Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
1549
22/60 2016
EMENTA
Solicita à Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, que suspenda o uso da Tribuna
Popular no período eleitoral.
REQUERIMENTO Nº. 463 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Mesa Diretora
desta Casa Legislativa, na pessoa do Presidente, vereador Luiz Braz Mariano, para que
durante o período eleitoral, suspenda o uso da Tribuna Popular — Resolução nº.01, de
18/03/2014 — (cópia anexa).
Justificativa:-
Mesmo havendo amparo legal para a população fazer o uso da
“Tribuna Popular”, concluímos que será prudente a referida suspensão no período eleitoral,
para que nenhum dos Edis desta Casa possa incorrer nas vedações da lei eleitoral. Ao
mesmo tempo, entendemos que trata-se de isonomia, garantindo a igualdade de condições
a todos os possíveis candidatos que concorrerão no pleito municipal de 2016.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de agosto de 2016.
—EIA
po Po
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Revoga a Resolução n.º 08 de 20de
setembro de 2011, Alterando o
Artigo 288 e seus incisos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 17 de março de 2014, aprovou Projeto de Resolução nº.02/2014, de
autoria da Mesa, e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O Capítulo IV, do Título Vill, da Resolução nº. 09, de 28 de
Dezembro de 1992, passa a ser denominado “Da Tribuna Popular.
Art. 2º. O artigo 288 “capuf', e seus respectivos incisos, da Resolução 09,
de 28 de Dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 288. Fica instituída a Tribuna Popular na Câmara Municipal de
Mococa, nas sessões ordinárias destinadas à Ordem do Dia, em período a
ocorrer logo após o seu término, tendo duração de 05 (cinco) minutos, sem
direito a apartes e poderá fazer uso da mesma qualquer cidadão,
representantes de organizações não governamentais, entidades sociais e
sindicais, conselhos populares e partidos políticos, regularmente constituídos.”
$1º. Para fazer uso da Tribuna Popular, o interessado deverá
encaminhar requerimento por escrito para a Câmara Municipal de Mococa, com
prazo mínimo de 15 dias, mediante identificação, com apresentação dos
documentos que abaixo segue, sem prejuízo das exigências previstas no
egimento Interno, a saber:
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| - sua qualificação pessoal;
Il - o segmento ou o organismo da sociedade civil que representa;
Ill - assunto a ser tratado.
$2º. O Requerimento será encaminhado para o Presidente da Câmara
que poderá indeferir sumariamente o pedido quando:
I- A matéria não disser respeito, direta ou indiretamente ao Município
de Mococa;
ll- A matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais.
$3º. Todo o Requerimento de uso da Tribuna Popular, deverá ser
remetido para : departamento jurídico para elaboração de parecer, após o
mesmo será encaminhado para o Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
que poderá:
a) Encaminhar o requerimento para a respectiva Comissão.
b) Deferir o pedido.
$4º. Terminada a Sessão Ordinária e observado o intervalo de 10 (dez)
minutos, o Primeiro Secretário procederá à chamada da pessoa inscrita para
fazer uso da palavra na “Tribuna Popular”.
$5º. Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa
chamada, que não poderá ocupar a Tribuna a não ser mediante novo
requerimento, obedecendo, o prazo do $1º deste artigo.
86º. É vedado num mesmo dia fazer uso da palavra mais de 01 (um)
orador. |
87º. O Presidente da Câmara deverá advertir o orador antes daquele
iniciar sua fala que o orador é responsável pelas palavras que proferir, mas
deverá usar termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo aos
incípios éticos e morais aplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-se o
o de expressões chulas e caluniosas, contra a moral e os bons costumes ou
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ofensivas a outrem, que, caso não sejam acatadas pelo orador, poderá lhe
cassar o uso da palavra na Tribuna Popular, bem como neste último, caso
venha o orador desviar do tema indicado na sua inscrição.
$8º Em hipótese alguma o tempo concedido ao Orador será
prorrogado.
$9º. O Presidente conduzirá os trabalhos, dando e retirando a palavra,
se assim for o caso, ou tomando qualquer medida que se fizer necessária para
o bom andamento dos trabalhos.
810. A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito,
para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.
$71. Os Vereadores interessados poderão fazer uso da palavra após a
explicação do orador inscrito, pelo prazo de 10 (dez) minutos, podendo ser
prorrogado caso aprovado pela maioria simples do Plenário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da st publicação.
/
LUIZ BRAZ MARIANO FRANCISO S.
1º Secretário a”