Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
(55|
EMENTA
Requer informações à Companhia Paulista
de Força e Luz — CPFL/Mococa, visando a
possibilidade de divulgar na conta de
energia dos usuários, as datas opcionais
para o vencimento de seus débitos.
REQUERIMENTO Nº. 465 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Companhia
Paulista de Força e Luz —- CPFL/Mococa, acerca da possibilidade de divulgar na conta
de energia dos consumidores/usuários, as datas opcionais para o vencimento de
seus débitos, de acordo com a Lein. 9.791, de 24/03/1 999, que oferece dentro do mês de
vencimento, a opção de seis datas.
Em caso contrário, proceder com a justificativa.
Justificativa: -
Na Sessão do dia 31 de agosto de 2015, foi aprovado e
encaminhado a esta Concessionária, requerimento de nº.828/2015 (cópia anexa) de minha
autoria, pedindo a divulgação dos vencimentos à população, infelizmente sem sucesso. Um
ano após, envio novamente esta solicitação, enfatizando que os usuários/consumidores não
detém de tal informação. É sabido que nos Postos de Atendimento ao Cliente, a CPFL
disponibiliza uma tabela prefixada indicando a oferta das seis datas, distribuídas
uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês, todavia, essa forma de difusão
não compreende 30% da população. Portanto, é imprescindível propor medidas para
facilitar o acesso às informações, podendo o consumidor avaliar qual data é mais favorável,
conforme suas condições, fazer a escolha e se programar para mensalmente efetuar a
quitação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de agosto de 2016.
ÚILA ERME DE SOUZA GOMES
Vereador/PSDB
Fis. nº
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
E PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 784/2015-CMM.
Mococa, 08 de setembro de 2015.
À
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Mococa/SP
Encaminho para conhecimento, cópia anexa do
Requerimento nº. 828/2015, de autoria do Vereador Guilherme de
Souza Gomes, aprovado em Sessão Ordinária desta Casa,
realizada no: dia 31 de agosto último. | ma o
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Mococa 1 |
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
bia Z MARIANO
EMENTA
Solicita informações à Companhia Paulista
de Força e Luz — CPFL/Mococa, acerca da
possibilidade de divulgações referente a
vencimentos das contas de energia
elétrica, a saber:
REQUERIMENTO VERBAL Nº.828 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Companhia
Paulista de Força e Luz — CPFL/Mococa, acerca da possibilidade de efetivar campanhas de
divulgação referente aos vencimentos das contas de energia elétrica da população
Mocoquense. Em caso contrário à nossa solicitação, justificar:
Justificativa: - |
A referida empresa oferece opções de datas para o vencimento
das contas de energia elétrica, mas os consumidores por muitas vezes não detêm tais
informações, ocasionando assim, possíveis cortes no fornecimento, pois na data pré-
estabelecida, o cliente não possui o montante para efetuar o pagamento.
Apresento este requerimento, no sentido de solicitar desta
renomada Companhia Paulista de Força e Luz, que promova ações nino é me que
os seus clientes optem pela data que mais adeque às suas necessidades.
Plenário Venerando CEAR 21 ei osto de 2015.
rá
Ed
“á
ToULHÉRME DE SOUZA GOMES
Vereador/PSDB
EA Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.791, DE 24 DE MARÇO DE 1999.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
concessionárias d serviço úbli
Mensagem de Veto o qem ) p eus
estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas
opcionais para o vencimento de seus débitos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos
estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Art. 2º O Capítulo Ill da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões),
passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 7º-A, As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e
no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de
vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus
débitos.
Parágrafo único. (VETADO)"
Art. 3º (VETADO)
Brasília, 24 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Pedro Malan
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.3.1999