Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACH
Número Data Rubrica Eu R O V Ea D (O)
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EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 361 /2017. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida
no Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do sistema de calçada ecológica e
dá outras providências.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da possibilidade de acatar a sugestão contida no Projeto de Lei nº.082/2016 —
de minha autoria, que dispõe sobre a criação do sistema de calçada ecológica e dá
outras providências (projeto em anexo).
O meio ambiente é uma preocupação de todos nós, e esse
projeto tem por finalidade (através da Calçada Verde), manter a capacidade de
infiltração do solo, reduzir a velocidade das águas das chuvas em direção aos
córregos, garantir o crescimento adequado das raízes das árvores existentes nas
calçadas, proporcionar o embelezamento do espaço urbano, maximizar a
porcentagem de área verde por habitante e melhorar o conforto térmico.
Pelas razões, aguardo estudos e manifestação acerca do tema
em pauta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de junho de 2017.
d O BARISON
Vereador/PV
Re,
Câmara Municipal de Mo
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PROJETO DE LEI Nº 082, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
Que dispõe sobre a criação do sistema de
calçada ecológica e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia — de de 2016, aprovou Projeto de Lei nº — 12016,
de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o sistema alternativo de calçada ecológica,
em áreas urbanas do município de Mococa.
Art. 2º Os moradores poderão fazer opção pelo sistema de
calçada ecológica.
$ 1º Entende-se por calçada ecológica a área regular do passeio
público, em frente de cada casa ou edifício, composta de: faixa paralela livre
permeável, com plantação de gramíneas em 80% do seu comprimento, e de faixa
paralela revestida.
$ 2º A faixa paralela livre permeável, medida a partir da guia,
não poderá ultrapassar 50 cm (cinquenta centímetros), de maneira a facilitar a
circulação e deslocamento das pessoas.
$3º A faixa paralela revestida deve ser pavimentada com piso
regular e seguro, mantendo a superfície continua e firme, vedado o emprego de
eliminando-se mudanças abruptas de nível de superfície da rampa em relação a
passeio e deve-se evitar as espécies vegetais que causem intarfarânica Lo
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a) manter a capacidade de infiltração do solo;
b) reduzir a velocidade das águas de chuva em direção aos
córregos;
Cc) reter em média 100 litros de água Pluvial a cada metro
quadrado de grama plantada;
d) evitar que raízes de árvores futuras danifiquem o piso das
calçadas;
e) garantir o crescimento adequado das raízes das árvores
existentes nas calçadas;
B proporcionar o embelezamento do espaço urbano;
8) aumentar a porcentagem de área verde por habitante.
Art. 4º A calçada ecológica poderá ter faixa ajardinada,
seguindo as medidas mínimas indicadas para os seguintes tipos:
É TIPO I - Passeios com até um metro e meio de largura:
a) Faixa paralela revestida de um metro a partir do alinhamento
do imóvel, pavimentada conforme o $ 3º do artigo 2º, e faixa paralela livre
permeável até a guia, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar q
pedestre;
b) Faixa paralela livre permeável de vinte centímetros a partir
do alinhamento do imóvel, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o
pedestre, e faixa paralela revestida que deverão ser pavimentada conforme o $ 3º,
do artigo 2º.
H- TIPO II - Passeios com mais de um metro e meio de largura
até 2 metros e meio de largura:
a) Faixa paralela livre permeável de cingienta centímetros
medidos a partir da guia, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o
pedestre, mais uma faixa paralela revestida de pelo menos um metro na parte
imediatamente seguinte, pavimentada conforme o $ 3º do artion 90 1 o mo
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Proc, SO ZI 201
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b) Faixa paralela livre permeável de cingiienta centimetros à
partir do alinhamento do imóvel, a ser coberta com vegetação de forma a não
atrapalhar o pedestre, mais uma faixa paralela revestida que deverá ser pavimentada
conforme o $ 3º do artigo 2º;
c) Faixa paralela livre permeável de cingiienta centimetros a
partir da guia, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre, e
uma faixa paralela revestida até o alinhamento do imóvel, pavimentada conforme o
3 3º do artigo 2º.
HI- TIPO III - Passeios com mais de 2 metros e meio de
largura:
a) Faixa paralela livre permeável de cingienta centímetros a
partir da guia, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre,
uma faixa paralela revestida de pelo menos um metro na parte imediatamente
seguinte, pavimentada conforme o 8 3º do artigo 2º, uma faixa paralela livre
permeável até o alinhamento do imóvel, a ser coberta com vegetação de forma a não
atrapalhar o pedestre;
b) Faixa paralela revestida, de um metro do alinhamento do
imóvel, pavimentada conforme o 3 3º do artigo 2º, uma faixa paralela livre
permeável até a guia, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o
pedestre;
€) Faixa paralela revestida de um metro e meio a partir da guia,
pavimentada conforme o 8 3º do artigo 2º, uma faixa paralela permeável até o
alinhamento do imóvel, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar q
pedestre.
