materia nº 464/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações à Sra. Prefeita
Municipal, com relação ao Equipamento de
Proteção Individual - EPI, dos
funcionários/servidores públicos, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 464 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal,
Maria Edna Gomes Maziero, visando prestar informações através do setor competente, no que diz
respeito ao Equipamento de Proteção Individual — EPI, dos funcionários/servidores lotados junto à
Administração municipal:
a) A Prefeitura tem fornecido/disponibilizado os kits de proteção
individual aos trabalhadores que utilizam do produto?
b) Em caso afirmativo, enviar a relação (nomes e atividades
exercidas) e os produtos que contém em cada kit.
C) Em caso contrário, proceder com a justificativa.
Justificativa:-
É primordial/necessário que os trabalhadores da Prefeitura municipal
utilizem desse material de proteção, chamados de EP! - Equipamento de Proteção Individual.
O Equipamento de Proteção Individual - EPI conforme a Norma
Regulamentadora nº 06 (NR-06) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) define como
sendo, “todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção
de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”, são os responsáveis pela
proteção e integridade do indivíduo com o intuito também de minimizar os riscos ambientais do
ambiente de trabalho e promover a saúde, bem estar e evitar os acidentes e doenças ocupacionais.
O kit de proteção deve ser entregue para o empregado sem nenhum
ônus, conforme sua atividade, devendo ser o correto, em perfeitas condições de uso e principalmente
com o Certificação de Aprovação (CA) que no Brasil é de cunho obrigatório por parte de todos os
EPl's. O funcionário deve receber orientações e treinamento a respeito de cada Equipamento de
Proteção Individual recebido, para que seu uso seja eficiente e alcance o resultado esperado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de agosto de 2016.
TONIO DE MORAES
Vereador/PTB