implantação da gestão e, por via de consequência, do gerenciamento participativo
de resíduos sólidos, em que os munícipes, cientes da problemática do lixo em suas
vidas, são chamados a participar da elaboração de políticas públicas acerca do
tema, bem como da criação e execução do serviço supramencionado”.
Frise-se que o serviço de limpeza urbana, que pode ser prestado em
º se encarta na competência genérica explícita do Município (art. 30,
inc. V da CF/88), que é responsável pela edição de regras legais acerca da sua
criação e, por conseguinte, execução, seja de forma direta ou indireta, observada a
legislação nacional e estadual em vigor. Estas normas podem ser objeto de projeto
de lei apresentado pelo Legislativo ou Executivo, pois a iniciativa para deflagrar o
processo legislativo sobre o tema em comento é comum.
Cabe-nos ressaltar, em rápida passagem, que o Egrégio Supremo
Tribunal Federal já decidiu que o comando contido no art. 61, b
º Ver: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 12º ed. atual. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 539
* A respeito, vale conferir: STF — Informativo do STF n.º347. Brasília: STF, 10 a 14 de maio
de 2004 p. 2, in: uwuw.stf gov.br.
"LIMA, José Dantas de. Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil. Paraiba, p. 21.
º Idem, p. 24.
º Ver: 2VEIBIL, Victor Zular (coord.). Manual de Gerenciamento Integrado de Resíduos
- Rio de Janeiro: IBAM, 2001. p. 11.
P/1034/04 4
da Carta Magna, que atribui competência privativa Para o Chefe do Executivo dispor
sobre o serviço público, só se, êPlica à União, pois a respectiva norma diz respeito
Apesar da competência do Município para dispor sobre o assunto
subexame, bem como da iniciativa comum para deflagrar o processo legislativo, o
Projeto de Lei n.º 78/04 apresenta vício quanto à sua forma, Porque a expressão
Programa de governo é sinônima de Projeto de governo”! &, como mencionado na
análise da Proposição anterior, é vedado ao Legislativo criá-lo, sob pena de macular
O princípio estabelecido no art. 2º da Lei Maior.
Ademais, os arts. 39,4%, 5º e 6º restam gravados de inconstitucionalidade
formal, uma vez que, já afirmado, a Casa de Leis está impedida de impor
obrigações aos Órgãos subordinados ao Chefe do Executivo, bem como assinar-lhe
Não devemos esquecer que a Constituição estatui, no seu art. 227, que é
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos às crianças e aos
adolescentes". Esse comando constitucional programático", estatui metas e
——
“º Ver, neste esteio: STF — Tribunal Pleno — ADInMC, n.º 2.392/ES — Rel. Min. Moreira Alves,
j. 28.03.2001, in: tf gov.
H FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda (coord.). Novo Dicionário da Lingua Portuguesa,
2ºed.rev.e ampl., 24º impressão. São Paulo: Nova Fronteira, 1993 p. 1.399.
a CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988, 2a ed. vol. Vil.
Rio de Janeiro: Forense, 1993. p.4.531/32.
“ Sobre a efetividade das normas constitucionais, ver: BARROSO, Luís Roberto. “A
Efetividade das Normas Constitucionais Revisitada” (Artigo). In: Revista de Direito da
Procuradoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro, n.º 48, Rio de Janeiro: CEJUR, 1995, p.
60.
P/1034/04 5
No caso em exame, a União, no exercício de sua competência
constitucional, editou a Lei n.º 8.069/090, que instituiu o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA.
As interpretações dos arts. 90 a 94 da lei Suscitada, leva ao
entendimento de que as entidades de atendimento à criança e ao adolescente, que
podem ser overnamentais e não-governamentais, sendo aquelas mantidas pelo
Poder Público e estas por particulares, são Tesponsáveis pela manutenção de suas
próprias Unidades, bem como pelo Planejamento e execução de Programas de
proteção e Sócio-educativos em vários regimes, os quais serão especificados junto
aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente".
Remarque-se, ainda, que as entidades de atendimento, que
desenvolverem Projetos voltados Para os regimes de abrigo e de internação,
deverão observar as diretrizes estatuídas pelo próprio ECA!*.
Destarte, o Projeto de Lei n.º 86/04 apresenta vício quanto à sua forma,
vez que a Câmara Municipal, ao inobservar a competência legislativa da União -
que foi amplamente esgotada - , feriu o princípio da eficiência Previsto no art. 37,
caput, da CF/88 aplicável, também à elaboração legislativa. Isto Porque, mostra-se
desnecessário movimentar a máquina administrativa local e gastar escassos
Fecursos públicos municipais, visando a edição de normas, que já foram publicadas
Por outras esferas de Governo, sem gerar qualquer efeito inovador no ordenamento
jurídico,
Por fim, os aris. 2º, 5º e go restam maculados de inconstitucionalidade
formal, Porque o Legislativo não pode criar atribuições ao Executivo, nem sequer
assinar prazo ao Chefe desse Poder para regulamentar lei.
4. PROJETO DE LEI N.º 94/04
este fim. Em virtude do conceito da expressão Programa de governo" e da
abrangência da função institucional desse Poder, é possível Sustentar-se que
tá NOGUEIRA, Paulo Lúcio, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Lei n.º8.069,
“ Idem, p. 137,
bz FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda (coord.). Novo Dicionário da Lingua ... Op. cit, p.
1.399.
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campanhas, sejam de que aspecto forem, constituem concretizações dos
programas respectivos.
Logo, o Projeto de Lei n.º 94/04 apresenta vício quanto à sua forma, uma
vez que o Legislativo, como mencionado, não pode elaborá-las, sob pena de ferir o
princípio estabelecido no art. 2º da Carta Magna.
O ar. 3º também está gravado de inconstitucionalidade formal, pois,
como já suscitado, é vedado à Edilidade impor atribuições aos órgãos
subordinados ao Chefe do Executivo.
É o parecer, s.mjj.
Marcos Paulo Marques Araújo
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2004,
MPMAIprl.
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