Art, 5º O alinhamento do imóvel poderá ser feito com
construção de muro ou gradil ou cerca viva.
Art. 6º Os proprietários de terrenos particulares ficam
responsáveis pela execução e conservação de suas calçadas que, se não estiverem
pavimentadas, deverão receber Plantio de gramíneas.
Art. 7º Nas calçadas com plantio de árvores, é necessário
garantir ao redor da árvore, uma faixa permeável paralela a guia de rm matar un.
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Art. 8º As árvores adequadas para calçadas ecológicas com
fiação aérea poderão ser das seguintes espécies: falsa-murta; resedá; hibisco;
escova-degarrafa; manaca-da-serra-anão; aroeira salsa, ipê amarelo cascudo,
Art. 9º As árvores adequadas para calçadas ecológicas sem
fiação aérea poderão ser das seguintes espécies: pata-de-vaca, ipê amarelo, ipê
branco, oiti cássia imperial, manacá-da-serra,
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de setembro de 2016.
JUSTIFICATIVA
O meio ambiente é e dever ser uma preocupação de todos nós e esse projeto
foi uma indicação do Prosidonte do Lions Clube dec Mucoca, Roberig Mônaco, 20
qual sou membro também e veio da cidade de Aguai por indicação do Governador
do Lions Distrito LC3, ano leonistico 2016/2017, que agrega a cidade de Aguaí e
outras 73 cidades. O lema desse ano é: Educação Ambiental — Preservar e Respeitar,
ao qual fazemos nossa justificativa.
Não é preciso ser “expert” no assunto para compreender que uma calçada
toda revestida de cimento prejudica o escoamento da água da chuva.
A calçada verde tem por finalidade manter a capacidade de infiltração do
solo, reduzir a velocidade das águas de chuva em direção aos córregos, garantir o
crescimento adequado das raízes das árvores existentes nas calçadas, proporcionar o
embelezamento do espaço urbano, aumentar a porcentagem de área verde por
habitante e melhorar o conforto térmico.
Ultimamente temos observado O que está aumentando na população a
Preocupação em relação ao meio ambiente urbano e a amalidado da cias 3.
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nas alamedas e se constitui hoje em dia uma das mais relevantes atividades da
gestão urbana, devendo fazer parte dos planos, projetos e programas urbanísticos
das cidades.
Todo o complexo arbóreo de uma cidade, quer seja plantado ou natural,
compõe em termos globais a sua área verde. Todavia, costuma-se excluir a
arborização ao longo das vias públicas como integrante de sua área verde, por se
considerar acessória e ter objetivos distintos, já que as áreas verdes são destinadas
principalmente à recreação e ao lazer e aquela que tem a finalidade estética, de
ornamentação e sombreamento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de setembro de 2016.
EDUARDO RÉBIRO BARISON
Vereador
o
| instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 2756/20161
- PU - Política Urbana.
Permeabilidade dos passeios.
Projeto de Lei de | iniciativa
parlamentar. Inconstitucionalidade.
Violação da iniciativa do Executivo
de projetos de lei que tratem de
patrimônio público e dependam de
prévio planejamento.
CONSULTA:
A Câmara de Vereadores encaminha para exame de
constitucionalidade e legalidade o Projeto de Lei sem número, de iniciativa
parlamentar, que faculta moradores empregar sistema de calcada
ecológica em frete a seus imóveis, contribuindo para a permeabilidade do
solo. O PL regula os tipos de calçadas bem como de árvores a serem
plantadas,
RESPOSTA:
Planejamento ou dispuser sobre o patrimônio público, pois cabe
privativamente ao Chefe do Executivo tomar as medidas que impliquem na
administração (ou reforma) dos bens públicos, inclusive aquelas que
impliquem em aumento de despesa.
Fis. nO
Proc. 567 | 2016
º
Í instituto brasileiro de
administração municipal
em parceria entre o Poder Público e os proprietários de imóveis,
Contudo, a matéria demanda ação de planejamento municipal
porque trata da gestão do patrimônio público, de posturas municipais e,
ainda, de saneamento, eis que o sistema de escoamento das água
Pluviais, por força da Lei Nacional de Saneamento Básico, Lei nº
11.445/2007, an. 3º, |, é considerado saneamento básico.
A matéria deve ser tratada concomitantemente na Lei Municipal
de Parcelamento do Solo Urbano, para novos loteamentos, na Lei de
Posturas e no Plano Municipal de Saneamento Básico.
Logo, o PL em pareço é inconstitucional pois fere o princípio da
Separação de Poderes ao violar a iniciativa privativa do Chefe do
Executivo para Projetos de lei que demandem planejamento municipal,
tratam da gestão de bem público e sobre saneamento básico.
É o parecer, s.mj.
Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2016.